Portaria que institui política de saúde para presos é publicada no Diário Oficial

Brasília – Em portaria conjunta publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União os ministérios da Saúde e da Justiça instituem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para garantir aos detentos atendimento pelo Sistema Único de Saúde. A  nova política amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde.
 
Os estados, municípios e o Distrito Federal devem aderir à política por meio da assinatura de um termo de adesão e será garantida uma complementação de repasse de recursos da União a título de incentivo. Para formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de ação para atenção à saúde dos presos.
 
Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas de adequação de suas ações e serviços para que a política seja implementada de acordo com as regras previstas.
 
A portaria define como pessoas privadas de liberdade no sistema prisional aquelas com idade superior a 18 anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança.
 
A política de atenção à saúde aos privados de liberdade foi elaborada por um grupo de trabalho com a participação dos ministérios da Saúde, da Justiça, do Desenvolvimento Social, e das secretarias de Direito Humanos, de Políticas para as Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

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3 comentários

  1. Precisou ter político preso

    Precisou ter político preso pro governo federal olhar para essa situação que, já há muito tempo é precária. É lamentável.

  2. e a decisão presidencial contra tortura?

    Li no passado aqui no blog que o governo (gestão Dilma)  tomou a decisão de adotar certas iniciativas para impedir tortura nos presídios.

    Nunca mais se falou nisso.

    Que terá acontecido?

  3. A presidente assinou em

    A presidente assinou em AGOSTO  a lei sobre a tortura 

    é um uma boa medida tem que ser acompanhada

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