A Nota Técnica da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a inconstitucionalidade da PEC 241 – que define tetos para os gastos públicos – entendeu adequadamente a lógica econômica da regra em vigor, que diz que os gastos devem ser corrigidos pelo deflator implícito do PIB, mais os índices de crescimento do PIB do ano anterior. E também os efeitos perversos dos limites impostos pela PEC.
O deflator preserva os valores do ano anterior. O crescimento do PIB resulta em crescimento da receita, permitindo aumento de gastos sem ampliar o percentual em relação ao PIB.
É uma lógica racional. Se o PIB cresce mais, significa que o país ficou mais rico, as receitas crescem mais que proporcionalmente e, como diz a manifestação do Procurador, aumentam as demandas de serviços públicos.
Pelo contrário, se as despesas passarem a ser corrigidas exclusivamente pelo deflator, ano a ano haverá uma redução dos gastos em relação ao PIB, prejudicando a prestação de serviço.
É uma lógica que explica as ameaças que pairam sobre a saúde, educação, segurança. Mas a manifestação do PGR é exclusivamente contra as ameaças ao Sistema de Justiça (Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública).
E a proposta é extraordinária.(http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nota-tecnica-pgr-sri-no-082-2016-pgr-00290609-2016.pdf)
Primeiro, defende a inconstitucionalidade da PEC.
Caso a PEC 241 supere a alegação de inconstitucionalidade, o PGR propõe o seguinte:
- O saldo positivo (fruto do crescimento real da economia) continuaria sendo transferido para as instituições típicas do Estado, “em especial o Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça”.
- Tirar dos limites da PEC:
a. Despesas com investimento destinadas às atividades de combate à corrupção.
b. Reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais de agentes públicos, estabelecidos em lei para os exercícios de 2016 a 2019.
c. Despesas com inativos e pensionistas.
d. Projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras inacabadas.
Certamente a imposição dos limites aumentará as demandas de serviços do MPF e do Judiciário. Afinal, com o desmonte da saúde e da educação, com a redução das oportunidades de estudo e de emprego, o país branco precisará cada vez mais confinar o país mulato em guetos para conter a explosão da criminalidade.
Com a proposta do PGR, o tal esforço fiscal – para garantir a estabilização da dívida pública sem reduzir as taxas de juros – será preferencialmente direcionado ao Sistema de Justiça; depois, para pagamento de juros. Afinal, em casa em que falta pão, quem chora mais sempre terá a razão.
O documento do PGR admite que “fazer melhor, com menos, é plenamente louvável e admirável (…) Todavia, no caso da PEC 241, ha clara extrapolação do limite do razoável: vinte anos de limitação de gastos consiste em medida grave a suficiente para, dentro das condições sugeridas pela iniciativa legislativa, minar, corroer, abalar, arruinar, diminuir, engessar, em especial, o Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça (Funções Essenciais Justiça, como o Ministério Público e as Defensorias Públicas) e, nesse alcance, minimizar os direitos Fundamentais dos cidadãos”.
Mais objetiva, a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) diz que “a superação da crise depende da rejeição dos projetos que ameaçam a independência do Judiciário”. Mais claro, impossível!
Se o PGR pensasse tanto no SUS quanto nos seus, haveria espaço para um país mais justo
ricardoaraxa
8 de outubro de 2016 12:42 pmQuando eu vi a nota do
Quando eu vi a nota do Janot,eu pensei a mesma coisa.Nenhuma preocupação com a saude e educação.Só com o dinheiro que precisam,pra continuar a perseguição ao PT e Lula!
Idiro
8 de outubro de 2016 12:44 pmSe o PGR descer do seu carrão
Se o PGR descer do seu carrão e passar andando na frente de uma fila do SUS, será aplaudido assim que todos souberem que ele ofereceu denúnica contra o Lula.
