A PEC-51, a carreira única e a manutenção de castas

Se delegados, tanto federais

Se delegados, tanto federais quanto estaduais, necessáriamente devem ser formados em direito, porque não fazem parte de carreira jurídica ? Não tem lógica. Então tem que se retirar essa obrigatoriedade da formação em direito.

O Delegado e os agentes da Autoridade

À semelhança de sentenças e denúncias, privativas de Juízes e MP, alguém já viu algum Auto de Prisão em Flagrante, representações por prisões cautelares, busca e apreensão, afastamentos de sigilos, dentre outras peças elaboradas e firmadas por agentes da Autoridade (vide CPP e leis especiais)?

O formado em outros ramos do conhecimento  – filosofia, educação física, música e outros -, teriam mais aptidão para a investigação criminal do que o formado em Direito (sem qualquer demérito a essas nobres  profissões)? Por que?

Vale lembrar que o Direito é a única formação imprescindível  à existência de um  dos Poderes da República.

Os que tanto ofendem o cargo de Delegado, não têm outros interesses que não sejam os de chegarem a ele, e à respectiva remuneração, sem a via estreita e constitucional do concurso público. Basta ver quantos policiais se inscrevem no concurso para Delegado, e quantos são formados em Direito, que tanto criticam.

As funções administrativas relativas à imigração e passaporte, segurança privada, por exemplo, não têm relação com a investigação criminal propriamente, conduzida, vale dizer, comandada, pelo Delegado, cabendo aos agentes da Autoridade o cumprimento das missões a eles determinadas. 

O resto é frustração corrosiva.

Medo ou a certeza da incapacidade?

O que mais me impressiona é a falta de argumentos por parte dos Delegados de Polícia Federal. Não se trata de frustração por não ocupar um cargo de delegado de polícia, até mesmo porque uma simples prova de certo e errado da banca de concurso CESPE (que até o concurso de 2004 era prova única com questões de informática, raciocínio lógico/matemático e atualidades, além é claro de noções de direito) resolveria tal “problema”, ou melhor, acabaria com a tal “frustração”. Trata-se de melhorar algo que não funciona mais, melhorar a qualidade das investigações e, consequentemente, fazer aquilo que pouquíssimos delegados (e aqui eu falo de Delegados de Polícia Federal) fazem: investigar bem.

Seria mil vezes melhor e mais barato para a sociedade instalar em cada Superintendência da Polícia Federal, além das delegacias descentralizadas, um programa de computador que fosse capaz de copiar e colar Autos Circunstanciados de Interceptações Telefônicas (feitos pelos Agentes), copiar e colar Informações detalhadas (feitas pelos Agentes) e demais peças informativas que irão compor a Representação feita pela autoridade policial (eu disse autoridade policial e não Delegado de Polícia Federal). Mas eles não querem esse debate! Pra que debater se eu, Delegado de Polícia Federal, ganho o maior subsídio do Poder Executivo da União sem fazer nenhum esforço? Imaginem se cada inquérito policial instaurado resultasse na prisão de pelo menos um criminoso, ou melhor, se cada Delegado de Polícia Federal conseguisse por ano prender pelo menos uma pessoa investigada, usando aquilo que eles mais defendem: o inquérito policial. Eu não imagino! Impossível!

Não se trata de querer ser delegado de polícia, mas sim mudar um sistema que já não funciona. Se eu fosse falar de frustração poderia até dizer que delegados são delegados por simples incapacidade intelectual já que não foram aprovados em algo melhor, mas o que seria algo melhor? Uma carreira da Magistratura? Uma carreira do Ministério Público? Não há uma resposta definitiva, pois cada um gosta daquilo que faz, mas admito que alguns (apenas alguns) ainda querem ser juristas e policiais ao mesmo tempo.

A proposta é interessante e a sociedade só tem a ganhar!  

