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Suspensão de projetos da Lei Rouanet é inconstitucional, aponta advogado

A portaria do governo federal que suspende projetos de Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet, em cidades com restrições é "inconstitucional" e "afronta" os dispositivos legais

Bolsonaro usa Lei Rouanet para retaliar governadores

Presidente suspende pagamentos para os artistas de cidades que adotaram medidas restritivas; decisão é válida por 15 dias e pode ser prorrogada