O judiciário criou o auxílio moradia. Algumas pessoas na rua (a esmagadora maioria da população nem suspeita que isso existe) reclamaram um pouquinho mas ninguém ligou muito. Os governadores, todos arrancando os cabelos pra tentar administrar contas no vermelho, pagam essa fortuna sem reclamar. Nos debates políticos nas eleições não vi uma viva alma criticar esse auxílio, muito menos as muitas mordomias dos magistrados, promotores e procuradores.
Então… se todo mundo aceita tudo isso sem reclamar.. se todo mundo tá preocupado é com um velho num sítio em Atibaia… então.. que seja. Fazer o quê? O PGR que temos hoje é uma escolha da sociedade e de seus representantes. Ele e os seus são aplaudidos na rua e nos restaurantes chiques que frequentam.
MarcoPOA
8 de outubro de 2016 12:50 pmFechar pra balanço!
É a solução para o Brasil!
Imaginei que a saida da presidenta fosse dar uma folga para o reequilibrio da economia – ledo engano!
Pelo que consta, virá mais bomba através de delações que descerão do governo federal até os municipios, literalmente terra arrasada!
Ninguém no mundo é louco suficiente para colocar dinheiro num pais onde tudo e todos estão sob suspeita. Então é fechar o pais prá balanço e esperar que a corrupção seja extinta. A classse media ainda poderá ser consultora de alguma piramide americana, já o resto, mais pobre, não vem ao caso, não importa!
Estamos vendo um judiciário que está querendo assumir o papel do executivo e do legislativo, o que vai dar não sabemos!
Milton Murilo
8 de outubro de 2016 12:52 pmO Procurador Geral pensa mais nos seus que no SUS
Nada de novo.
Basta olhar as mordomias do judiciário e do resto do “complexo judicial” para entender.
Parados para uns, rápidos para outros e ultrarápidos para seus bolsos.
É a Justiça em ação, s e n h o r e s !!!!
Jaide
8 de outubro de 2016 12:54 pmDuvido que essa PEC seja
Duvido que essa PEC seja declarada inconstitucional. Mas acredito que pode surgir uma emenda bem favorável à justiça, ao MP e correlatos. Não esquecer que o MPF tem um bocado de “argumentos” para “convencer” parlamentares.
gabi_lisboa
8 de outubro de 2016 1:02 pmNassif, eu pensei a mesma coisa quando li essa nota ofensiva
Quer dizer que para o MPF e judiciário não pode faltar recursos para seus luxos e seus latins, já para os hospitais, escolas e universidades, o que também é flagrantemente inconstitucional e afeta muito mais gente, que se foda? Realmente, a pior pobreza é a de espirito e nesse quesito nós já somos miseráveis.
Fábio de Oliveira Ribeiro
8 de outubro de 2016 1:12 pmConfirmada está minha tese de
Confirmada está minha tese de que a República foi substituída pela Justiçolandia dos Trópicos.
Ivan de Union
8 de outubro de 2016 1:26 pmCQD:
Ver meu comentario a respeito disso no post sobre Joaquim Barbosa ontem… eu sabia! Nouveaux lixe eh taaaaao previsivel.
De fato, vou repetir:
“Falando em mau cheiro, nao ta na hora do Rodrigo Janot latir mais uma latumia a respeito de assunto do qual ele nao entende merda nenhuma nao?
Hei! Eh sexta feira, nao eh?”
Antonio Bahia
8 de outubro de 2016 1:43 pmDesde quando
Desde quando uma cria e amigo íntimo do Aécio pensa no povo? Essa turma é tão cínica, hipócrita, dissimulada que não demora muito vão criar o Clube da Laterna, denominado de Clube da Laterna Janot-PSDB- DEM-PMDB-PP-Partido da Imprensa-Trinbunal Nazista de Curitiba. Viva o bananal.