CONTRAPONTO
Minha opinião é pura. Porei apenas um contraponto, às palavras do autor do artigo. Não misturarei a ela idéias próprias, impressões pessoais, sobre como deveria ser organizada a segurança pública no país. Vou somente contradizer as frases do autor do artigo, por desencargo de consciência.O natural é que a maioria dos membros das carreiras policiais e de segurança pública se manifeste a favor da Emenda, pois ela provoca uma verdadeira e inesperada revolução social, no seio das instituições, iguala praças a oficiais, agentes a autoridades policiais, guardas municipais às polícias, ampliando, pois, os horizontes de ascensão profissional de tais servidores, dilatando, ainda, o rol de poderes de grupos inteiros, como em um sonho, do dia para a noite. Alinha diversos profissionais da segurança pública, de forma ombreada, em uma fila única, depois de uma canetada mágica. Se o intuito do novo texto constitucional for melhorar a autoestima e a perspectiva sócio-econômica de milhares de policiais e guardas municipais Brasil adentro, é difícil imaginar, realmente, melhor caminho do que esta reforma à Constituição. Mas não queiram ofertar esta mudança como via para a otimização da prestação do serviço de segurança pública, porque o núcleo das alterações não se sustenta, é vago, abre margens para arbitrariedades locais, enfraquece a especialização – sem entregar as diretrizes de um modelo novo que possa, efetivamente, garantir, ao menos, a manutenção do status quo. Pelo contrário, piora, ainda mais, a situação presente, pelas cisões internas e descontentamentos gerados. Sem delongas, vou contradizer logo os argumentos aqui expostos pelo autor do artigo: a) Afirmo que os agentes de polícia judiciária, entre os quais se incluem, em uma interpretação sistemática da Constituição, os agentes federais – são uma carreira auxiliar, sim. O artigo 144, §4º, CF, é explicito ao prescrever que as polícias judiciárias são dirigidas por delegados de polícia de carreira. Em outras palavras, devem auxiliar o delegado de polícia, que dirige o órgão. Além disso, a legislação infraconstitucional, em incontáveis passagens, como no Código de Processo Penal, diferencia os agentes de Polícia, em atividades auxiliares – da Autoridade Policial, em atos de decisão.b) O argumento de que só o promotor de justiça assina a denúncia, só o juiz rubrica a sentença, para distinguí-los do delegado, é, de per si, oco – porque também apenas o delegado assina, por exemplo, o auto de prisão em flagrante, entre outros inúmeros atos de competência ou atribuição igualmente privativas. Vale dizer, assim como ninguém nunca foi denunciado pelo técnico do MP, assim como ninguém nunca foi julgado pelo escrevente do Poder Judiciário, ninguém também nunca foi preso em flagrante delito por ordem de um agente de polícia (pm, carcereiro, escrivão, investigador, etc) que tenha assinado o documento como responsável ou com poder para a decretação da medida.c) O critério de que carreira auxiliar não atua na atividade fim do órgão também é completamente equivocado: os assistentes do Ministério Público, os analistas do Poder Judiciário, por exemplo, atuam, justamente, na atividade fim, sob a batuta da legalidade e da legitimidade. Analisam os autos, decidem a melhor estratégia processual, redigem as peças, na maioria absoluta das ações – restando aos promotores e juízes, que, em tese, tem maior conhecimento, a correção, a refeitura, se for o caso, a assinatura dos papéis, como autoridades responsáveis. Nenhum promotor do país poderia estudar e operar, sozinho, em todos os casos, sob sua alçada. Nenhum juiz, sozinho, poderia ler todos os processos e decidir. Nenhum delegado, outrossim, poderia, sozinho, investigar, pessoalmente, todas as infrações penais cometidas em sua circuncrição. Estas autoridades sequer deveriam tentar fazer isso, solitariamente, insulados, em seus postos, sob pena de sobrecarga e grave comprometimento da qualidade dos trabalhos. Os auxiliares existem para isso, para auxiliar e, principalmente, auxiliar na atividade fim, que é a mais importante. A situação é legal e legítima, tem justificativas jurídicas, administrativas e técnicas. Tanto quanto os assistentes do MP ou os analistas do Judiciário, o agente de Polícia é, igualmente, um importante auxiliar, na atividade fim do órgão em que atua. Imaginar, em qualquer lugar do mundo, que o dirigente de uma atividade típica de Estado atue sempre sponte propria, sem ouvir ninguém, sem a preciosa participação de auxiliares, na atividade fim, chega a ser de uma ingenuidade universal.d) Os concursos para promotor e juiz exigem tempo de atividade jurídica, não experiência profissional. São coisas absolutamente diferentes. Até atividades acadêmicas, teóricas, de magistério, podem servir, como atividade jurídica. A exigência do tempo de atividade jurídica não tem nada a ver com a exigência de experiência profissional na área de atuação do promotor ou do juiz. Ter dado aula ou ter ocupado cargo privativo de bacharel em direito, dois exemplos de atividade jurídica, na forma da Resolução 75/2009 do CNJ, não conferem, necessariamente, qualquer experiência profissional, na área de atuação dos membros do Parquet ou da magistratura. Nesse contexto, exigir experiência profissional, policial, prévia, ao delegado de polícia, destoa dos princípios da igualdade e do livre acesso ao cargo público. Se a idéia fosse boa, deveria repercutir, para todos os outros cargos da Federação. Seria imprescindível que o sujeito, para ser um bom promotor, tivesse antes de atuar como assistente ou técnico. Seria indispensável que um juiz, antes de judicar, tivesse trabalhado como escrevente ou oficial de justiça. Seria exigido até que o Presidente da República, antes de ser eleito Chefe do Executivo da União, impreterivelmente, tivesse  adquirido experiência como prefeito ou governador, em Municípios e Estados menores. Se o Delegado, para dirigir a Polícia Judiciária, precisa de experiência na área, outras funções essenciais ou até de maior dignidade, também precisariam, urgentemente.e) Além disso, a carreira de delegado de polícia é carreira jurídica, que envolve primordialmente a discussão e aplicação da lei. O Delegado é o primeiro juiz da causa, a primeira autoridade estatal que faz a leitura jurídica oficial do evento, para quem todo agente de polícia (pm, investigador, etc) deve conduzir a ocorrência, a fim de que o Estado decida se o fato é infração penal ou não, se haverá persecução penal ou não, se haverá prisão em flagrante ou não, se haverá investigação ou não – até se, eventualmente, houve abuso de autoridade ou não, por parte dos agentes auxiliares. Representa, em juízo, com lastro em argumentos jurídicos, a solicitação de medidas judiciais gravíssimas, como mandados de busca e apreensão, escutas telefônicas, ordens de prisão temporária, etc – coisa que somente outro igual, outro operador do direito, como o advogado ou o promotor, tem legitimidade para impugnar ou fazer. É imprescindível, indispensável, portanto, a formação em direito, para o delegado, até porque a leitura jurídica assim como a tomada de providências, no calor dos fatos, torna-se, inclusive, mais dificultosa. A garantia de direitos constitucionais, como a liberdade, a intimidade e a privacidade dos cidadãos, em situação delicadíssima, está nas mãos do delegado, depende tão somente de decisões jurídicas acertadas, decretadas, logo após a suspeita de um crime. A atividade do Delegado de Polícia é, essencialmente, jurídica. Outras formações, obviamente, não podem ser dispensadas, para a investigação criminal – mas devem ser dirigidas, coordenadas, submetidas às decisões jurídicas corretas do delegado de polícia. A direção da atividade de polícia judiciária, a presidência dos trabalhos de investigação, a condução do inquérito policial, depende de conhecimentos jurídicos apurados e constitui, indubitavelmente, o exercício de atividade jurídica.f) Dizer que, no final das contas, é o ministério público quem decide a tipificação, na denúncia, para descaracterizar a atividade jurídica do delegado, é mais um argumento, por si só, oco. A seguir tal raciocínio, é o juiz quem, no fim, decide, realmente, o tipo aplicável, na sentença. Assim, tal poder poderia ser usado para a descaracterização da leitura jurídica feita pelo promotor também. Porém, a leitura jurídica feita pelo delegado não perde  a sua importância jurídica, por conta da divergência da leitura feita pelo representante do ministério público. Delegado, promotor, juiz, todos fazem leituras jurídicas válidas, importantes, para a geração dos efeitos jurídicos adequados, no momento oportuno, em que manifestadas. Cada qual, no seu momento, cada qual, no seu papel, cumpre a sua função jurídica, dentro da complexa persecução penal.g) Chega a ser irrisório o argumento do autor do artigo, que parte da ficção de que todos conhecem o direito, para afirmar que, assim, qualquer agente policial saberia aplicá-lo, corretamente, no lugar do delegado, uma vez cobrada a matéria nos editais de concurso, sem a necessidade de formação específica em direito, para a carreira de delegado de polícia. Partindo da fantasiosa premissa, todas as faculdades de direito do país lecionariam 5 anos de redundantes matérias, todos os diplomas de formação em direito seriam papel mal gasto, a conquista do bacharelado seria uma perda de tempo, pois o estudo e o estudo da graduação, da pós graduação, do mestrado, do doutorado (de reflexão, produtivo) poderia ser substituído, tranquilamente, pelo estudo voltado para concursos públicos (de execução, reprodutivo), na vida do prossional envolvido. O autor do artigo confunde, em uma superficialidade assustadora, a ubiquidade do direito (o fato de o direito ser importante e estar presente em todos os ramos da vida social) com o  conhecimento jurídico necessário (a necessidade de saber o direito de maneira adequada, dentro de um sistema de dicção da norma). Tem clara dificuldade em distinguir o sujeito que está inserido na teia do ordenamento jurídico e tem a sua atuação pautada pelas tramas do direito com a atuação especializada do ator que profissionalmente exerce a atividade jurídica. Terminando, após fazer os contrapontos, tal como prometido – limito-me, também na conclusão, a somente contradizer as soluções a que o autor do artigo chegou: a) Afirmo que o ajuste a modelos internacionais não está claro. Além disso, ainda que houvesse um paradigma estrangeiro precisamente adotado, o transplante de legislações alienígenas, neste país, mais do que notoriamente, é conhecida como providência costumeira e preguiçosa, que nunca resolveu nada. Pelo contrário, somente instala monstros normativos, franksteins jurídicos, de pouca efetividade. Qualquer importação de parâmetros pré-prontos, do exterior, requer estudos e cuidados redobrados.b) A dita experiência profissional policial prévia, exigida para o delegado de polícia, fere o princípio da igualdade, da livre escolha da profissão, do livre exercício do trabalho, do livre acesso ao cargo público, não é proporcional nem razoável. O delegado de polícia exerce atividade jurídica, de modo que, para ingresso na carreira, se fosse o caso de ser feita alguma exigência constitucional pertinente, o razoável seria pedir o tempo de atividade jurídica, o que já é pedido para outras carreiras jurídicas e já vem sendo replicado, aliás, em diversas Constituições Estaduais, em relação aos delegados de polícia.c) A mudança na Constituição, realmente, só seria eficaz, sob o prisma sócio-econômico: arrebataria praças, agentes de polícia, guardas municipais, a novos horizontes de ascensão e poder. Eles são a maioria, assim como os técnicos ou assistentes no MP, assim como os analistas, os escreventes, os oficiais de justiça no Poder Judiciário. Todos merecem ascensão social, melhoria de perspectivas econômicas. Todos fazem um trabalho indispensável, no auxílio da atividade fim. Por isso, todos já tem acesso à mudança de cargos, à ocupação dos cargos de direção funcional dos órgãos em que atuam, por meio dos  concursos públicos existentes. Podem acessar até os órgãos uns dos outros. Todos podem se tornar Delegados, Promotores, Juízes. O agente de polícia pode se tornar promotor e, certamente, sua experiência profissional anterior será válida, na nova carreira. O escrevente judicial pode se tornar delegado e, certamente, também, sua experiência profissional anterior, será válida, no novo cargo. A experiência profissional válida não é necessariamente aquela que provém de área que seja idêntica à de nova atuação. Todos, portanto, de diferentes campos, podem ascender econômica e profissionalmente, de maneira enriquecedora, para as instituições, conciliando os interesses individuais e os misteres coletivos. O que não pode é a Constituição querer mudar a realidade sócio-econômica, restringindo, justamente, a liberdade de trabalho ou de acesso ao cargo público, em prejuízo da pluralidade e do enriquecimento da experiência acumulada nos órgãos estatais: querer exigir, por exemplo, do técnico do MP que, antes de que ele venha a se tornar delegado, tenha de trabalhar como policial de rua – ou querer exigir, exemplificativamente, que o promotor, antes de que ele venha a se tornar juiz, trabalhe como escrevente – ou que o juiz, antes de ser promotor, trabalhe como técnico ministerial – e por aí vai, restringe o princípio da isonomia, da livre escolha da profissão, da eficiência da Administração, sem proporcionalidade, sem razoabilidade, em prejuízo do interesse público.O que o autor do artigo chama de “segregação social-funcional que privilegia castas” tem, na verdade, outro nome, na Constituição ainda vigente: tem a denominação de igualdade, isonomia, liberdade e justiça social – com base na meritocracia e em critérios rigorosos de seleção – não em promoções, nomeações, designações mal lavadas, que levem em conta somente o tempo de serviço ou fiquem ainda entregues às perigosas promoções por merecimento, de caráter duvidoso, dentro da burocracia do Estado.A segurança pública precisa de delegados vocacionados, sem vícios, que tenham recebido a formação adequada, que tenham se submetido a um concurso público específico, aprovados em uma prova difícil, que sejam comprovadamente os melhores, entre aqueles que estão dispostos a exercer a profissão. São estes os delegados que a população merece. Aqueles que tiverem o mérito para se tornar um, são dignos do cargo.   

Delegado??

Simples…quer ser Juiz? preste o concurso, seja aprovado a vá ser juiz. Quer ser promotor? Preste o concurso, seja aprovado a vá ser Promotor.

Agora, querer ser DELEGADO e prestar concurso para investigador??/ VÁ FAZER O CONCURSO DE DELEGADO!! SEJA APROVADO E VÁ SER DELEGADO E PARE DE RECLAMAR DIZENDO QUE QUEM FAZ O TRABALHO TODO É O AGENTE POLICIAL.

quem é o autor

Quem é o autor? Por que falta a sua identificação funcional? O texto me parece tendencioso e apresenta apenas a visão miope dos agentes….

A ficção do IPL – instrumento de manutenção de poder

O valor do inquérito policial como peça resumo das investigações, se prende a meta de alcançar um fictício status jurídico, que tem o intuito de respaldar uma áurea de poder, que não tem alicerce funcional administrativo e só se presta pra manter uma mítica social, que não passa de um ranço, um costume que se estende desde do império.

