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Direito

TRF4 nega absolvição sumária de Dona Marisa

 
Jornal GGN - O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), de Porto Alegre, negou hoje a possibilidade de a defesa de Lula recorrer aos tribunais superiores para declarar a absolvição sumária de Dona Marisa Letícia, esposa de Lula, em duas ações penais. O pedido da defesa se dá em decorrência da morte de Dona Marisa, ocorrida em fevereiro do ano passado.
 
A decisão em segunda instância foi dada pela desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarràre. A desembargadora, ao decidir a questão, não admitiu a subida do recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que não há divergências jurisprudenciais nesta questão.

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Há Justiça? Há Direito? E outras questões similares, por Pedro Augusto Pinho

Há Justiça? Há Direito? E outras questões similares

por Pedro Augusto Pinho

Uma porta aberta pode tentar um santo, diz um velho provérbio espanhol. O que se dirá de uma porta arrombada, por quem cumpre defendê-la?

Todo arbítrio, todas as iniquidades podem ser esperadas na sociedade onde não há referenciais legais, onde prevalece a denominada insegurança jurídica. Quem arrombaria a porta do direito e da justiça?

Os inimigos, os estrangeiros que querem dominar o país, assaltar suas riquezas, se apropriar dos bens naturais e do trabalho de seus habitantes. Este é um evento da história. Mas quem seria, hoje, para o povo brasileiro, este arrombador?

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Souza e Valim: Por trás da condenação de Lula está a exclusão de classes sociais

Foto: TCM/SP

Jornal GGN - O doutor em sociologia Jessé Souza e o doutor em Direito Rafael Valim publicaram juntos, nesta terça (23), um artigo no UOL sobre as questões políticas, sociais e econômicas que estão por trás do julgamento de Lula por causa do caso triplex, em segunda instância.

No artigo, os dois autores lembram que há julgamentos que ficaram marcados na história porque o Direito foi abandonado excepcionalmente para que se pudesse impor mudanças políticas em algumas sociedades. Eles citam episódios na França e Estados Unidos.

"Nessas conjunções, as lutas e os sofrimentos de várias gerações ou de toda uma sociedade atingem o seu clímax e o que é julgado não é um homem ou uma mulher específica, mas a própria sociedade como um todo."

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Procurador de Curitiba fica inconformado com direito de ficar calado e ataca Bendine

Foto: Reprodução/Globonews

Jornal GGN - O procurador da Lava Jato em Curitiba Athayde Ribeiro Costa ignorou que todo réu tem o direito constitucional de ficar em silêncio e atacou o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine, durante audiência com o juiz Sergio Moro.
 
Bendine respondeu inúmeros questionamentos de Moro e de sua defesa, mas se recusou a responder perguntas do Ministério Público e dos advogados de outros réus. Foi quando o procurador Athayde disparou que a decisão de Bendine era uma atitude "covarde", sem atenção ao artigo 5º da Constituição.
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Prostituição do Direito. 24 de janeiro pode ser o ponto de inflexão, por Armando Coelho Neto

Prostituição do Direito. 24 de janeiro pode ser o ponto de inflexão

por Armando Rodrigues Coelho Neto

O moralismo sem moral tomou conta do Poder Judiciário. O Estado de Direito caiu em segundo plano. Conforme o caso, vale a moral sejumoriana, Carmens, Gilmares entre outros. A influência da moral na aplicação do direito foi objeto de debate entre delegados da PF, hoje representantes da resistência crítica ao golpe de 2016. Fruto desse diálogo, um delegado da PF enviou um texto intitulado “A Prostituição do Direito”. Nele, a clara confusão entre a Moral e Direito, e como isso vem formando jurisprudência de ocasião - via intervenção anárquica de valores individuais. Convicções de “power point” e “timing” de mídia se mesclam ao espocar de juízes show business. De tanta clareza e profundidade, não ousei tocar no texto e compartilho. O autor que precisa de inequívoco anonimato, urge se proteger da tirania decrepita, posto que a PF entrou, definitivamente, para história dos golpes de estado.