Malú
8 de outubro de 2016 1:44 pmEssa nossa República está pra
Essa nossa República está pra lá de podre, cada um girando em torno do próprio umbigo. Farofa pouca, meu pirão primeiro. Então, se a PEC infelicitasse “apenas” a saúde e educação o PGR assinaria embaixo e… toca o enterro. O pior é que não disfarçam mais, nem para dourar a pípula, dizer que é contra pelo bem comum, bota na cacunda do povo pois o povo carrega tudo mesmo, mas não, se modificarem a PEC, tirar o judiciário da reta, o povo que se ferre. O judiciário tem plano de saúde, não ocupa o SUS, pode mandar seus filhos estudarem fora, que se lixe a educação do povo. Criam órgãos hedonistas, “é meu prazer agora e o resto que se lixe”. Então fica assim, modifica isso, tira o judiciário desta m… depois manda pra cá, porque aí é outra conversa.
romulus
8 de outubro de 2016 1:50 pmSabe oq é, Nassif? JANOT tem outras prioridades:
>>ODE AO VERDADEIRO PROCURADOR, por Giselle Mathias & Romulus<<
ROMULUS
SEX, 07/10/2016 – 08:30
ATUALIZADO EM 08/10/2016 – 10:45
Ode ao verdadeiro Procurador – desagravo ao Procurador e Professor Rômulo Moreira, perseguido pelos próprios pares apenas por dissidência de ordem política
Por Giselle Mathias & Romulus
Simples busca no Google pelo nome “Rômulo Moreira” mostra seu crime: ousar dizer que o rei está nu. De novo, de novo e de novo… põe o dedo em feridas purulentas, como os “intocáveis” da Lava a Jato:
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Chico Buarque – “Apesar de Você”
romulus
8 de outubro de 2016 1:56 pmPost não “caótico”. Nem Clarice Lispector nem James Joyce rs
>> Eduardo Outro, Anarquista, Zegomes e demais leitores “críticos” (oba!), este não segue o meu estilo “caótico”, explicado em….
>>QUE P… É ESSA?! ORA, ESSA P… É ‘Romulus’, por… o próprio!<<
ROMULUS
SEX, 07/10/2016 – 04:27
ATUALIZADO EM 07/10/2016 – 05:52
Que p… é essa? Ora, essa p… é ‘Romulus’ – nunca esperei ser ~eu~ o tema em debate no GGN (hahaha), mas…
Por Romulus
Totalmente fora de espaço, offtopic, surgiu na seção de comentários do último post do Nassifuma discussão sobre…
– … mim!
Ainda outro dia lia entrevista do grande Fernando Brito, do Tijolaço, em que reafirmava seu princípio de que “o jornalista não é notícia”. Não sou jornalista, mas concordo e penso ser também aplicável, mutatis mutandis.
Mas, para esclarecer de uma vez por todas essa questão, que vira e mexe volta, faço aqui um post para que todos choremos nossas mágoas de leitores maltratados no mesmo lugar.
A seguir, ~vazo~ (por não haver mal nenhum) parte de um email meu ao Nassif. Ele – editor zeloso e expert na matéria que é – também franze a testa quando vê pela frente um post meu ou “grande demais” ou “caótico”, na expressão dele (!).
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“Que p… é essa?!” Clara Nunes + livre associação freudiana + sincronicodade jungiana + fluxo de consciência + …
>>Cara, internem ‘Romulus’ já!<<
MarFig
8 de outubro de 2016 1:51 pmPior de tudo é ter que ouvir
Pior de tudo é ter que ouvir o golpista Janot falar em inconstitucionalidade. É muita cara de pau.
André W.
8 de outubro de 2016 1:56 pmNinguém sequer lembrou que a
Ninguém sequer lembrou que a PEC é GOLPISTA pois tenta impor uma política fiscal além do prazo de vigência do governo atual? Que todas as regras orçamentárias são previstas levando-se em conta os mandatos do poder executivo, à exceção desta? Que impedir a mudança de política fiscal de futuros governos ELEITOS, que sequer foram cogitados, é GOLPE? Que este governo NÂO TEM UM VOTO? Deu amnésia? Não se trata de proporção, procuradores burros!
