O Poder Judiciário e a revolução da injustiça na jurisprudência

No último dia do ano chegou ao meu conhecimento a pérola jurídica que abaixo transcrevo:

“O Poder Judiciário não mais pode chancelar a conduta de profissionais que, valendo-se da capacidade postulatória, procedem ao ajuizamento desenfreado de demandas manifestamente improcedentes e arrecadatórias de verba honorária.”

http://s.conjur.com.br/dl/tjrs-indefere-acao-exibitoria-documentos.pdf

A decisão do TJRS é perigosa. Os desembargadores gauchos confundiram o advogado com a parte, limitaram o direito constitucional de ação atribuída ao cidadão e, pior, usaram o Acórdão para ofender o advogado que tentou cumprir sua obrigação presumindo, sem qualquer prova, que ele agiu de maneira antiética.

A banalização da injustiça é um fato corriqueiro. Nenhuma sociedade precisaria de Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores investidos com poder para dizer o Direito de maneira válida, eficaz e obrigatória se os cidadãos conhecessem as Leis e fossem capazes de as cumprir fielmente de maneira espontânea. O Judiciário existe para distribuir a melhor justiça possível, ou seja, para aplicar de maneira impessoal as Leis, para respeitar a doutrina e a jurisprudência ao resolver os conflitos submetidos a julgamento e, sobretudo, para dar vida aos princípios jurídicos há séculos orientam a atividade judiciária.

Ao julgar o Mensalão petista – condenando réus porque eles não provaram ser inocentes, empregando a versão distorcida de uma teoria jurídica estrangeira, presumindo o crime e sua autoria  porque a literatura permite apesar da prova – o STF mostrou o desvio. Ao proferir decisões como a que foi acima transcrita, os Tribunais de Justiça estaduais estão apenas seguindo o mal caminho indicado pela mais elevada Corte do país.

Nos últimos anos tem ocorrido uma verdadeira banalização da cretinice judiciária. Obsedados pela idéia de interferir politicamente na sociedade, de modelar as condutas dos cidadãos e dos advogados, de evitar conflitos considerados irrelevantes ou repetitivos, de frear supostas indústrias processuais, de punir inimigos do Estado e instrumentalizar vinganças ideológicas e classistas os Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores tem arbitrariamente deixado de aplicar princípios como o da mihi factum, dabo tibi ius”, “dura lex, sed lex”, “nulla poena sine culpa” e outros.

Estes princípios estão entranhados na cultura jurídica e na legislação do nosso país. Nós os herdamos dos portugueses assim como estes os haviam herdado dos romanos. A cada decisão absurda como a que foi transcrita – muitas outras poderiam ser citadas, dentre as quais uma em que, por falta de provas, o TJSP absolveu o réu da indenização pretendida após tem impedido a parte de fazer a prova que lhe competia – mais de dois mil anos de cultura jurídica estão sendo soterrados por inovações que naturalizam diferenças sociais e fomentam a barbárie. A qualidade da justiça que sai do Poder Judiciário brasileiro tem piorado rapidamente a olhos vistos.

A primeira coisa que ocorre quando os Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores tentam fazer uma revolução é a destruição do próprio Direito. As consequencias da injustiça elevada à condição de princípio jurídico por intermédio da jurisimprudência serão nefastas. À medida que o arbítrio e a ilegalidade informam as decisões judiciárias, os pilares que separam o Estado de Direito da barbárie generalizada vão sendo derrubados. Cada decisão semelhante à que foi proferida pelo STF no caso do Mensalão e ao Acórdão acima transcrita aproximam o Brasil do caos. Quando os cidadãos não podem mais confiar na serenidade, na honestidade intelectual e na isenção dos servidores públicos encarregados de julgar seus litígios a autotutela se torna a regra. A guerra de todos contra todos tem sido diariamente fomentada por decisões como as que foram comentadas.

2014 não foi um bom ano para a advocacia. O processo de deterioração judiciária seguirá inevitavelmente seu curso. Tudo indica que 2015 será um ano muito pior para aqueles que esperam algo da “justiça” brasileira. Reli este artigo após o vazamento do áudio de Romero Juca e sou obrigado a fazer um adendo: em 2016 a Justiça foi definitivamente sepultada no Brasil, pois o STF (Tribunal encarregado de ser o guardião da CF/88) destruiu o Estado de Direito em razão de participar ativamente da conspiração que derrubou Dilma Rousseff. Chegamos, pois, ao fundo de um poço que começou a ser aberto em 2014 e foi sendo cavado ao longo de 2015. 

Fábio de Oliveira Ribeiro

10 Comentários

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  1. “O Poder Judiciário não mais

    “O Poder Judiciário não mais pode chancelar a conduta de profissionais que, valendo-se da capacidade postulatória, procedem ao ajuizamento desenfreado de demandas manifestamente improcedentes e arrecadatórias de verba honorária”:

    3 palavras, Fabio:

    Fedido

    (Uh, digo…)

    Pedido

    De

    Vista

    Disso nao saio.

