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Por Marco Antonio L.
Do O Outro Lado da Notícia
Seminário debate direito à verdade
Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e presidente da Comissão de Anistia
O evento é promovido pelo Instituto Legislativo Paulista, Secretaria da Cultura, Casa Civil, com o apoio: Comissão de Anistia, Comissão de Famílias e Desaparecidos, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Centro de Documentação e Informação Científica (PUC), Fundação Maurício Grabois, Forum de Ex-Presos Políticos, Grupo Tortura Nunca Mais, e Intercâmbio, Informações Estudos e Pesquisas.
Por Maria Lúcia Rodrigues
A Assembleia Legislativa, a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e o Memorial da Resistência estão promovendo um seminário que começou nessa quinta-feira (14) e cujo encerramento será hoje (16) no auditório do Memorial da Resistência (rua General Osório, 66, Luz).
O tema: O Direito à Verdade: Informação, Memória e Cidadania tem por base o conceito de Justiça de Transição, um mecanismo jurídico recomendado pelas Nações Unidas para sociedades que passaram de um regime ditatorial ou de guerra para a democracia.
Na abertura, ocorrida na Assembleia houve uma assinatura de cooperação entre o poder Legislativo através da presidência na figura do deputado Barros Munhoz (PSDB), a Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva e a Secretaria Estadual de Justiça que contém 70 mil registros a serem pesquisados. “Esse é um momento histórico. Pela primeira vez, no País, uma Assembleia possibilita acessar os arquivos da Justiça”, disse o deputado Adriano Diogo (PT) e presidente da Comissão.
Num discurso empolgado e vibrante, o Secretário Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, dr. Paulo Abrão, falou da importância das comissões da Verdade (Nacional e Estadual) em relação à informação, memória e cidadania.
“Cada um individualmente contribuiu para esse novo momento histórico. Rompemos com uma cultura do esquecimento, tradição da nossa nacionalidade e que antropólogos caracterizam como um povo cordial de não enfrentamento às nossas violações históricas: no período da escravidão, dizimação dos povos indígenas, e o papel pouco louvável na Guerra do Paraguai.
“Pela primeira vez, órgãos do Estado vão apurar violências perpetradas pelo próprio Estado, amparados nas Constituições de 1946 e 1988 que asseguram o direito à informação, manifestações e de resistência, além dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o País é signatário.
“Essa conquista não se deu por acaso. Primeiras iniciativas políticas foram publicizar as violações e hoje vemos que parcelas mais conservadoras da sociedade são capazes de desbloquear uma agenda proibida.
“No processo de reparação deu-se o eixo estruturante, isso ainda no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Justiça de reparação e memória não são elementos estanques – se há reparação está-se reconhecendo a responsabilidade do Estado: prisões arbitrárias, exílios, vidas monitoradas, perdas dos direitos civis…”
“Mas a Comissão da Verdade não é o último capítulo da História que começou com a Lei da Anistia em 1979. Lei de transição lenta, gradual e segura num Congresso composto em um terço por deputados biônicos. A democracia não é apenas votar e ser votado. Trata-se de um processo civilizatório.
“Desde a Segunda Guerra Mundial existem novas bases éticas das definições de crimes de lesa-humanidade. É necessário chamar à responsabilização. Onde estavam os juízes que negaram habeas corpus? Que apoiaram uma constituição ilegítima?
“Conseguimos uma plêiade de direitos no País: movimentos dos homossexuais, dos idosos, do direito a terra. Mas ainda temos espasmos de autoritarismos nas universidades, nos poderes públicos, dentro de casa, na relação homem-mulher.
“Estamos também reducionando questões políticas para o Judiciário. Cotas? Leva-se para o Supremo. Questões agrárias? Leva-se para o Supremo. São pautas para uma Agenda para a nossa juventude. Que ela se aproprie do direito à Verdade. Sempre.”
Fonte: Blog LegislativoSP (Maria Lúcia Rodrigues)
(Foto – Alesp – Márcia Yamamoto)
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