Quem tem o mínimo de conhecimento da labuta, em qualquer fase, seja processual ou pré processual,na persecução penal. Acontece, que alguns tentam usar o valoroso trabalho de policiais que verdadeiramente investigam, para passar um status de “formalidade e importância” ao IPL e ao Indiciamento, que não existe, sem fundamento. O valor e a importância do verdadeiro trabalho policial não tá na burocracia e na falsa importância de formalismo e papéis que tentam judicializar atos que são meros expedientes administrativo. A policia é importante quando exerce seu papel de obter provas que demonstrem o crime e provem a autoria. Tudo mais é ego de uma casta de servidores que lutam desesperadamente por poder e status.

SENHORES:

FUI INVESTIGADOR, FUI ESCRIVÃO E HOJE SOU COMISSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL NO RS. GOSTEI DO TEXTO E CONCORDO COM ELE. LI TAMBÉM OS CONTRAPONTOS E ALGUNS ARGUMENTOS SÃO ÓTIMOS. DEVEMOS NOS RENDER A OPINIÃO DOS OUTROS, DEVEMOS DAR VOZ AOS DELEGADOS, NÃO SÃO NOSSOS INIMIGOS E ENTRARAM PELO SEGMENTO DE CIMA PORQUE O SISTEMA ASSIM PERMITE. GOSTARIA APENAS DE TECER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES RÁPIDAS, CUJAS RESPOSTAS GOSTARIA MUITO DE QUE FOSSEM RESPONDIDAS, POIS APRESENTO ESTE MÊS MINHA MONOGRAFIA  NUMA ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA PELA UFRGS. LA VAI:

01) QUANTAS CENTENAS DE MILHÕES DE IPs AGUARDAM NAS DPs PARA SEREM INVESTIGADOS? QUANTOS PRESCRITOS? QUANTOS HOMICÍDIOS E OUTROS CRIMES GRAVES QUE NÃO GANHARAM A MÍDIA POR INVESTIGAR?

02) COMO SE SENTIR MOTIVADO EM UMA FUNÇÃO POLICIAL ONDE A VIDA É POSTA EM RISCO DIARIAMENTE MAS NÃO SE TEM UMA CARREIRA EXITOSA EM QUE O SALÁRIO E AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO SERIAM OS PRÊMIOS PARA AQUELES QUE REALMENTE SE DEDICARAM PELA INSTITUIÇÃO DURANTE ANOS?

03) QUEM É VOCACIONADO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FICARIA VINTE, TRINTA ANOS GANHANDO COMO AGENTE PARA SÓ ENTÃO, QUANDO FOSSE PROMOVIDO A DELEGADO PASSASSE A GANHAR BEM? DIGO ISSO PORQUE PRATICAMENTE TODA A MINHA CARREIRA GANHEI POUCO E NUNCA FIZ CONCURSO PARA QUALQUER OUTRA CARREIRA QUE NÃO A DE POLICIAL, POR UM ÚNICO MOTIVO, NÃO QUERO SER NENHUMA OUTRA COUSA A NÃO SER POLICIAL E VIVO ISSO, FAÇO CURSOS, ME ESPECIALIZO SEMPRE!

04) SE O MODELO  DE POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE HERDAMOS DO IMPÉRIO DEMONSTROU QUE ESTÁ FALIDO (E ISSO É PÚBLICO E NOTÓRIO), NÃO ESTÁ NA HORA DE CHAMAR TODOS OS POLICIAIS PARA MUDAR ISSO? QUEM TEM QUE DECIDIR COMO A POLÍCIA SERÁ, SÃO OS POLICIAIS, AQUELES QUE ESTÃO NAS RUAS, NA LINHA DE FRENTE, NOS PLANTÕES, NOS CARTÓRIOS. SERÁ QUE TODOS OS POLICIAIS BRASILEIROS UNIDOS NÃO CONSEGUEM REDIGIR UMA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS? E PRINCIPALMENTE, FAZER O GOVERNO APROVAR SEM ALTERAÇÕES POR RESPEITO A ESSES PROFISSIONAIS?

05) SOU FORMADO EM DIREITO! SE FIZER HOJE CONCURSO PARA GERENTE DE BANCO OU DIRETOR DE ESCOLA SIGNIFICA QUE SEREI UM BOM PROFISSIONAL? PODERIA TAMBÉM SER DIRETOR DE ALGUMA EMPRESA GRANDE, DE QUALQUER RAMO, PODERIA SER QUALQUER COISA, DESDE QUE ENTRASSE COMO CHEFE, NÉ?

OLHEM, RESPEITO POSICIONAMENTOS CONTRÁRIOS, FAZ BEM A DEMOCRACIA, MAS QUERO VER QUEM GOSTA MAIS DA POLÍCIA DO QUE O AGENTE, QUE MESMO COM BAIXOS SALÁRIOS, MESMO NAS RUAS MADRUGADA A DENTRO, MESMO NÃO SENDO VALORIZADO AINDA É POLICIAL QUANDO ESTÁ FORA DO SERVIÇO!

DESCULPE O DESABAFO, MAS ACHO QUE CHEGOU O MOMENTO DE EXIGIR UMA POLÍCIA MELHOR E PARAR DE PEDIR. QUE A MUDANÇA CHEGUE O MAIS DEPRESSA POSSÍVEL!

A verdade

A segurança pública está FALIDA, e isso é um fato. A cada ano que passa, embora cresça o investimento com a pasta nos estados, o crescente investimento nas instituições policiais não implicam de fato em redução dos índices de criminalidade, o que leva a crer que o SISTEMA BRASILEIRO NÃO FUNCIONA.

Ao contrário do que acontece em todo o planeta, temos duas polícias que funcionam como duas laranjas cortadas – meias polícias – , pois não adotam o CICLO COMPLETO de policiamento. Da mesma maneira, temos no Brasil uma função policial com viés jurídico – Delegado de Polícia – , indiciamento e sistema inquisitorial em sede de polícia, diferente do modelo MULTIDISCIPLINAR adotado nas principais polícias do mundo. EM TODO O PLANETA – diferentemente do modelo brasileiro -, policiais são alçados às chefias por mérito e competência, através de uma CARREIRA ÚNICA. Em TODO O PLANETA, não são os Departamentos Jurídicos das Polícias quem comandam os órgão de segurança pública.  

A verdade está aí para todos analisarem. Se o sistema atende a população, tudo bem, não se fala em mudança. Mas se o sistema FALIU, como parece ser o caso brasileiro, não posso deixar de mencionar alguns conceitos muito bem empregados no RESTO DO MUNDO: CICLO COMPLETO, CARREIRA ÚNICA, SISTEMA MULTIDISCIPLINAR e DESMILITARIZAÇÃO. SIMPLES ASSIM!

Um cargo imperial ultrapassado

É natural que esta categoria imperial e ultrapassada tente refutar a proposta de melhoria de segurança pública do país com argumentos fracos, tais como:  trem da alegria e inveja do seu cargo.

O que esperar de uma categoria que:

– Foi a favor da PEC 37;

– Deu uma medalha de honra ao senador Renan Calheiros;

– Três de seus integrantes fogem ao presenciar um assalto a uma lotérica. 

Sempre a mesma ladainha.

ao que se ver, voltamos a mesma conversa. Querer ser delegado sem concurso. 

Venezuela – Carreira única

Uganda, Carreira única,

Cingapura – Carreira única

Colômbia – Carreira única

Congo – carreira Única.

Bolívia – Carreira única

México – Carreira única.

Ou seja, carreira única faz com que uma polícia se torne de excelência?  Pois nesses países são carreira única e não é uma polícia de qualidade.

Já repararam que só falam em carreira única os não delegados?

Concurso aberto, entrem pela porta da frente.

AGENTES DA PF, VÃO ESTUDAR!
Será que o analista do Ministério Púbico Federal, por exemplo, que faz todo o trabalho do Procurador da República, que, como deve ser, apenas verifica, corrige e assina, para poder dar conta do trabalho, na maior parte das ações – será que este analista, que ganha igual a um agente da Polícia Federal – será que ele está desmotivado porque é analista e não consegue passar no concurso para Procurador? Será que a solução é propiciar a este analista que seja promovido ao cargo de Procurador e forçar todo aquele que seja Procurador a ter sido antes um analista entediado???Se este for o caminho, deve ser replicado, então, mas não somente na Polícia, senão em todos os setores do serviço público, em que a analogia seja cabível. 

Prezado Nassif
Agora

Prezado Nassif

Agora certamente , a mãe de toda a corrupção policial :

“…..é que perderão o MONOPÓLIO da investigação…..”

Agentes Administrativos também realizam atividade fim

Gostaríamos de fazer um adendo ao texto: agentes administrativos não atuam apenas na atividade meio. Ao trabalhar em setores como imigração, passaporte, produtos químicos e segurança privada, não raro fazem atividade fiscalizatória de natureza finalística. Infelizmente, não há reconhecimento legal do fato.

Ainda nesta seara, o maior problema que a PF enfrenta hoje é o desvio de função de policiais para atividades administrativas. Como a categoria administrativa é subvalorizada, muitos servidores deixam a PF em busca de melhores oportunidades e a PF acaba deslocando policiais para os postos administrativos vagos. A concordância da em deslocar Delegados, Peritos, Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da atividade policial para a atividade administrativa demonstra como essa última é importante para o órgão.