    Essa foi uma “perola” direto do rabo de porcos…

  2. Esperar o que do Judiciário brasileiro?

    Enquanto o STF se comportar como extenção da oposição somente poderemos esperar injustiça, nada mais.

    Olhem a composição do STF:

    Gilmar Mendes, dispensa comentários.

    Fux, esse mata no peito.

    Toffoli, pelo visto foi coopitado e/ou abduzido pelo Gilmar.

    Rosa Weber, a que condena sem provas porque a literatura jurídica permite.

    Sem contar o show do nosso Decano.

    Mais… nem tendo fé e esperança muda-se isso. Em milagre em não acredito mais.

  3. Ao judiciário cabe julgar. Ao

    Ao judiciário cabe julgar. Ao legislativo cabe legislar. A hora que o legisltivo neste país entender o seu papel fundamental,até com a convocação de uma nova constituinte,o judiciário, que não tem um voto sequer,deixará de ser ameaça a democracia brasileira.

    Não é preciso mudar a lei da bengala.É preciso acabar com ela. Juízes devem ter mandato e supervisão da sociedade.

    1. CIDADANIA.

      Concordo plenamente. Mandato, todo poder tem mandato, prazo de validade, o judiciario não pode fugir a regra com um cidadão pedindo eternas vistas, manipulando a lei a favor de um e contra o outro. O juduciario não pode fazer papel de partido politico e nem se prestar a tal. Que se portar dessa maneira deve ser excluido do judiciario. A lei é imparcial. 

  4. O Judiciário brasileiro é uma lástima!

    Rezo todos os dias para nunca precisar do “Judiciário” brasileiro. Nem o Paraguai consegue ter um Judiciário pior!

  5. Nosso judiciário estimula o criminoso

    Afinal, justiça que tarda é falha. Olha o histórico da figura:

    “Granville já respondeu processo por tentativa de homicídio a quatro PMs após fugir de uma abordagem na saída de uma lancheria deCapão da Canoa. O caso aconteceu em 2004. O homem identificado na ocorrência policial como André Granville, de 54 anos, entrou com recursos e teve o crime prescrito em 2013.”

    ‘Não quero nada que venha dele’, diz agredida por garrafada ao negar beijo

    Garota agredida em boate diz que amigo de empresário ofereceu dinheiro.
    Empresário já respondeu a processo por atropelar PMs no litoral.

    http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2014/12/nao-quero-nada-que-venha-dele-diz-agredida-por-garrafada-ao-negar-beijo.html

     

  6. Inocentos presos, culpados soltos

    O fim desse Poder Judiciário é essencial para a garantia da democracia, soberania e direitos cívis. A reforma do judiciário deve ser a mais radical possível, do tipo demolir o prédio e construir um novo em outro terreno.

    Inocentos presos, culpados soltos, eis o lema desse poder. Quem leva 16 anos para julgar um crime hediondo como o Caso Selma em Ribeirão, e na hora H adia o julgamento, não tem moral nem para limpar cano de esgoto entupido. A família dela é apenas uma entre milhares que aguardam uma reposta da inJustiça, nem que seja para inocentar o réu (o que provavelmente deve ocorrer levando em conta a “jurisprudência” desse poder), mas ao menos uma resposta a sociedade precisa!

  7.                     C A L O T

                        C A L O T E   J U D I C I A L

    AO RESPONDER À PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DA JUSTIÇA NO BRASIL, É IMPERIOSO TORNAR PÚBLICO O FATO QUE SE SEGUE; PORQUE DEUS SABE QUE ENQUANTO HOUVER INJUSTIÇA ENTRE OS HOMENS, NÃO HAVERÁ PAZ NA TERRA:

    Saiba todo o Povo Desperto que as  principais Autoridades que se assenhorearam do poder da justiça, como titulares do STF e do CNJ, além da própria Presidência da Republica; já têm conhecimento  formal do caso, e se mantém coniventes  na consumação de mais uma injustiça: Depois de ter sido julgado favoravelmente em última Instância, pela 3ª. Região do STF; o Processo no. 88026001-2 de 1988, foi sumariamente sepultado vivo pela 14ª. vara da justiça federal em São  Paulo/SP, por falta de IRRESIGNAÇÃO; constituindo-se em prova formal e inconteste de um vergonhoso calote judicial, perpetrado por pura maldade de uma pseuda juíza, contra um jornaleiro-Pai de família, sacrificando particularmente órfãos e viúva que dependerão da respectiva aposentadoria para sobrevivência; corroborando o injusto e desumano estado de direito que tem imperado nessa babilônia brasileira.