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Jurista abandona o direito e adota Freud para entender a sentença de Moro

Imagem: Pinterest/ Lula Marques - Agência PT

da Rede Brasil Atual 

Jurista abandona o direito e adota Freud para entender a sentença de Moro 

por Redação

São Paulo – Em artigo publicado no livro disponível para download Comentários a uma sentença anunciada – o processo Lula, a jurista Cristiane Brandão, professora adjunta de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), deixa a jurisprudência penal e processual de lado. Em vez disso, busca esclarecer se o juiz Sérgio Moro, na cruzada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está ou não participando de uma “guerra jurídica”, fato que o juiz nega com todas as letras no texto da sentença que condena o ex-presidente a nove anos e meio de prisão.

"Ganha relevo a dedicação de inúmeras páginas da decisão de Sérgio Moro para negar tal estado bélico, sem ao menos problematizar seu significado ou expor o conceito adotado pelo Juízo quanto a este termo. Parte-se de uma premissa freudiana de que a negação tem muito a nos dizer", afirma a professora.

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População carcerária continua crescendo no Brasil, por Marcelo Semer


Hospital custódia em Belém/PA. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Por Marcelo Semer

O pior do grande encarceramento brasileiro é o que ainda está por vir

No Justificando

O relatório do Infopen-2016 chamou a atenção para fatos alarmantes. Não apenas ultrapassamos o limite dos 720,000 presos, atingindo a terceira maior população carcerária do mundo, como somos o único país dos grandes encarceradores, que permanece nesse ritmo vertiginoso. Nossa virada punitiva parece não ter fim.

Nas últimas três décadas do século XX, pondo fim ao que se acostumou chamar de trinta anos gloriosos do hemisfério norte no pós-guerra, universalizou-se um movimento de recrudescimento da prisão. O fim do fordismo, a crise do petróleo, a recessão mundial, enfim, o final do século XX chegou aos países industrializados com a retomada de uma expansão punitiva (o segundo grande internamento, como diz Alessandro Di Giorgi[1]) que atingiu, nos Estados Unidos, o seu ponto mais alto: o encarceramento em massa de mais de dois milhões de presos.

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Presidente da Eletrobras explica apoio à privatização

A respeito do post "Presidente da Eletrobras era contra sua privatização", o GGN recebe as seguintes explicações do presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior:

A respeito do vídeo publicado no blog do jornalista Luis Nassif, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, esclarece:

a) as declarações foram dadas no início do seu mandato como presidente, no segundo semestre de 2016,  e refletem a ótica de um executivo do setor que enxergava a Eletrobras de fora, com base em seu papel histórico para o setor elétrico brasileiro;

b) ao ingressar  na empresa e começar o trabalho, a realidade da companhia revelou-se bem diferente, sem a agilidade e a eficiência necessárias para o enfrentamento de seus desafios - que não são poucos;

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Deputadas tentam impedir que aborto previsto em lei seja proibido no Brasil

Jornal GGN - Um grupo de deputadas integrado por Luiza Erundina (PSOL) e Erika Kokay (PT) conseguiram impedir, nesta quarta (8), que parlamentares da bancada evangélica usem uma proposta que amplia a licença-maternidade para proibir, por tabela, todas as formas de aborto já previstas em lei, no Brasil.

 A manobra dos deputados gira em torno de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que já conseguiu votos suficientes para ser aprovada, pois tinha um objetivo aparentemente nobre: ampliar de 120 para 240 dias o tempo de licença-maternidade quando o bebê nasce prematuro. Dados da comissão especial indicam que 12% dos nascimentos registrados hoje são prematuros e demandam tempo de interção similar ao que é proposto.

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O Direito no Brasil por seus predadores, por Lenio Luiz Streck

 
Jornal GGN - "Já não se discute Direito e, sim, uma péssima teoria política de poder. Ou seja, já não fazemos Direito: praticamos lawfare", é a constatação do jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito, Lenio Luiz Streck. A reflexão é parte das memórias de 29 anos da Constituição Federal, um dia já denominada Constituição Cidadã.
 