Wilton Santos
8 de outubro de 2016 2:25 pmSe todos os membros das corporações públicas brasileiras recebes
Se todos os membros das corporações públicas brasileira recebessem até o limite do teto dos salários dos servidores públicos já haveria economia de bilhões de reais. Um exemplo pronto e acabado desses abusos é o salário de cerca de R$ 80.000,00 do juiz moro. Isso sim é inconstitucional, pois viola o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal:
Art. 37, XI, CF – “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”
Portanto, teoricamente, nenhum servidor público elencado no artigo, inclusive juízes e promotores, deveriam receber mais R$ 33,7 mil. Sendo assim, o PGR prestaria um grande serviço à nação brasileira defendendo a priorização dos gastos públicos em investimentos em saúde e educação dos setores mais vulneráveis da sociedade. Ao invés disso, o chefe do Ministério Público, corporação responsável pela defesa dos interesses difusos e coletivos, se presta a defesa de gastos com uma casta específica de servidores públicos, em detrimento dos verdadeiros titulares dos direitos defendidos pelo Ministério Público, que é o povo.
Paulo SD
8 de outubro de 2016 2:27 pmPSDB como braço político do Judiciário, MPs e PF
Há muito tempo vinha acreditando que a PF, os MPs e o Judiciário eram braços políticos do PSDB.
Mas de um tempo para cá mudei de opionão. Hoje creio que o PSDB é que é um braço político destas organizações.
GalileoGalilei
8 de outubro de 2016 2:30 pmEntão tá
Segundo a PGR, a PEC proposta “ofende” a independência dos poderes.
Entendo que se refere ao fato do legislativo, atendendo à imposição do executivo, provocar uma limitação de ordem financeira ao judiciário.
É isso?
Então o judiciário pode impor ao executivo/legislativo o seu orçamento e isso não “ofende” a independência dos poderes?
Parece que já não há mais dúvidas. O judiciário impõe a todo o país a sua agenda.
O judiciário impede a posse de ministros escolhidos por um(a) presidente(a) eleito(a);
O judiciário interrompe a execução de obras de interesse da população provocando o aumento cavalar do seus custos;
O judiciário provoca terremotos de efeitos políticos prejudicando alguns partidos e fazendo cara de paisagem para outros;
O judiciário pressiona o legislativo para aprovar n medidas que aumentam, ainda mais, os seus já gigantescos poderes;
O judiciário subverte princípios usados no direito internacional;
O judiciário acredita que pode julgar sem provas, bastando para isso as íntimas convicções de seus membros;
O judiciário arbitra que 2 é o número de instâncias às quais um reu pode recorrer antes de ser preso, ainda que a Constituição claramente não se refira a nenhum número mágico. De onde saiu esse 2 e não 3 ou 1?
Aliás, o judiciário prende antes de qualquer julgamento como forma de pressão psicológica para que o preso “colabore”;
Membros do judiciário são agraciados com prêmios e vantagens por instituições largamente interessadas nos efeitos político-econômicos provocados pelas suas decisões.
Suas excelências no supremo vêem e compact…, corrijo, permitem tudo isso.
Todas as instituições, hoje, estão sob o controle discricionário de um poder, não eleito, que se encontra acima de todos os demais.
Eu que sou leigo, vejo assim. Para mim isso tem um nome, o qual não digo, por que, hoje, a liberdade de expressão foi abolida, na prática, para quem não tem grana para contratar caríssimos advogados.
Juliano Santos
8 de outubro de 2016 2:33 pmNessa voce se superou,
Nessa voce se superou, Nassif. Mas creio que a PEC passará, com a devida “correção” para atender às reivindicações de “nossos defensores contra os petralhas”.
O Michel já recuou tantas vezes, nessa então será mais rápido de que de costume. Se bobear já mandou o Rodriguinho fazer a emenda.
Ele é bobo de esperar a PGR se esquecer um pouco do Lula e dar uma olhadinha nas denucncias contra a turma dele? Isso talvez acontecesse já essa semana que vem, coincidência, claro
Maria Rita
8 de outubro de 2016 4:11 pmMataram a Constituição.