Há atividade administrativa em praticamente todos os setores da PF, inclusive aqueles que não são eminentemente administrativos. É difícil quantificar o desvio, já que alguns policiais atuam em setores administrativos seguem lotados oficialmente em setor diverso. Devido à carência de administrativos, não é possível listar tais casos de forma criteriosa, uma vez que há delegacias onde não há sequer um administrativo . Desta forma, qualquer levantamento teria valor meramente ilustrativo. De todo modo, é válido destacar artigo do ex-diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Josias Fernandes publicado no Caderno Opinião do Correio Braziliense na edição veiculada em 02/01/2013 . Nele, o colega estima que 50% do efetivo policial atua hoje em funções que poderiam ser desempenhadas por servidores administrativos. Apesar de não ter valor científico, o apontamento merece destaque por ter sido feito pela entidade que representa a grande maioria dos policiais federais, deixando claro que o problema não aflige apenas a categoria administrativa.

São efeitos práticos do desvio:

·      Diminuição do efetivo policial;

·      Desperdício de dinheiro público (remuneração policial é maior, formação policial na Academia é onerosa, aposentadoria especial – policiais se aposentam antes);

·      Perda de eficiência na atividade administrativa (policiais, na maioria das vezes, não têm o know how administrativo);

·      Desmotivação do efetivo administrativo, que realiza as mesmas atividades fazendo jus à remuneração menor;

·      Alta rotatividade (gestão de conhecimento ineficiente);

·      Dano à moralidade administrativa, princípio constitucional que rege (ou deveria) a Administração Pública.

PEC 361: A reação dos agentes federais à PEC 37

PEC FBI (361) X PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE)

Uma Proposta de Emenda Constitucional surreal realmente rachou a Polícia Federal: a terrível PEC 37, onde associações de delegados buscaram um atalho legislativo para ganharem prerrogativas políticas e salariais, num chamado “trem da alegria”, e tentaram uma manobra política para se transformarem em carreira jurídica, e estabelecer uma espécie de monopólio, ao retirar do Ministério Público o poder de investigar. Graças às manifestações democráticas dos brasileiros, essa aberração foi arquivada.

O objetivo da PEC 37 foi equiparar os salários dos delegados aos juízes, e a grande maioria dos policiais federais, ocupantes dos demais cargos, seria renegada ao status de servidores auxiliares, subalternos, na visão já declarada das associações de delegados, que encaram os demais colegas policiais federais, todos ocupantes de outros cargos de nível superior, como hoste (tropa, multidão de pessoas das classes mais baixas ou populacho, segundo definições encontradas nos dicionários).

Como resposta, a PEC 361 surgiu da participação de vários policiais federais, não-delegados, especialistas e experientes em diversas áreas de investigação, análise criminal e inteligência policial. O Deputado Otoniel (PRB-SP) foi escolhido devido às agendas políticas que têm promovido nos últimos anos, a exemplo do recente seminário que debateu os suicídios entre policiais federais, um gravíssimo sintoma que atualmente é ignorado pela gestão da PF[1].

Muitos projetos legislativos possuem motivação corporativista, a exemplo da PEC 37, e buscam apenas conceder prerrogativas ou regalias a determinada categoria de servidores. Porém, a simples leitura da PEC 361 já prova que ela não faz referência a nenhuma categoria policial específica, e busca reestruturar a polícia como um todo.

A PEC 361 pretende modernizar a PF tendo como referencial o cumprimento dos objetivos do órgão, e os referenciais são a experiência, pela antiguidade, e a meritocracia, pela eficiência na especialização e dedicação.

Uma das maiores críticas da grande base de policiais federais é a existência de um concurso para chefes na Polícia Federal. Através de argumentos que se sustentam numa herança da época do Império, quando eram delegados poderes de polícia a determinadas pessoas, associações de delegados ainda tentam justificar como um recém-formado num curso de Direito pode coordenar equipes de investigadores ou peritos experientes, ou então chefiar setores de logística ou gestão de pessoas.

A Federação Nacional dos Policiais Federais respeita a especialidade jurídica dos delegados, mas luta incessantemente para coibir o controle político do órgão, onde delegados são indicados para chefias através de critérios subjetivos, enquanto a Polícia Federal está em crise, e a grande maioria dos servidores está desmotivada ou doente.

A PEC 361 permite o enquadramento de todos os cargos policiais, inclusive os delegados, numa carreira policial com um cargo único: o policial federal. Afinal, uma instituição policial deve ser ocupada por policiais, e não por burocratas. E a proposta de emenda à Constituição não concede aumentos salariais, e estabelece apenas critérios proporcionais e mais justos de remuneração entre as diversas classes de servidores, que deverão ser regulados pelo Poder Executivo.

A PEC do FBI não corrompe, mas tão somente substitui um modelo de hierarquia falido existente somente no papel, onde chefes sem preparo técnico, sem qualquer experiência operacional, não conseguem gerenciar corretamente os recursos do órgão, e acabam desmoralizados pelos seus subordinados.

Hoje, segundo estatística oficial do Ministério Público Federal, apenas 8% dos inquéritos da PF viram denúncias do Ministério Público[2]. E enquanto a base de policiais federais luta para modernizar a instituição, as associações de delegados continuam a promover projetos focados somente no seu único cargo, a exemplo da recente Lei n. 12.830/13, também considerada surreal e inútil por 80% dos policiais federais não delegados.

A Lei n. 12.830 foi aprovada enquanto a população ainda estava nas ruas protestando pela Segurança Pública, e contra a PEC 37. Através dessa lei, em que chega a ser cansativa a repetição do termo “delegado”, são criados somente monopólios na atuação pública, vantagens e prerrogativas. Enquanto todos os índices de criminalidade disparam, associações de delegados patrocinam uma lei para serem chamados de excelências.

Para a Federação Nacional dos Policiais Federais, a PEC 361 representa o início de um verdadeiro debate, onde vários segmentos sociais devem participar, não em defesa de interesses corporativistas egoístas, mas em busca do interesse da população brasileira, que precisa de um modelo de polícia eficiente que consiga diminuir a criminalidade e a violência, a exemplo do FBI.

A PEC 51 acabará com a rixa entre cargos

Só pelo fato da PEC 51 acabar com essa rixa e briga entre Agentes e Delegados, e Praças e Oficiais já vale ser aprovada. Um polícia hoje com essas desavenças não consegue produzir a contento, pois acabam gastando energia nessa briga e insatisfação eterna. A Carreira Única resolverá esse problema e tornará a polícia mais unida, motivando o policial em sua carreira, podendo manter o foco no combate ao crime e não nessa rixa que só aumenta entre os cargos.

O segurança pública precisa aprovar essa PEC 51 urgentemente!!!

PEC 51 – A PEC DA INSEGURANÇA!

Bem, como percebi que meu comentário “contraponto” fez algum sucesso aqui, perante leitores, aparentemente, desinteressados, em homenagem a tais leitores, vou publicar a verdade sobre esta pec 51, a pec da insegurança!

