A oportunidade da repatriação de recursos, por Marcelo Knopfelmacher

Do Conjur

A oportunidade da repatriação de recursos mantidos no exterior

Por Marcelo Knopfelmacher

Ontem foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória 683 (de 13 de julho de 2015), que institui (i) o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e (ii) o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

A medida provisória em alusão, ao criar os dois fundos supra mencionados, estabelece que sua constituição fica condicionada “à instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados”.

E é justamente nesse ponto que reside o grande trunfo do arcabouço legislativo a que se faz menção.  Pela primeira vez, com muita seriedade, o tema da repatriação de ativos e respectiva anistia acerca dos crimes correlatos (sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro) é enfrentado à altura de um país da grandeza do nosso, sendo transposto a um texto de direito positivo (Medida Provisória 683).

Em paralelo à edição da Medida Provisória 683, que não pode tratar de matéria relativa a assuntos de natureza penal e de processo penal (em vista do disposto no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea “b” da Constituição), está sendo apreciado pelo Senado o Projeto de Lei – PLS 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e Substitutivo do Delcídio Amaral (PT/MS), que estabelece a anistia para os crimes mencionados e, ao mesmo tempo, institui a cobrança de imposto da ordem de 17,5% e multa em equivalente percentual, perfazendo o montante total de 35%, exceto o IOF incidente nas operações de câmbio e os impostos incidentes na importação, na hipótese de internalização de bens pela pessoa física ou jurídica optante pela regularização.

Importante mencionar que, ao amarrar o tema da repatriação dos recursos, de origem lícita, não declarados, mantidos ou remetidos ao exterior ao tema da guerra fiscal e dos investimentos nos estados, o governo federal e o Congresso criam uma grande aliança supra partidária, com o apoio dos governadores, em prol do desenvolvimento do país e da segurança jurídica.

O Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela Medida Provisória 683 impõe uma oportuna divisão, por grupos de estados, para a alocação dos recursos, levando em consideração o PIB per capita e a população relativa, entendida esta como a respectiva participação populacional em relação ao total do grupo, com peso de dez por cento.  Ou seja, o critério é mesmo o desenvolvimento regional levando em consideração o total relativo da população abrangida.

A iniciativa não pode ser considerada do governo ou da oposição; dos ricos ou dos pobres, mas sim do Brasil. O país não pode abrir mão desses recursos, de seus cidadãos, que, por circunstâncias alheias à sua vontade e por temer a instabilidade econômica do passado, remeteram tais valores ao exterior. Esses recursos são de cidadãos brasileiros que neste momento terão uma grande oportunidade de regularizar sua situação e, ao mesmo tempo, com a “verba carimbada”, farão com que tais recursos sejam revertidos em prol do país.

Sob o aspecto formal acerca da juridicidade e do processo legislativo previsto constitucionalmente, o arcabouço legislativo a que se faz menção observa rigorosamente os ditames da Constituição Federal, demonstrando técnica legislativa primorosa.

Por outro lado, e fazendo o exame de mérito, oportunidade e conveniência, independentemente de qualquer alinhamento político ou de ideologia, a iniciativa merece aplauso da comunidade jurídica, que sem sombra de dúvidas contribuirá, e muito, para resgatar a tão esperada agenda positiva do Brasil.

Redação

3 Comentários

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  1. Viu Nassif?

    Acorda, Nassif. Aqui é sua área. Que tal um comentário?  Que péssimo este governo, hein? Com tudo e todos contra ele e ele trabalhando e brilhando. Bater palmas não custa nada.

    Se lá fora tiver 400 bi, teremos um ingresso de ( 400x 0,35=) 140 bi, que tal?

  2. Como me arrependo de não

    Como me arrependo de não ter-me locupletado quando podia. Neste País só vai para a cadeia os4 “Ps”: pobre, preto, prostituta e petista.

  3. QUE GOVERNO AGUENTA COM A FUGA DE 400 BILHÕES?

    APELO AOS EMPRESÁRIOS QUE REMETERAM ESSES RECURSOS AO EXTERIOR!

    Por favor, tragam esse dinheiro de volta. A anistia permite pagar mais ou menos o mesmo do que teriam pago se não tivessem sonegado. Ou seja, praticamente eliminou-se a multa.

    Matéria aqui comentada:

    https://jornalggn.com.br/noticia/as-duvidas-sobre-a-lei-de-repatriacao-de-ativos#comment-692017

    Sr. empresário, o governo americano paga toda a pesquisa científica de suas empresas! Por isso elas dominam o mundo. Nosso governo jamais terá recursos de fazer o mesmo, se esses desvios continuarem. Vejam porque somos motivo de piadas no exterior:

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956

    Um grande problema é que a maior parte de nosso capital produtivo está nas mãos de estrangeiros. Será que eles se preocupam com isso?

    Depois ainda tem gente querendo tirar a Petrobrás do pré sal, e entupir a exploração de petróleo com multinacionais… Essas empresas são importantes ao país, mas não podem dominar setores inteiros da economia, e nem mesmo participar no que for mais estratégico.

    USINAS MAREMOTRIZES ORGULHO NACIONAL!

    TECNOLOGIA 100% BRASILEIRA!

    https://www.youtube.com/watch?v=FZSO21oCx1M

    Infelizmente, as hidrelétricas também contribuem para o aquecimento global, na medida em que destroem as florestas que retiram o CO2 do ar, e criam lagos, onde a floresta submersa apodrece, emitindo metano, um gás 20 vezes pior que o CO2 ao aquecimento global; mas mesmo assim são muito melhores que as termoelétricas a carvão e diesel…

    Melhor mesmo é investir em usinas eólicas e maremotrizes, deixando nossas hidroelétricas apenas para casos de emergência. As usinas maremotrizes são muito melhores que as eólicas. Porque , embora as ondas do mar sejam formadas pelo vento, elas se espalham em todas as direções. Diferente do vento, que é muito inconstante, impedindo a exploração em muitos lugares…

    É uma vergonha!

    Onde estão os grandes empresários brasileiros, para espalhar essas usinas MAREMOTRIZES por todo nosso litoral?

    Se esse projeto se expandir pelo Brasil e mundo a fora, imaginem o tanto de royalties que seus pesquisadores ganharão, ficando em condições de pesquisar tecnologias mais avançadas ainda!

    O empresário brasileiro é uma piada! Enquanto nos Estados Unidos o governo paga praticamente toda a pesquisa científica de suas empresas, aqui nossos empresários pagam a campanha política de ladrões, para que roubem o dinheiro da educação e da pesquisa científica…

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956

    E mesmo quando temos necessidade de ampliar nossa geração de energia, para poupar as hidrelétricas, e temos tecnologia de ponta para isso; ainda assim não são capazes de investir…

    Estão esperando o que?

    Que uma empresa estrangeira venha tocar o projeto, por que é coisa tecnologicamente avançada, e só estamos acostumados com as migalhas?

    Se pagam a campanha dos parasitas políticos, não são capazes de conseguir incentivos fiscais e financiamentos do governo para isso?

    Alguém pode explicar?

    Em vez disso, pagaram os ladrões que roubam o dinheiro das pesquisas científicas, para deixá-los desviar 400 bilhões para o exterior. Dinheiro com que a iniciativa privada nacional poderia transformar o Brasil auto suficiente em energia limpa, além de transformar toda a infraestrutura brasileira de portos, estradas, e ferrovias…

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