Mataram a Constituição. Mataram a República. Os golpistas, sem projetos, constroem um Frank$$$$$$$tein que atenda aos interesses dos mesmos que aplicaram o golpe. Ajusta dali, ajusta daqui, fica sempre um buraco. Tentam botar o monstro em pé, ele cai e fica mais machucado pelos corruptos interesses. No final, o FED mais o FMI ficam com o que intere$$$$$$$$a. O resto não tem pressa. O que vai sobrar para o janotinha? Nada.
antonio francisco
8 de outubro de 2016 4:35 pmSexta-feira, 07 de outubro de
Sexta-feira, 07 de outubro de 2016
Deputados impetram Mandado de Segurança contra PEC que institui Novo Regime Fiscal
Um grupo formado por oito deputados federais impetrou Mandado de Segurança (MS 34448), com pedido de medida liminar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, na Câmara dos Deputados. A proposta legislativa visa instituir um novo regime fiscal para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, pelo período de 20 exercícios, por meio do acréscimo de dispositivos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Na ação, os deputados federais do PCdoB Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Chico Lopes (CE), Alice Portugal (BA) e o deputado do PT Afonso Florence (BA) questionam ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que permitiu o trâmite da PEC, considerando-o ilegal e abusivo. Sustentam que, além da atual legislatura, a PEC 241/2016 projeta limitações às gestões administrativas de cinco governos federais e cinco legislaturas, restringindo as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de cada ano à despesa primária do exercício anterior, apenas corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo.
Para os deputados, a proposta compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais, ao prever que somente o presidente da República, após dez anos de vigência do novo regime fiscal, poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites. No caso do Poder Legislativo, argumentam que a restrição se mostra mais grave e evidente, pois a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são os espaços institucionais destinados constitucionalmente ao necessário juízo de valor político em relação ao orçamento da União. Os deputados federais alegam ainda que não podem ser submetidos à apreciação de proposição legislativa que restringe o exercício de atribuições e competências dos Poderes da República, a liberdade dos futuros eleitos e os direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas da Constituição previstas no artigo 60, parágrafo 4º.
Pedido
O grupo pede que o Supremo determine ao presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que se abstenha de submeter a PEC 241/2016 à apreciação e deliberação do Plenário daquela Casa até o julgamento do Mandado de Segurança. No mérito, solicitam o arquivamento definitivo da PEC.
O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso.
EC/AD
Processos relacionados
MS 34448
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326934
naldo
8 de outubro de 2016 5:17 pmQue venha uma nova
Que venha uma nova constituição,
e que o judiciario (minusculas mesmo) seja o primeiro poder a ser reformulado de cabo a rabo…..
Manu Guitars
8 de outubro de 2016 5:30 pmCliente certo……
Dispois vem o legislativo recrama que tambem, assim num da, ta ruim pra caramba, cumo nois vai faze, cum esse salarinho chifrim, num da nem pra i pra disni…taca abrir a burra…..ai vem o empresarido, reclamar que tem que investir mais pra tirar o pais desse buraco que o PT deixou, assim não da…….não esta dando nem pra passa as ferias nas Seicheles……Os bancos e rentistas não precisa fazer nada, não se mexe em time que esta ganhando………bom, finalmente essa peca é pra nois memo né……pro os do andar de cima ta tudo beeeeemmmm, como sempre…
Luiz Gonzaga da Silva
8 de outubro de 2016 5:37 pm“…minar, corroer, abalar,
“…minar, corroer, abalar, arruinar, diminuir, engessar…”
…Ufa! Que horror!
Que essa PEC é uma TEMERidade todos sabemos, mas como diz o post, os camaradas só pensam neles.
O procurador, que já foi tuiuiú de papo- vermelho*, deve estar pensando o quanto perderá de mordomias nos próximos vinte anos. Uma geração.
Quando se estava negociando um teto para o funcionalismo público, o poder justiciário( já foi judiciário) foi o que mais se opôs. Fizeram misérias, até greve ameaçaram fazer. No final, prevaleceu o salário dos supremos ministros como teto.
Só que, como”mandam” nas leis, interpretaram a seu bel prazer o conceito de teto. Em alguns casos, o teto é o piso. O justiceiro paranaense, por exemplo, ganha pelo menos dois tetos.