Menos por sua teoria e mais pelas interpretações dissimuladas, a Constituição hoje representa ponto de discussão sobre quem a pratica: "quando o Direito é dominado por seus predadores (moral, política e econômica), transformando-se facilmente em instrumento para a prática de lawfare, os céticos e torcedores (para usar esses dois “modelos” como protótipos) têm terreno fértil para se estabelecerem".
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Ensino religioso que privilegia católicos é desrespeito ao ECA, diz Hédio Silva

Escolas públicas de ensino básico em vários municípios brasileiros receberão a visita do Ministério Público com o objetivo de averiguar a qualidade do ensino e as condições dessas escolas (Elza Fiúza/Agência Brasil)
De acordo com o questionário da Prova Brasil de 2015, respondido pelos diretores das escolas brasileiras, cerca de 3% das escolas aplicam o modelo confessional - Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
 
Jornal GGN - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar o ensino religioso de natureza confessional nas escolas públcias foi um "desrespeito" a tratados internacionais do qual o Brasil é signatário e ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). 
 
A visão é de um dos mais especialistas juristas na área, o doutor em direito constitucional Hédio Silva Júnior, que atua no Supremo em causas ligadas à religiões de matriz africana. Para ele, a decisão da Suprema Corte "confundiu duas coisas distintas" e "as religiões minoritárias ou o segmento laico e agnóstico serão inevitalmente prejudicados", enquanto irá priorizar "religiões com intimidade com o poder".
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Direito é um sistema, juízes não podem perder noção do conjunto, diz Carmen Lúcia


Foto: Divulgação/TRT-MG

Por Léo Rodrigues

Cármen Lúcia diz que juízes devem se especializar sem perder a noção do conjunto

Da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (29) em Belo Horizonte que os juízes vêm cada vez mais aprofundando seus conhecimentos, mas considerou ser preciso tomar alguns cuidados com a especialização. A avaliação foi apresentada durante sua conferência no Seminário Reforma Trabalhista, evento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) que se encerrou nesta sexta-feira (29).

"É preciso ter cuidado para que a especialidade não leve a um afunilamento de conhecimento que faz com que o juiz perca a ideia de conjunto. O direito é um sistema", disse a ministra. Para ela, os magistrados têm cada vez mais ferramentas à disposição para se capacitarem, como o ensino a distância, trazendo novas possibilidades. No entanto, Cármen Lúcia destacou que o Poder Judiciário é um só.

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Caso do ejaculador: de como o Direito nos funda e a moral nos afunda, por Lenio Streck

Foto: Rafaella Felicciano/Metrópoles

Por Lenio Luiz Streck

No Conjur

É em Os Irmãos Karamazov que Dostoiévski apresenta a fábula d’O Grande Inquisidor, na qual Ivan Karamazov, personagem da obra, conta a seu irmão mais jovem, Alyosha, uma fábula segundo a qual Jesus Cristo volta à Terra e é preso e julgado pela Inquisição. No cárcere, um padre diz a seu ilustre prisioneiro que resistir às tentações do Mal em seu período no deserto foi sua ruína. Ao fazê-lo, Cristo também passou a exigir demais do homem, incapaz de resistir às tentações da mesma maneira. Segundo o Grande Inquisidor, o homem é fraco, incapaz de oferecer qualquer resistência quando é tentado.

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Política Habitacional

Tema

Política Habitacional
Artigos e estudos sobre as políticas habitacionais já implementadas e propostas para reduzir o déficit

Como retornam a países emergentes alunos de Universidades dos EUA? Por André Araújo


Foto: Divulgação

Por André Araújo

Comentário à publicação "Xadrez da influência dos EUA no golpe, por Luís Nassif"

A influência americana sobre corações e mentes não se dá por um plano estruturado de determinado governo ou Presidência, e sim por um sistema de atração intelectual que vem dos anos 20, com o cinema e a disseminação do "american way of life", como sendo o modo mais elevado de vida na Terra. Esse "imã" atrator funciona em qualquer governo americano, Democrata ou Republicano, é automático e os países emergentes caem na rede da aranha como insetos, sentem uma atração inexplicável para cair nessa rede, uma espécie de néctar: os induz a ser catequizados.

O sistema influencia muito mais as pessoas de origem simples, não influencia as pessoas de elite, que são, em geral, criticas do "american way of life", motivo de piadas nas altas rodas do mundo. Sobre mentes simples, o sistema produz um efeito religioso e os convertidos passam a agir como americanos, sem uma visão crítica dos muitos defeitos do "american way of life", um modelo de vida que tem pontos positivos e muitos, cada vez mais, pontos negativos.

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