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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará três decretos para estabelecer novas medidas para fortalecer a transparência e o acesso a informações sobre a administração pública nesta terça-feira (16), em Brasília.
O primeiro deles tem como objetivo a atualização da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos e será celebrada evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década”.
O segundo documento dispõe sobre o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), enquanto o terceiro cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.
Sigilo
A iniciativa de Lula tem como objetivo resgatar a credibilidade dos mecanismos de monitoramento dos dados e recursos públicos, tão deteriorados ao longo da gestão de Jair Bolsonaro (PL).
A reportagem do GGN mostrou, em 2021, que a gestão bolsonarista reduziu a taxa de pedidos concedidos sobre os dados que deveriam ser públicos em relação à condução do País e à administração de gastos.
O governo Bolsonaro também ficou conhecido pela pratica repetida de impor sigilo de 100 anos sobre documentos do governo, entre eles o cartão de vacinação do ex-chefe do Executivo e a lista de visitas que Michelle Bolsonaro recebeu entre 2021 e 2022 no Palácio da Alvorada, em Brasília.
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