É…enquantos as aves que migraram para terras inóspitas pensam neles, nós ficamos pensando no efeito que esta PEC maldita fará nas próximas gerações de brasileiros que não têm o poder de arbitrar seus próprios ganhos, como os senhores deputados, senadores, juizes e procuradores.
Depois de pouco mais que uma década de inclusão social, se avizinham pelo menos duas décadas de exclusão. Um retrocesso brutal, o passaporte para voltarmos ao terceiro mundo.
* Hoje é tucano de papo-amarelo.
André Oliveira
8 de outubro de 2016 5:39 pmEntão se não mexer na grana
Então se não mexer na grana da Justiça a PEC ta liberada não é Janot!? O resto que se f**a…. l
Até que faz sentido.
André Oliveira
8 de outubro de 2016 5:39 pmEntão se não mexer na grana
Então se não mexer na grana da Justiça a PEC ta liberada não é Janot!? O resto que se f**a…. l
Até que faz sentido.
GalileoGalilei
8 de outubro de 2016 6:16 pmAté quando?
“Se o PGR pensasse tanto no SUS quanto nos seus, haveria espaço para um país mais justo”
Finalmente estamos chegando ao ponto óbvio: o país é injusto por que lhe falta justiça, ora pois; por que o poder responsável pela aplicação da justiça tem sido falho sistematicamente; em outras palavras: é injusto.
Até quando?
Marco Tourinho
8 de outubro de 2016 6:33 pmNem o ceu e o limite
O delirio do judiciario brasileiro e seus agentes e infinito. Nem o ceu e o limite.
Almeid
8 de outubro de 2016 7:01 pmQuem é o relator no STF?
Quem é o relator no STF?
jofra
8 de outubro de 2016 7:02 pmO MP, o STF e grande parte
do judiciário, também parte da PF e parte da Receita Federal, em concluio com o PIG, os Neoliberais e toda a direita e a Elite Golpista, manipularam processos e procedimentos contra alguns da esquerda e, SEM PERCEBER QUE ESTAVAM SENDO manipulados pelo PIG, ajudaram e estão ajudando a dizimar a esquerda no Brasil. Quando cair a ficha dos MIDIOTAS perceberão que, como funcionários públicos, serão aniquilados pela direita neoliberal e o próprio PIG). Aqui se faz, aqui se paga! Aguardemos!
Danilo Jorge Vieira
8 de outubro de 2016 8:02 pmA PEC DA CRETINICE
Em prevalecendo o ponto de vista corporativo e mesquinho aí contido, a PEC 241 bem que poderá ser denominada de PEC DA CRETINICE. É uma elegia à indigência intelectual e moral dos autores desse documento estapafúrdio, que só poderia ter sido fórmulado por essa escumalha de concurseiros alojada no redundante e dispensável emepêf.
João Alexandre
8 de outubro de 2016 9:29 pmLógica liberal
É a lógica liberal em defesa do corporativismo de determinadas castas. O resto que se exploda.
Algo muito parecido com as chamadas “dez medidas contra a corrupção”, envernizada como proposta de “iniciativa popular”, mas que foi pensada e proposta exclusivamente pelo MPF para lhe conferir mais poderes do que já dispõe.
Mas o maior descaramento dessa gente capataz de banqueiros nacionais e internacionais, é que não se dá um pio a respeito do que já se paga a título de serviço da dívida, que é uma carga elevadíssima, não sugerindo nem de longe, limites para endividamento do Estado em relação a esses sanguessugas.
antonio francisco
8 de outubro de 2016 9:43 pmJá a presidente do STJ diz que aumento agora não é bom
Será verdade?
http://odia.ig.com.br/brasil/2016-10-07/presidente-do-stj-desaprova-reajuste-salarial-para-ministros-do-judiciario.html
franciscopereira neto
8 de outubro de 2016 10:16 pmBando
Mas esse bando não recebe pelo SUS.
Ai que a coisa pega mais pesado.
Imaginem se eles recebessem pelo SUS?
Este é um país de idiotas.