PEC 51 – A PEC DA INSEGURANÇA Primeiro, é preciso dizer que cada um que lê a PEC 51 a interpreta de um jeito. O texto, de fato, é demasiadamente vago. Trocar o sistema atualmente estabelecido na Constituição pelo conteúdo dessa proposta de reforma é, realmente, trocar algo definido (embora dependente de aperfeiçoamento) por algo completamente desconhecido, que, ao invés de ser apenas melhorado, vai precisar, na verdade, ser totalmente construído, a partir do zero.  Em outras palavras, não é o momento para destruirmos o único aparato de proteção que temos, em troca de nada. A violência avança! Não podemos querer nos livrar correndo do único escudo que possuímos, sem ficar com nada garantido no lugar! Essa PEC quer jogar fora o nosso atual modelo de segurança, sem oferecer qualquer coisa certa em troca. Em meio a inconfessáveis disputas e interesses pelo poder, quer trocar instituições tradicionais, reconhecidas (que ainda precisam ser melhoradas) pelo que é absolutamente indefinido (e precisa ser totalmente delineado). Quer trocar a segurança prestada hoje em dia (que deve ser reforçada e aprimorada) pelo vazio, a ser ainda plenamente preenchido de maneira que ninguém sabe exatamente como. Quer trocar toda a estrutura firmada na Constituição vigente por armações distorcidas, por leis futuras, que ninguém conhece ainda. A PEC 51 traz mais dúvidas do que respostas, traz mais incerteza do que tranquilidade. É, no contexto atual, a PEC DA INSEGURANÇA, para uma população que já vive acuada, insegura! Para quem não conhece a PEC 51, a PEC DA INSEGURANÇA, a proposta de reforma, prescreve, entre outras coisas, que os Estados criem polícias, de ciclo completo, em carreira única, que atuem em razão do território (certas polícias, atuando somente em certos espaços territoriais) ou que atuem em razão da matéria (certas polícias, atuando somente contra certos tipos de crime). Em relação ao primeiro ponto, de os Estados criarem polícias – há quem diga que devam criar apenas uma, unificando, finalmente, as polícias civil e militar, em uma polícia só, de comando único; há quem diga, porém, que devam criar duas, mantendo as mesmas polícias, os mesmos corpos policiais, mas lhes mudando o nome, como força pública ou polícia uniformizada (para o que é a atual polícia militar) e polícia civil ou polícia velada (para o que é a atual polícia civil); há quem diga ainda que devam criar três, quatro, cinco, dez, enfim, quantas polícias os Estados queiram. Tudo vai depender de cada Estado, de leis futuras, das disputas seguintes por poder e privilégios, dos lobbys ulteriores. A pergunta que fica é: qual polícia será que vai restar para nós? Em relação ao segundo ponto, de cada polícia ter ciclo completo – isso significa que a Polícia Municipal (há quem diga ser a antiga Guarda Municipal), subordinada ao Prefeito da cidade, vai poder, por exemplo, sob as ordens do Prefeito, iniciar uma investigação contra algum munícipe, indiciar o morador da cidade, em um inquérito policial aberto contra ele, pedir um mandado de busca e apreensão, para vasculhar a casa do cidadão, etc. Nas mãos do Prefeito, nas mãos do Chefe de Polícia Municipal nomeado por ele, vai estar todo o poder de polícia, em ciclo completo. Um grande poder, para ser usado nos nossos mais de 5.000 municípios, por nossas mais de 5000 polícias municipais. Um grande poder, entregue a munícipios, muitas vezes, totalmente despreparados, de estrutura precária, deficientes. Um grande poder, sob o seríssimo risco de ser subutilizado ou, pior, completamente politizado, desviado por influxos políticos municipais, sobretudo em cidades pequenas, na contramão do ideal, quiçá até perseguindo desafetos ou escoltando apadrinhados, em total prejuízo da população, com a proliferação ainda maior dos abusos ou da inércia policiais. Um grande poder, entregue, assim, sem qualquer garantia, a milhares de entes, carentes de suporte garantido, para o desempenho adequado das novas funções. Em relação ao terceiro ponto, de cada polícia ser organizada em carreira única, significa o fim do concurso público específico para os cargos máximos aos que tem melhor preparo intelectual, físico e acadêmico (para os Oficiais, da Polícia Militar – e para os Delegados de Polícia, da Polícia Civil); significa a entrada única, na carreira, para todos, no grau mais baixo; significa afastar os melhores da carreira policial, pois aqueles que tem melhores condições, vendo-se obrigados a entrar, necessariamente, em cargos inferiores, subalternos, sendo capazes de ocupar posições superiores, procurarão melhores caminhos, em outras vias; significa entregar a Polícia a profissionais menos qualificados, dispostos a servir em posições de colocação inferior; significa, finalmente, abandonar a direção da polícia nas mãos de policiais “antigões” ou “promovidos” por critérios voláteis, ainda totalmente desconhecidos, indefinidos. Jovens e capazes comandantes, jovens e capazes delegados, serão, absurdamente, excluídos dos quadros policiais, impossibilitados de pertencer aos quadros da segurança pública do país! A PEC DA INSEGURANÇA destrói, assim, a Polícia Militar e a Polícia Civil (destrói a bipartição, tão criticada) mas não garante a unificação (o comando único, tão esperado) – pelo contrário: traz o risco de três, quatro, cinco, dez polícias, ao invés de apenas duas – o que só pode agravar ainda mais os problemas de coordenação, harmonia e cooperação. Ninguém sabe, na verdade, o que será, em cada Estado! A PEC DA INSEGURANÇA também destrói a especialização (o policiamento preventivo, ostensivo da pm e o policiamento repressivo, investigativo da polícia civil) em prol do ciclo completo. Mas entrega o ciclo completo, por exemplo, toda a persecução policial, em locais que ninguém sabe ainda quais, em matérias que ninguém diz ainda quais são, nas mãos dos municípios, os quais, na sua imensa maioria, tem condições ainda mais precárias do que a União e os Estados, para poder garantir a segurança do povo. A PEC DA INSEGURANÇA ainda vai gerar, como se não bastasse, a extinção de policiais jovens, capazes, dirigindo, com a energia e o idealismo necessários, o futuro das instituições de segurança. Com o fim dos concursos públicos específicos para oficiais e delegados, grandes policiais deixarão de integrar os quadros da instituição, pois os melhores, os mais preparados, serão atraídos para outras carreiras, nas quais não tenham de ingressar obrigatoriamente no grau mais baixo do órgão. Os postos elevados serão ocupados por indicação, antiguidade, promoção ou só Deus sabe como, porque a PEC DA INSEGURANÇA sequer traça as diretrizes mínimas sobre o assunto.    A PEC DA INSEGURANÇA, em suma, não diz quantas polícias teremos no Estado (no lugar das duas atuais), não diz onde ou quais crimes cada uma vai combater, não diz os critérios para o estabelecimento de seus comandantes: entrega, enfim, uma polícia sem números, sem lugar, sem atribuição, sem chefe! A polícia dos sonhos, para todos os bandidos! A PEC DA INSEGURANÇA simplesmente destrói o que temos, sem oferecer nada à altura. Além disso, a PEC DA INSEGURANÇA não toca nos assuntos que merecem maior atenção: não muda em nada a forma de persecução penal, de investigação das infrações penais, de repressão aos ilícitos criminais. A PEC DA INSEGURANÇA não extingue a forma de instauração, condução e conclusão do inquérito policial, não torna o Código de Processo Penal inconstitucional, não revoga o CPP, em nenhuma passagem em que o diploma disponha sobre a atual maneira de a polícia agir, durante a apuração penal. Não traz qualquer novidade útil, não oferece qualquer modernização! O povo sabe que o maior problema da segurança, atualmente, não está na Polícia. A Polícia Federal, chefiada por grandes delegados, tem feito os melhores trabalhos de investigação e as maiores prisões, jamais vistos. As Polícias Civil e Militar tem posto atrás das grades os maiores líderes de facções criminosas, tanto que os grandes chefões já estão, em regra, encarcerados e comandam tudo de dentro das cadeias, amparados em leis débeis que os protegem. O povo sabe disso. O povo está cansado de ver a polícia prender e a Justiça ser obrigada a soltar. O povo enxerga que as leis e o sistema carcerário é que são os pontos mais deficientes do sistema de segurança, não a Polícia. Se as Polícias atuais tivessem mais apoio, fossem melhor remuneradas, mais treinadas, se tivessem maiores garantias, poderiam atuar de forma mais isenta, livre de pressões indevidas, para investigar, com maior autonomia, todos os tipos de crime. Se as leis fossem mais rígidas, o trabalho policial não seria em vão, o mesmo bandido não precisaria ser perseguido várias vezes, num prende-e-solta sem fim. Se o sistema carcerário funcionasse, o marginal não faria de sua cela um escritório particular de onde dirige as suas atividades criminosas. O povo sabe que precisamos aperfeiçoar a Polícia, não destruí-la! O maior problema atual repousa em leis fracas e no sistema carcerário impotente, não na Polícia, que apenas reflete o que a lei impõe, que é feita apenas para cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e não tem culpa de que, mesmo após ter prendido, o detido ainda continue, de dentro da prisão, cometendo crimes. A PEC DA INSEGURANÇA ataca o alvo errado! Quer destruir o modelo policial atual, que existe apenas para proteger e servir ao cidadão – sem oferecer nada seguro em seu lugar, quer acabar com o pouco que temos, sem tocar nos verdadeiros problemas, que geram toda a violência e a impunidade presentes. A PEC DA INSEGURAÇA deixa o cidadão sem polícia! 

Boquinha de Delegado

Como curiosidade de quem paga os salários dos envolvidos no debate da PEC li o artigo e alguns comentários. Há muito que tenho minha opinião sobre um “guri” de uns 23/24 anos passar em um concurso e virar “Dr delegado”. Com esta polêmica fica claro ,aliás muito claro , os delegados não querem perder a “boquinha” deles. Já passei por caso semelhante em minha carreira profissional . Guardadas as devidas proporções entre técnicos e ” Dr engenheiro” existe situação análoga. Parece que não PF acontece o mesmo. Que lástima! Caros agentes da PF não se  ” mixem” sem  vocês a políca não funciona. E sem  ” Dr delegado”?

O pedreiro faz o prédio assim como o agente faz a investigação!

O pedreiro faz o prédio, o cinegrafista faz o filme, assim como o agente de polícia faz a investigação! É isso!! Tem grande valor!!! Mas desmerecer o engenheiro, o diretor da filmagem ou o delegado, por mais novos que sejam, ainda que nunca tenham feito um cimento debaixo do sol ou mesmo que não saibam exatamente qual a melhor lente para cada ângulo pedido – é algo, no mínimo, totalmente precipitado – pq tb eles tem papel importantíssimo na segurança da casa, na qualidade da imagem, na persecução penal legítima.

Inúmeros estados já reconheceram em suas constituições a carreira de delegado como carreira jurídica. Esta é uma realidade. O concurso no estado de São Paulo, por exemplo, já exige até atividade jurídica como requisito. Os diplomas normativos recentes tb apontam para o fortalecimento da polícia judiciária, através do fortalecimento da figura do delegado, com tratamento protocolar igual ao de juízes, promotores, com poder requisitório, etc. Delegado tem o poder de decidir se alguém fica preso em flagrante ou não, tem o poder de apreender bens, poderes que só o juiz tem (não o promotor). Grandes doutrinadores do direito processual penal, com grande conhecimento em direito comparado, lecionam que o delegado de polícia é o juiz de instrução que temos, na falta desta figura no ordenamento nacional (não os promotores, como sonham eles) – o delegado é o primeiro juiz da causa, é o que dizem, com todas as letras. Antes da CF88, até o mandado de busca e apreensão domiciliar era expedido pelo Delegado (jamais pelo promotor). A ingerência política sobre a polícia foi a causa de abusos terríveis, contra os cidadãos, vide a perseguição política, na época da ditadura. O próximo passo deverá ser banir para sempre esta possibilidade no futuro, reconhecendo a inamovibilidade e a vitaliciedade do delegado, para que as investigações sobre pessoas influentes possam ocorrer, de maneira independente – para que a polícia nunca mais possa ser usada por ditadores inescrupolosos. Este é o próximo passo, que está perto, para a adequação da polícia ao regime democrático atual. 