    (GL.4.30) – Contudo, que diz a Escritura? (SL.68.5) –  Pai dos órfãos e juiz das viúvas é Deus em sua santa morada;  (PV.21.23) – porque o Senhor defenderá a causa deles e tirará a vida aos que os despojam:(SL.33.14) Do lugar da sua  morada, observa todos os moradores da terra: (1CR.16.14) – Ele é o Senhor nosso Deus; (RM.2.6) – que retribuirá a cada um segundo o seu procedimento: (DT.27.19) – Maldito é aquele que perverter o direito do estrangeiro, do órfão e da viúva: (EC.34.26) – Quem tira a um Homem o pão que ele ganhou com o seu amor, é como o que mata o seu   próximo: (HB.10-30) – Ora, nós conhecemos Aquele que disse: A mim pertence a vingança, eu retribuirei; (LS.1.15) – porque a justiça é perpetua e imortal: (JB.15.25) – Isto, porém, é para que se cumpra a palavra escrita na sua lei; (JR.4.27) – pois assim diz o Senhor: (ML.3.5) – Chegar-me-ei a vós outros para juízo; serei testemunha veloz contra os feiticeiros, contra os adúlteros. contra os que juram falsamente, e contra os que defraudam o salário do jornaleiro, e oprimem a viúva e o órfão, e torcem o direito do estrangeiro e não me temem, diz o Senhor dos Exércitos: (PV.28.20) –O Homem fiel será acumulado de bênçãos, mas o que se apressa a enriquecer não passará sem castigo:  (JR.16.21) – Portanto, eis que lhes farei conhecer, desta vez lhes farei conhecer a minha força e o meu poder; e saberão que o meu nome é Senhor Arnaldo Ribeiro; (FL.2.6) – pois ele, subsistindo na forma de Deus, não julgou como usurpação ser igual a Deus; (LS.2.23) – porquanto Deus criou o Homem inexterminável, e o fez à imagem da sua semelhança:  (JÓ.16.19) – Agora já sabei que a minha testemunha está no céu; e, nas alturas quem advoga a minha causa.

     

                O JUÍZ QUE NOS VIGIA PERMANENTEMENTE

     

                                                      VIVA JESUS!

    Bom-dia! queridos irmãos.

    A verdadeira paz começa em nosso íntimo, em nosso coração, pela consciência tranquila.

    O juiz que nos vigia permanentemente é a nossa consciência: não tem como negar nossos defeitos, enganos e crimes para nós mesmos.

    O que estamos fazendo quando pensamos que ninguém está vendo? É interessante percebermos o que fazemos quando não em público ou ninguém está nos fiscalizando fisicamente, mas espiritualmente sempre há alguém que nos acompanha – e há também o juiz que nos fiscaliza dia e noite, que é a nossa consciência.

    Allan Kardec perguntou ao Espírito de Verdade onde estão escritas as leis de Deus, e ele respondeu de pronto: Na consciência.

    A vida é feita de escolhas. Não chamemos de destino as consequências de nossas próprias escolhas. Cada um é livre para escolher de acordo com o que aprendeu, dentro do contexto de sua história de vida atual e espiritual.

    Parte superior do formulário

    Ninguém começou no berço, já existíamos antes da fecundação de nosso corpo físico. Somos um eterno vir a ser, uma semente de luz e inteligência em germinação no Universo de Deus. Não estamos acabados, estamos evoluindo e progredindo a cada dia, a cada ano, a cada experiência. E errar é aprender, tendo como consequência a educação do espírito. Portanto, Deus não nos castiga, mas Sua lei nos guarda e cobra reparações, agora ou no futuro.

    Tudo o que somos está ancorado nas escolhas que fazemos, no que elegemos para nossa vida. Somos o senhor livre que escolhe a melhor escravidão ou melhor liberdade para nossa vida.

    Quantas coisas elegemos para nossa vida que não valem a pena! Vamos limpar a despensa do nosso coração. Devemos desalojar e expulsar os lixos e tranqueiras que acumulamos ou que o mundo, fruto do nosso meio, contribuiu para juntar, limpeza essa para que Deus possa esparramar suas coisas santas e puras em nosso coração renovado. E o perdão é a licença divina para usufruirmos saúde e paz.
    Dificuldades todos temos, e quase todos os dias. A grande questão é como agimos diante dela e não como reagimos.

    Queremos vencer os processos enfermiços da mente, queremos ir buscar a cura para nossa alma, senti-la senhora de si e serena. Sejamos o médico de nós mesmos, o sacerdote de nossas vidas – não sejamos vítimas de nós mesmos. Sejamos senhores da fé que nos cura.
    Cuidado com os desvios do caminho. Quando estamos no caminho equivocado – e isto ocorre rotineiramente com todos –, quanto mais andamos nele, mais tempo vamos despender para retornar ao caminho da paz e da harmonia, que é o caminho do bem e da saúde.
    Quando alimentamos nossa coragem na transformação interior, no conhecimento de nós mesmos, estamos vencendo os medos. E com fé e altruísmo como parceiros em nosso dia a dia, passamos a derrubar os muros das misérias e do egoísmo, construindo pontes de solidariedade e amor em nossos relacionamentos humanos.

    Arnaldo Divo Rodrigues de Camargo 
    Clique aqui para ler mais: http://www.forumespirita.net/fe/auto-conhecimento/o-juiz-que-nos-vigia-permanentemente/#ixzz4yhC3kCr8
     

     

     

     

     

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