JB Costa
8 de outubro de 2016 10:29 pmIncrível! Beira ao surreal o
Incrível! Beira ao surreal o corporativismo do sistema de justiça. Parecem que vivem numa espécie de 5ª dimensão, alheios, portanto, à realidade palpável onde vivem milhões de seres humanos com os mesmos direitos dos que o compõem.
Vou mais longe e dou “nome aos bois”: isso é descaramento misturado com muita, muita presunção. Não existe hoje no país nenhum aparato tão bem remunerado como o citado. Chega a ser vergonhoso! Deveriam é dar o exemplo prontificando-se a colaborar para o esforço de saneamento das contas públicas.
Ademais, como bem saliente o post, há outras instâncias bem mais prioritárias. a exemplo da saúde, educação e segurança.
Agora vem esse senhor, Chefe da PGR, com essa choradeira secundada por ameaças veladas, envolvendo, claro, o que é a grande razão ser do Poder Público, a demanda mais estratégica e sublime, uma questão de vida e morte para o Brasil: o combate a corrupção.
Ora, conta outra procurador.
Ivan de Union
8 de outubro de 2016 10:46 pm“Beira ao surreal o
“Beira ao surreal o corporativismo do sistema de justiça”:
Janot eh o Ophir do MP… dali so sai cagada…
Edson J
8 de outubro de 2016 10:54 pmNovidade?
Ele só? Os “nobres” sempre na história só pensaram neles próprios. Na Revolução Francesa se deram mal. No Brasil, sempre, no passado e, pelo jeito, no futuro, quem se dá mal é o povão.
Zuleica Jorgensen
8 de outubro de 2016 11:29 pmMPF, Poder Judiciário e afins
MPF, Poder Judiciário e afins estão, finalmente, mostrando a cara que sempre tiveram. Não pensem que alguma vez tivemos um judiciário diferente deste, porque nunca houve isso. Talvez tivéssemos apenas um judiciário um pouco mais culto, com um pouco mais de conhecimento, mas o caráter sempre foi esse. E os indicados por Lula, tanto na PGR quanto no STF, como li hoje, em algum lugar, apenas deram um chute na senzala – a que associam o Luis Inácio – para poder frequentar a sala de estar da casa grande.
E o que eles estão ajudando (muito) a destruir, não é apenas a esquerda mas a incipiente Social Democracia que tentamos instaurar após a Constituição de1988, essa mesma hoje enterrada sem qualquer solenidade fúnebre. Lula jamais quis fazer um governo de esquerda, socialista ou comunista, mas alguma coisa parecida com o que há em alguns pequenos países europeus, que conseguiram para seus respectivos povos meios de vida mais humanos, mais sensatos, com boa educação, boa saúde, baixa violência, e outros benefícios que aqui apenas se iniciaram. Um nível de renda também humano, capaz de permitir uma vida digna, sem maiores atropelos. E tai benefícioos, em grande parte, oferecidos por Estados com instituições fortes e respeitadas, nada parecido com o que, infelizmente, temos aqui.
O mergulho no poço é tão profundo que não há mais qualquer vergonha destes burocratas do Estado Brasileiro, todos concurseiros que se acham os reis da cocada preta, ou la crème de la crème (para ser mais elegante), de simples e candidamente pedirem, para si mesmos, uma exceção nesta coisa escabrosa chamada de PEC 241.
É muita cara de pau. Sinto uma vergonha mais profunda que o tal poço.
Zuleica Jorgensen
8 de outubro de 2016 11:29 pmMPF, Poder Judiciário e afins
MPF, Poder Judiciário e afins estão, finalmente, mostrando a cara que sempre tiveram. Não pensem que alguma vez tivemos um judiciário diferente deste, porque nunca houve isso. Talvez tivéssemos apenas um judiciário um pouco mais culto, com um pouco mais de conhecimento, mas o caráter sempre foi esse. E os indicados por Lula, tanto na PGR quanto no STF, como li hoje, em algum lugar, apenas deram um chute na senzala – a que associam o Luis Inácio – para poder frequentar a sala de estar da casa grande.