Essa pec 51 está completamente deslocada de tudo. Como se não bastasse, tem vício formal de iniciativa, seja pq trata de desmilitarização, seja pq trata da administração federal – matérias de iniciativa privativa da presidente. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que pec não pode violar iniciativa privativa, o caso mais recente que exemplifica o entendimento foi a concessão de liminar suspendendo a criação dos trfs por emenda, por violação de iniciativa privativa. Enfim, esta é uma pec natimorta. Não entendo pq tanta agitação. Acho que a Polícia Federal precisa de um divã. 

VCS, ATÉ O AUTOR DO TEXTO, SÃO POLICIAIS – EU NÃO RS
Adrian Lucena, não sou Delegado. Terminei a faculdade de direito ano passado (faculdade pública, de excelente nível) e estou na última fase de um concurso para advogado público, na esfera federal – perdão pelo desapontamento. Desapontando-o, mais uma vez, sinto em lhe dizer, sem medo de errar, que esta pec é inconstitucional: ou a Dilma tem a iniciativa da proposta ou falar mais sobre ela é pura perda de tempo… Ainda que  esta pec fosse adiante, bastaria um MS de qualquer parlamentar, por exemplo, um MS do Tiririca, para mostrar, juridicamente, a piada que ela é.  Não me leve a mal, estou sendo técnico… Além disso, no meu comentário abaixo, como leitor do Nassif, só trouxe uma descrição do panorama jurídico atual, sobre a clara tendência de valorização cada vez maior do cargo de Delegado, com a qual concordo e acho indispensável para a verdadeira policia investigativa que o país merece.  Sei que aqui só tem policiais federais que apóiam esta pec – sei que o texto publicado aqui é panfletário e não tem pretensões jornalísticas –  mas tb tenho o direito de dar a minha opinião. No momento, já que vc tentou advinhar a minha profissão, sou servidor no Ministério Público e percebo que a única justificativa para o promotor investigar (chefiar as investigações, apesar de nunca ter sido policial de rua, viu, rs) – a única razão são as garantias que ele tem, como inamovibilidade. Já vi um Delegado pedir para o Promotor aparecer junto na entrevista coletiva, numa investigação contra um reles vereador da cidade, porque temia ser removido, em represália. O promotor junto dividia a responsabilidade, tirava a atenção sobre o policial, coitado, entregue aos ventos políticos. A garantia da inamovibilidade é, realmente, o mínimo para o Delegado de Polícia. Até defensores públicos, para a defesa de interesses individuais de ladrões pés de chinelo (réus hipossuficientes) conquistaram a garantia da inamovibilidade – como pode a autoridade policial na defesa do interesse público contra bandidos poderosos e influentes estar sem esta garantia? Enfim, cada um lutando por aquilo em que acredita!… Um gde abraço, encontre o seu lugar no mundo e seja feliz!!!

O autor dessa pec é que é uma piada – não só a pec…
Bertasso, vc subiu o nível da discussão – mas o direito, aqui, importa pouco, para eles. Trazer o direito para matéria de natureza policial é algo antiquado, para os agentes de policia. Vc está querendo judicializar a discussão e, isso é errado, para os “puliça” de plantão! Deixe o direito fora disso!! Rss… De todo modo, vale a pena vc conhecer qual é a realidade por trás dessa pec: o autor intelectual dessa “piada jurídica”, como bem denominada por vc, chama-se Luiz Eduardo Soares.  Esse verdadeiro atentado contra o mérito, contra o concurso público, contra inúmeros outros valores estampados na CF, contra até, como vc mesmo bem lembrou, a separação dos poderes, dada a conjuntura da iniciativa do projeto – tem o apoio aberto do cineasta José Padilha, do presidente da associação nacional dos procuradores da república e de alguns agentes federais que tentam, sem sucesso, sublevar os demais policiais. Qualquer burburinho que vc ouvir a respeito da pec da insegurança, em regra, vai ter esta origem, pode ter certeza. O autor desse descalabro, o senhor Luiz Eduardo Soares, é a imagem do fracasso, na área da segurança pública: foi secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, no governo Garotinho. Acredite, a cidade nunca esteve em piores mãos. Foi praticamente um câncer para a segurança pública carioca, de difícil cura. Para vc ter uma idéia, a única ação de destaque do senhor Luiz Eduardo Soares foi defender o milionário cineasta filho de banqueiro João Moreira Sales, que pagava, pasme, uma mesada a um dos maiores e mais cruéis traficantes que o Rio de Janeiro já teve – o Marcinho VP – a pretexto de estar subsidiando a produção de um filme sobre a bandidagem. Isso mesmo, nem o Garotinho conseguiu aturar tamanho disparate burguês da maior autoridade de segurança do estado: demitiu o aloprado secretário, ao vivo, no jornal RJTV, ao saber da derrocada inconsequente em que a autoridade pública constituída estava acabando de afundar a segurança pública do estado. Como pode ser visto, Bertasso, posições descabidas e tresloucadas acompanham o senhor Luiz Eduardo Soares, há muito tempo. Essa desassossegada pec é só mais uma excentricidade, para a biografia do engenhoso antropólogo… Ah, e sabe quem conseguiu operar o milagre de melhorar, realmente, a situação do Rio de Janeiro? Sabe quem conseguiu retirar efetivamente a segurança pública do Rio do estado terminal em que se encontrava? Sabe quem conseguiu acabar, com efeito, com a maior parte das milícias, devolvendo aos morros cariocas a presença do Poder Público, com a entrada e permanência de serviços de saúde, educação, lazer? Sabe quem teve o sucesso de diluir drasticamente a maior parte dos governos paralelos do tráfico? Justamente um delegado federal, isso mesmo, um delegado, essa figura que eles dizem não entender nada de segurança pública. Pois foi justamente um delegado federal, o senhor Beltrami, o secretário de segurança pública do Rio de Janeiro que conseguiu dar a melhor resposta concreta, real, efetiva, jamais vista no ente federativo, por meio da política de unidades de polícia pacificadora. Entendeu, agora? Sim, isso mesmo, humilhado pela realidade, o senhor ex-secretário, Luiz Eduardo Soares (o qual se diz um “estudioso”), teve de voltar a fazer a única coisa que consegue, sem fracassar: chocar, mas, desta vez, do fundo do seu despeito, passou a defender com unhas e dentes a sua mais nova, mirabolante e fantasiosa idéia, a pec 51.  Defende, por exemplo, a extinção do cargo de delegado como carreira autônoma, como cargo independente, técnico, de nivel superior em direito – essa é, acredite, uma das novas propostas do acadêmico burguês: nivelar a polícia por baixo, por um concurso único, com nivel de dificuldade próprio apenas para a seleção de agentes de rua – com tais agentes assim selecionados ascendendo somente dentro da carreira única, apenas de acordo com critérios internos, sem acesso a quem esteja fora da polícia – excluindo, assim, dos quadros policiais, qualquer jovem promissor, altamente qualificado, que tenha capacidade para ingressar diretamente em um cargo de maior hierarquia, desprezando, outrossim, todo conhecimento e experiência necessários para funções de tamanha importância, obtidos nos mais diversos meios – eliminando, como se não bastasse, a meritocracia, a isonomia, a impessoalidade do concurso público aberto a todos. Enfim, esse é o mais novo desserviço do senhor Luiz Eduardo Soares para a segurança pública do Brasil.  A realidade, porém, mostra que, de fato, um delegado de polícia terá respostas muito melhores do que as imaginadas pelo ex-secretário fracassado. Com efeito, antes de a pec 51 do senhor Luiz Eduardo ser lida – qualquer delegado, como o senhor Beltrami, seguramente, precisará ser ouvido, para a apresentação de verdadeiros caminhos para segurança pública do país! Pois bem, contando só um pouquinho sobre quem é o autor da pec da insegurança (que pode ser assim chamada em face do pedigree do autor do projeto) – já ficou fácil entender o resto da história, né? O apoio do José Padilha é apenas consequência. O ex-secretário é o co-autor do livro elite da tropa – base para o filme tropa de elite do Padilha. O vínculo entre o Padilha e o amigo Luiz Eduardo Soares é conhecido. Mesmo assim, ontem (03/03/2014), em entrevista com a Marília Gabriela, até o Padilha, diretor de cinema, deixou bem claro que é impossível pactuar com os novos delírios irresponsáveis do senhor Luiz Eduardo. Ao falar da pec do amigo, por exemplo, refutou a possibilidade de dissolução das estruturas policiais existentes, rejeitou, por exemplo, a desmilitarização: defendeu que, em cidades com mais de um milhão de habitantes, cada ente pudesse ter autonomia, para experimentar um novo modelo, como o modelo de ciclo completo – apenas afastando as polícias civis, militares e federais existentes da área de atuação desta nova “polícia experimental”. Nem o diretor de Robocop, em outras palavras, conseguiu compactuar com o delírio destrutivo do amigo, de acabar com as estruturas policiais existentes. Apesar de eu achar que segurança pública não é tubo de ensaio, para “policia experimental”, só posso dar risadas ao observar que até o cineasta tem mais pés no chão do que o senhor Luiz Eduardo que se diz cientista. Rss… Quanto ao procurador da república que preside a associação dos procuradores, ele, neste ponto, dá voz apenas a uma pequena parte dentro do mp – que acha que precisa enfraquecer os delegados para ter mais poder. Como vc bem descreveu, Bertasso, o cargo de delegado está sendo fortalecido, esta é a tendência atual, irreversivel. É natural que incomode outras carreiras. Como se diz na minha terra: “a pipa mais alta e mais bonita é a que vão querer cortar”. Parte do Ministério Público já tentou, por exemplo, por todos os meios, obstaculizar a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas. Infelizmente, esta é uma atitude corporativista de parte do MP, em busca constante da concentração do poder, comportamento por demais lamentável, que, ao final da história, sempre acaba apenas por envergonhar os membros mais sérios do orgão.  Por fim, quanto aos agentes federais que tentam sublevar os demais policiais – são, em regra, filhinhos de papai, de classe média, com diploma – mas que não conseguem ocupar um cargo técnico, de nível superior, que exija conhecimentos específicos em uma área de formação especial, para um trabalho científico e especializado, dentro da policia, como o dos peritos ou dos delegados. Estão em profunda crise de identidade, sem aceitar a própria condição: de serem a linha de frente da PF – condição da qual, com certeza, a maioria dos agentes, indispensável, imprescindível, orgulha-se! Essa minoria de burguesinhos inconformados, aliados a alguns antigões politiqueiros – querem chefiar, ao invés de servir, querem mandar, ao invés de obedecer, querem ditar, ao invés de fazer! São uns revoltados!Bertasso, vc conhece algum agente de polícia antigão que comanda a segurança pública de algum estado? Tem um, sabia? Já fizeram o teste, rapaz! Advinha quem é? É o atual secretário de segurança pública do Maranhão! O que você acha? Rss… O Maranhão está uma maravilha, não?… É, falar é fácil, “até papagaio fala”, como tb se diz lá na minha terra. Os fatos, porém, é que dizem a verdade. Os fatos no Rio de Janeiro revelam o passado, o que aconteceu, por conta da atuação desastrosa do autor da pec da insegurança, servem de lição. Os fatos no Maranhão, por sua vez, revelam o futuro que nenhum brasileiro quer para a segurança pública do país: uma policia chefiada por um agente sem formação jurídica adequada, sem o devido respeito à legalidade, sem o conhecimento necessário sobre o direito titularizado por cada homem, sem qualquer respeito aos direitos humanos. Como vc bem lembrou, Bertasso, o delegado é, sim, o primeiro juiz da causa, o garantidor que exerce o controle interno da legalidade dos atos policiais, a autoridade a ser fortalecida, para uma polícia liberta das amarras da ditadura, condizente com o regime democrático de direito, para a atuação legítima e constitucional do Estado. Mais uma vez, lembrando outro ditado da minha terra: “o que não mata engorda!”. Com certeza, os delegados vão sair mais fortes, após esse ataque ilegal – assim como a democracia vai sair fortalecida.  Vc é a prova de que as pessoas lêem esse amontoado de absurdos e, mesmo assim, em meio a tantas mentiras, conseguem discernir, facilmente, a verdade.  Parabéns, pela clareza de seu raciocínio. Um abraço, tenha muito sucesso em sua caminhada!       

