MP que privatiza setor de saneamento pode ser votada nesta terça no Congresso

Lourdes Nassif
Redatora-chefe no GGN
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Entidades do setor contestam tramitação acelerada de proposta que regula o setor de saneamento (JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)

da Rede Brasil Atual

MP que privatiza setor de saneamento pode ser votada nesta terça no Congresso

Com o fim do subsídio cruzado, áreas pobres ficariam condenadas a não receber investimentos, inviabilizando a meta de universalização dos serviços, determinada para 2033

por Redação RBA

São Paulo – A Medida Provisória (MP) 844, editada pelo governo Temer, que revisa o marco legal do setor de saneamento básico em todo o país, pode ir à votação nesta terça-feira na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP foi aprovada em comissão mista na última quarta-feira (31) e está pronta para ser votada no plenário das duas Casas.

Diversas entidades se mobilizam para barrar a proposta, pois consideram que ela amplia o espaço para a atuação de empresas privadas no setor, comprometendo a meta de universalização dos serviços de água e esgoto, prevista para 2033, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012.

“Estamos convocando todas entidades que defendem o direito à água e o saneamento para estarem em Brasília para pressionarem os parlamentares a não votarem a favor dessa MP”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU-CUT). Segundo ele, as mudanças previstas na MP 844 “vão desestruturar o sistema de saneamento”.

A principal mudança proposta pela MP é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. Com o fim do mecanismo, as entidades preveem o agravamento das disparidades na qualidade e na cobertura dos serviços de água e esgoto entre capitais e grandes cidades e os pequenos municípios.

A proposta também impede que os municípios optem pela gestão associada e consórcios com as empresas públicas estaduais. As cidades que optarem por não fazerem a gestão direta do serviço de água e esgoto serão obrigadas a fazer um chamamento público, abrindo assim para a participação das empresas privadas. Prevê ainda que a mesma empresa chamada para fazer o estudo de viabilidade econômica de um projeto de concessão participe da disputa para ofertar o serviço. Ou seja, as empresas já participariam do processo de chamamento sabendo do potencial econômico de uma determinada região, descartando às que não resultarem interessantes. 

A MP ainda determina que a regulação passe a ser feita nacionalmente pela Agência Nacional de Águas (ANA), que também fica responsável pela fixação das tarifas a serem cobradas. Segundo os especialistas, a ANA não tem corpo técnico especializado, como tem as agências reguladores estaduais e regionais, que também conhecem mais profundamente as condições econômicas e geográficas onde cada empresa opera.

Em manifesto assinado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), dentre outras, as entidades alertam que as modificações propostas pela MP 844 não visam a melhoria dos serviços prestados. “O objetivo é ampliar o espaço dos negócios das empresas privadas.”

Na página da Abes, é possível enviar mensagens aos parlamentares para pressionar contra a aprovação da medida. 

 

 

1 Comentário

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  1. E DERAM UM JEITO DE PRIVATIZAR A ÁGUA !!!!

    Na primeira vez que tentaram, a ONU impediu tal barbárie. O Tucanato recuou. Lembram dos Hidrômetros de Garotinho com Cartão Eletrônico como aqueles de Telefone Público? Aliás, que grana que levou a AT&T NorteAmericana, Lobo em pele de cordeiro, fantasiada e TeleFônica espanhola? Em Terra de Cego…Agora voltam com outra estratégia. Como o Povo Brasileiro, pode ter ficado tantos anos nesta condição medieval sem Saneamento Público? (nossas elites progressistas e socialistas só estão no poder nestes 40 anos redemocráticos. O que são 40 anos?) Sua Conta de Consumo de Àgua mostra que a Água quase não é taxada. Em compensação, os valores sobre Coleta de Esgoto são entre 70 e 90% do valor da conta) Que Pasto Maravilhoso para Privatarias e Bolsa de Valores de NY?!!!!! Tudo pelo Social !!!!! E o Ruminante Habitual gastando suas misérias e parcos salários a sustentar sua Única Elite. Mas que jura que Elite são os Outros. Quem precisa de Dinheiro quando se é AntiCapitalista? País de muito fácil explicação.    

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