Por Fabio Ortiz Jr
Comentário ao post “Governo quer Anatel regulando neutralidade da rede“
Pela ordem (e não exatamente discordando dos demais comentários):
primeiro, a neutralidade da rede tem que ser garantida a todo o custo, sim. Mas esta garantia só existirá se for uma Política de Estado e não de Governo. Ou seja, após amplo exame, discussão e encaminhamento democrático (o que parece ter sido realizado satisfatoriamente até aqui), tornando-se legítima e encampada (senão feita) pela sociedade, ela será sacramentada e institucionalizada, só podendo sofrer alterações futuras por decorrência de processo idêntico.
Segundo, o CGI (Comitê Gestor da Internet) tem realizado um trabalho também satisfatório até aqui. Decerto não pode substituir o papel do Estado como agente regulador, mas certamente, enquanto for representativo da sociedade (pois deve sê-lo e devemos zelar para que o seja), deve ser ouvido.
Terceiro, pretender que a Anatel de hoje seja esse agente é brincar com a experiência dos brasileiros. Todas (ou quase todas) as agências reguladoras atuais (salvo melhor juízo) são herança de governos que abriram as comportas para o assalto ao patrimônio brasileiro em todos os setores e níveis. Cansei de ser expoliado pelas telefônicas sem qualquer escrúpulo, limite ou misericórdia. Em todas as vezes (tenho anotações) que busquei amparo na Anatel só encontrei desconversa e protelação; senti-me tratado como um extraterrestre acidentado.
Quarto, terá a Anatel ou qualquer outra agência reguladora mudado sua atitude e passado a defender os interesses do país e da população? Os governos Lula e Dilma claramente representam opção e ação opostas aos que os recém antecederam (por mais que os detratores de sempre tentem apregoar o contrário). Entretanto, o ministro Paulo Bernado mantém na gaveta o projeto de regulamentação dos meios de comunicação (antes preparado competentemente pelo ministro Franklin Martins). Esta regulamentação tem relação direta com o Marco Civil da Internet, há aí uma vinculação histórica para esta etapa do desenvolvimento brasileiro e da consolição de nossa incipiente e sempre tão ameaçada democracia. O projeto vai continuar hibernando? Ou isto faz parte do fatiamento das garantias democráticas?
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