O AUTOR DESSA PEC 51 É MESMO UMA PIADA…
Perfeita a análise do Paul G. O Luiz Eduardo Soares, autor dessa pec, é, de fato, o secretário de segurança fracasado e complexado do Governo Garotinho, um completo alienado, defensor, entre outras excentricidades, da burguesia drogada carioca, da mesada paga pelo cineasta filho de banqueiro ao traficante Marcinho VP, entre outras aberrações. Uma figura ridícula e já humilhada em público no Rio. A pec 51 é só mais uma piada que ele faz com a nossa segurança… Esse Luiz Eduardo Soares foi, efetivamente, um verdadeiro câncer para a segurança pública do Rio! E é verdade, quem conseguiu melhorar alguma coisa foi justamente um Delegado Federal, o Dr. Beltrame, como secretário da segurança pública carioca, um verdadeiro herói, para o estado, com a sua política de UPPs, reconhecido por todo o povo. Antes de ouvir o sem noção do Luiz Eduardo Soares, essa praga velha que nunca ajudou em nada, vamos ouvir o que delegados federais como o dr. Beltrame e outros mais novos tem a dizer, para a melhoria da segurança pública do país. Vamos ouvir quem realmente já provou que entende sobre o assunto e que pode ajudar de verdade! Hj mesmo (09/01/2014), a Viviane Mosé repercutiu no G1 algumas conquistas de 22 favelas com UPPs: o número de homicídios caiu 65%. E no asfalto não foi diferente: os homicídios na capital diminuíram em 48%. Fora outras incontáveis conquistas. Esse frouxo do Luiz Eduardo morre de inveja do Delegado Beltrame, isso sim – essa é uma pec burguesa, mimada, que quer acabar com a vida inteligente na polícia, nivelando por baixo – pra gente da laia desse Luiz Eduardo poder continuar a ter seus biquinhos no poder e a falar esse monte de baboseira sobre segurança pública, sem nunca ter resolvido nada antes, enquanto o povo se estrepa, sem qualquer resposta efetiva, real. Por fim, muito bem lembrado o caos que está a segurança publica no Maranhão, entregue nas mãos de um agente de polícia, sem a formação jurídica adequada, sem o mínimo de respeito aos direitos humanos. Uma polícia sem a direção rigida de um delegado de polícia é como uma besta monstruosa solta por aí, totalmente alheia às leis e aos direitos fundamentais dos cidadãos. Ótima análise, Paul G!    

A estratégia política dos delegados.

Visão panorâmica básica da causa dos EPA’s(Escrivães, Papiloscopistas e Agentes) – nº 2/2014.

No dia 18 de março, os dirigentes da FENAPEF(Federação Nacional dos Policiais Federais) migraram, de uma vitória da estratégia, em reabrir a negociação com diretrizes indicadas do Planalto, para a derrota e neutralização vindas de ações e interesses antagônicos monitorados pelos delegados junto ao Ministro da Justiça.
Independentemente da larga previsibilidade do ocorrido, por parte dos dirigentes, temos de nos aprofundar na leitura e no sentido técnico, profissional e políticos, doutrinados estrategicamente, cujo conteúdo sustenta os fundamentos da negociação.
Livrar-se dos mais diversos desencontros, causados pela altíssima complexidade histórica e técnica que envolve a matéria, é primordial para todo membro da categoria EPA.
Questão de fundo: Os delegados lutam e mobilizam ações no Ministério da Justiça para que as atribuições não sejam alocadas em lei mediante o resultado de uma composição democrática permanente e protocolar derivada das oficinas no MPOG.
O que os delegados almejam, o principal está nos termos do Projeto de Lei Orgânica do DPF (PLOPF), encaminhado pela Direção-Geral, protolocado por iniciativa do então Presidente Lula, em 2009, na Câmara dos Deputados, sob o nº 6.493/09. São 32 atribuições e carreira jurídica para os delegados e 1 (uma) atribuição para os EPAs, qual seja: “obedecer ordens dos delegados” com nível superior registrado.
Na Câmara, o referido PLOPF, teve trâmite especial, onde foi criada uma Comissão Especial (mais célere), que teve a relatoria do DELEGADO/Deputado Laerte Bessa PSC/DF e a presidência do Deputado Nélson Pelegrino PT/BA. São 10 às sessões públicas para debates, porém o Presidente fez de tudo para apresentar o relatório na segunda sessão. Após intensas lutas na Câmara, encabeçadas pelos sindicatos e FENAPEF, obteve-se o cumprimento das 10 sessões cabíveis e a interrupção de prosseguimento, com o próprio governo atuando, através de assessores do Ministério das Relações Institucionais (Padilha), na Câmara para que não fosse dado quorum. E assim foi cumprido e o projeto automaticamente arquivado.
Vejam que o Ministro da justiça, da época da protocolização do PLOPF nº 6493/09, era o Tarso Genro PT/RS, mesmo assim a pauta dos delegados foi a do governo no Congresso.
O atual Ministro da Justiça cumpre o mesmo ideal do anterior, também Petista, ao defender, claramente, os interesses corporativistas dos delegados, promovendo a falta de atribuição em lei por mais tempo.
Os nossos dirigentes da Federação sabem dessa posição política do Governo Federal, e, por isso, guiaram toda a discussão das atribuições (carreira) para o MPOG, por atribuição, desde 2010.
Nenhum membro do Ministério da Justiça e do DPF, compareceu aos convites para participação nas oficinas no MPOG.
Em 2012, o MPOG encerrou as oficinas por ter a discussão técnica se exaurido, passando a interpelar o DPF e o MJ, com o fato da necessidade de regulamentação das atribuições, levantadas nas oficinas, em lei. Dessa evidência, criaram oficinas no MJ com representantes do MJ, MPOG, DPF, FENAPEF, ADPF, dentre outras.
O DPF enviou uma proposta ao MJ, em 2013, que visava a tornar atribuições gerais de todos os cargos, as referentes à Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC), sob comando exclusivo dos delegados, bem como todos os cargos de direção e chefias das duas polícias a PJ e a PAPC.
O debate no MJ se estagnou, após mobilização dos delegados, através de sua representação de classe, no sentido de reiterar todos os interesses intransigentemente.
Através do silencio, o Ministro da Justiça revelou posição política, em detrimento da legalidade técnica, deixando um rastro de omissão no vácuo de normatização legal das atribuições dos cargos no DPF, por conseguinte, nas atribuições institucionais inerentes ao DPF, seja na Constituição ou leis.
Há, portanto, um fato claro de omissão, derivado por atividade política corporativista encampado pelo Ministro da Justiça, que obrigatoriamente tem de avalizar qualquer anteprojeto de lei relativo à matéria referente a sua pasta. Sempre!
A grande tacada do dia 18 poderia ter dado certo se, por exemplo, o Ministro não estivesse no Brasil, pois o levantamento do MPOG seguiria para outra esfera na qual politicamente os delegados não teriam força de pressão corporativista.
Por outro lado, os delegados, como se sabe, declinaram da atividade policial gravada no CPP, propriamente dita, aderindo à luta política e legislativa patrocinada pela ADEPOL (associação nacional dos delegados civis estaduais), em busca da “carreira jurídica”, abdicando-se do “exercício direto” de toda e qualquer atividade policial, consubstanciados nos atos de coletas de provas, identificação de fato criminal e indigitamento de autoria.
Aderidos no ideal colonial de “letrados”, atualizados pela formação em Direito, e a secular “judicialização” do manejo burocrático do registro das informações referentes à apuração de fatos criminosos, o IPL de 1841, próprio e exclusivo da atividade de polícia judiciária, controlaram todo o DPF, criando formatos administrativos, semelhantes à estrutura de polícia judiciária estadual, através de INs, Portarias, etc, com fulcro penalizante garantido na Lei nº 4878/65, quanto ao descumprimento das normas administrativas. Tudo isso, em total desprezo à estrutura necessária demandada pela polícia federal de ciclo completo constitucional, principalmente quanto à Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC).
A realidade apresentada desnuda situação esdrúxula que afeta e dilui qualquer alegação que desafie sustentar a estrutura de polícia judiciária, pelos poderes da autoridade policial gravadas no CPP para presidir o IPL, para compor estrutura e funcionamento da Polícia administrativa Preventiva Criminal (PAPC) no âmbito do DPF.
Na verdade, os delegados reservaram-se ao pleito de manutenção do sistema atual, recomendado no PLOPF nº 6.493/09, onde simplesmente almejam comandar sem causa a PAPC, sem existência de IPL, sem atribuições do exercício efetivo das atribuições de PAPC. Simplesmente, o comando, direção e coordenação.
Por isso, não conseguiram e não conseguirão emplacar a legalização do sistema acima exposto.
Pelo fato de a lei nº 9.266/90 determinar a todos os servidores do quadro policial o nível superior, as pretensões corporativistas ficaram mais distantes ainda, e mergulhadas no campo do impossível. Para tanto, criam “diferencial” baseado na detenção das prerrogativas do CPP quanto ao IPL, transferidos por habilitação pela Academia de Polícia Federal, dentre outras argumentações, para “sustentar” a hipótese de comando da PAPC, sem exercer as atribuições, porém “determinando” aos demais servidores o que devam ou não fazer, fulminando os atos de ofício, próprios de cada atribuição alocada a qualquer cargo público de nível superior.
Politicamente não, mas tecnicamente resta impossível aos delegados alcançarem os pleitos classistas pela manutenção, em lei, do “sistema” estrutural atual, exclusivo de polícia judiciária estadual, na polícia de ciclo completo (DPF), sob comando e direção de delegados, que almejam a carreira jurídica, negam o exercício de atribuições do CPP, relativos à coleta de provas em local de crime, dentre outras, bem como também negam o exercício das atribuições de polícia administrativa preventiva criminal (PAPC).
À custa da política, em detrimento da técnica e da lei, a tese do “comando pelo comando”, resta aplicada no DEPEN, que tem, em lei, como o diretor, um delegado federal. Se fosse criada a atribuição de tomar conta de banheiro público para o DPF, os delegados seriam os chefes. Esse fato existe na política, comprovado pelo PLOPF que teve parecer contrário do MPOG, mas o presidente assinou e enviou ao Congresso.
SEGUE A ESTRUTURA CONTRA A QUAL LUTAMOS:
A premissa da estratégia e linha de interesse dos delegados, em parte, sustenta-se nos seguintes argumentos:
1. Em termos gerais, para a PJ e a PAPC, os EPAs possuem o nível superior exigido para ingresso no cargo, mas o exercício da “atividade” policial, defende-se ser sempre sob comando e nunca de ofício, com hierarquia entre cargos, é próprio do nível intermediário/médio, o que denota a figura de auxiliar, própria da PJ, daí o verbo, “executar”, para a atribuição de EPA na PLOPF nº 6.493/09;
2. A pseudo natureza do cargo EPA, como “auxiliar”, impediria o exercício de qualquer atividade de comando, direção, coordenação, análise, o que obriga ao cargo que tem a natureza e habilitação de autoridade policial a comandar na PJ e na PAPC, sendo desnecessária a atribuição de exercício efetivo das atribuições afetas e de natureza executória (nível intermediário/médio);
3. Entendem que a atividade de autoridade policial, pertinente aos delegados por atribuição (habilitação), é de natureza “jurídica”, pois redigem representações criminais, requisitam perícias e documentos (lei 12.830/13), arbitram fiança no caso de crime de reclusão até 4 anos, classificam a conduta e fato nos autos de prisão em flagrante, além dos mais diversos poderes que postulam no Congresso Nacional;
4. Entendem que os peritos também estão subordinados ao cargo de delegado, pois detêm o poder de “requisitar” perícias (lei nº 12.830/13);
São essas algumas das principais justificativas técnicas para contrapor aos pleitos dos EPAs.
SEGUE O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO DPF
As argumentações pregadas pelos delegados, todas dissolvidas, contrárias e inaplicáveis aos fundamentos técnicos e jurídicos que sustentam as atribuições de um cargo público. O que todos os EPAs têm de ter em mente, é o entendimento da realidade técnica e política (adversa), mesmo diante de um quadro estrutural amorfo e pitoresco do DPF que não se sustenta nas premissas legais de fundo do cargo público, temos as seguintes razões fáticas, legais e técnicas do cargo e do serviço público em geral:
1. Grande parte dos delegados não concebem entendimento sobre a estrutura do DPF atual, desconhecem o Ciclo Completo Constitucional (CCC) do DPF, não compreendem a divisão DIREX (Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC – preventiva) e DICOR (Polícia Judiciária (PJ – repressiva), acreditam piamente que são comandantes sempre e de tudo, por serem delegados. Este fato revela grande massa de manobra, portanto, sem legitimidade coletiva;
2. A Constituição não contempla a relativização de aplicação da subordinação militar especial para o servidor público civil. Este fato resta definido em norma cogente no Parecer AGU GQ nº 35, assinado pelo Presidente da República, não se aplicando, portanto, a “hierarquia e disciplina” entre cargos (subordinação), mas sim a de cunho e natureza civil/administrativa, mesmo em quadro armado, não assemelhado como “força” para esses efeitos;
3. Não existe para o DPF nenhum cargo com atribuições específicas em lei;
4. É inconstitucional atribuição de cargo público, não imposta por lei, portanto, serve para todos os cargos do DPF, mesmo tendo o cargo a habilitação administrativa da ANP;
5. A autoridade policial descrita no CPP não é definida como delegado. Na lei 12.830/13 há definição para presidência de IPL, exclusiva para a polícia judiciária PJ, mas NUNCA na PAPC;
6. A estrutura de Polícia Judiciária (repressão) é limitada, incompatível e contraditória com a da Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC – preventiva); 
7. As atribuições inerentes à atividade de Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC), NÃO SÃO AS MESMAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, por impertinência da natureza da função, ausência de IPL e não aplicabilidade dos poderes do CPP (repressiva) e demais normas exclusivas de poder de polícia judiciária;
8. Os EPAs não têm atribuição legal, portanto, na Polícia Judiciária não podem funcionar por “requisição” em substituição à atribuição legal, bem como não existe lei regulamentando a natureza da função EPA. Não há, sequer de se supor, a função “auxiliar”, por requisição;
9. A regulamentação das atribuições dos cargos do DPF deve seguir a conjuntura prática de atividade do “Ciclo Completo Constitucional” (CCC) de PJ (repressiva) e de PAPC (preventiva), portanto, no cumprimento da CRFB/88, no parágrafo 1º do artigo 144, todos devem ter as atribuições gerais, ressalvadas as específicas através de habilitação pela ANP, com hierarquia civil e direta, funções de ofício e progressão entre cargos de mesma carreira única.

“Vou perder minhas regalias e mamatas” Buaaaaaaa!!!

Putz! Agora tem “gente” forte apoiando esses agentes federais! Como vou fazer pra continuar enrolando no meu gabinete climatizado enquanto mando os tiras fazerem o trabalho pesado? Como vou manter meu terno alinhado e minha pele bonita pra dá entrevista ao final das operações que os tiras executaram? Vou ter que virar polícia de verdade? Que mundo é esse, onde onde um policial jurista não pode entrar no orgão e mandar e desmandar do seu escritório sem precisar nunca ter feito uma investigação de verdade? 🙁 🙁 🙁 🙁

“Em breve síntese, a proposta tem por aspecto central eliminar infundada divisão hierárquica da Polícia Federal que impede a ascensão na carreira de policiais dotados de expertise e formação. É dizer: a proposta objetiva a substituição de modelo meramente corporativo por um fundado na eficiência da atividade policial.” – Nota Técnica da Associação Nacional dos Procuradores da República sobre a PEC 73/2013

http://www.anpr.org.br/images/anpr_em_acao/2014/junho/notatecnicapec73.pdf