E o que eles estão ajudando (muito) a destruir, não é apenas a esquerda mas a incipiente Social Democracia que tentamos instaurar após a Constituição de1988, essa mesma hoje enterrada sem qualquer solenidade fúnebre. Lula jamais quis fazer um governo de esquerda, socialista ou comunista, mas alguma coisa parecida com o que há em alguns pequenos países europeus, que conseguiram para seus respectivos povos meios de vida mais humanos, mais sensatos, com boa educação, boa saúde, baixa violência, e outros benefícios que aqui apenas se iniciaram. Um nível de renda também humano, capaz de permitir uma vida digna, sem maiores atropelos. E tai benefícioos, em grande parte, oferecidos por Estados com instituições fortes e respeitadas, nada parecido com o que, infelizmente, temos aqui.
O mergulho no poço é tão profundo que não há mais qualquer vergonha destes burocratas do Estado Brasileiro, todos concurseiros que se acham os reis da cocada preta, ou la crème de la crème (para ser mais elegante), de simples e candidamente pedirem, para si mesmos, uma exceção nesta coisa escabrosa chamada de PEC 241.
É muita cara de pau. Sinto uma vergonha mais profunda que o tal poço.
Ana Bednarski
8 de outubro de 2016 11:37 pmBaixou a Maria Antonieta no Janot
Por isso que eu digo esta na hora da nossa bastilha! Invadir Brasilia e ocupar já o STF, O Congresso e o Planalto e de preferência deportar todos para o Paraguay 🙁
Tina
9 de outubro de 2016 12:21 amPerto demais
O Paraguai é muito perto, Ana. Dá prá vir de volta até a pé.
Melhor seria para uma daquelas ilhas da Polinésia. Dizem que por lá ainda existem povos canibais.
Ana Bednarski
9 de outubro de 2016 2:50 amTambém acho perto demais,
mas eu duvido que outro país aceite esse golpistas.
Ivan de Union
9 de outubro de 2016 3:13 pmCOMO o Brasil deixa chegar ao
COMO o Brasil deixa chegar ao post principal da PGR um cara com output intelectual abaixo dos de colunistas de jornal da rede golpe eh o grande misterio aqui!
Andre B
8 de outubro de 2016 11:40 pmTemer não é ‘o escolhido’, não seguiu o ‘modelo’ corretamente.
Temer e sua camarilha são neófitos no ultraliberalismo. Levaram a sério a balela de que o ultraliberalismo quer acabar com o Estado, não entenderam o ‘modelo’. O PGR seguiu o modelo do ultraliberalismo certinho: mais grana para a ‘manutenção da ordem’ e menos para os serviços públicos. O ultraliberalismo não quer acabar com o Estado, o ‘modelo’ é reduzir o Estado as ‘forças da ordem’ e entregar todo o resto para o ‘mercado’, inclusive o governo que no ‘modelo’ fica nas mãos de empresários bilionários – devidamente eleitos, afinal é a “democracia” (de fachada) também é parte do ‘modelo’.
Depois dessa o aviso foi dado para Temer: ele não é o escolhido, só era o que estava disponivel. Não vai durar muito, não seguiu o ‘modelo’ corretamente.
Cesar Cardoso
9 de outubro de 2016 12:40 amO conflito orçamentário desnudo e explícito
As corporações de Estado, a junta golpista e a aliança rentistas/mídia/PSDB estão unidos em uma coisa: que se danem os pobres. Que o único emprego possível para as mulheres pobres do Nordeste seja como empregada em casas de família, que o único emprego possível para os homens pobres do Nordeste seja na construção civil do Sul Maravilha, que não haja esperança para os favelados e faveladas do Centro-Sul, que os pobres morram nas filas dos hospitais, que os filhos e filhas dos pobres sejam analfabetos, sempre mantendo um ou outro para o hipercapitalismo continuar vendendo a ideia do “é possível subir na vida com esforço” e outras mentiras do gênero.
Dito isto, a nota técnica do PGR é explícita no conflito orçamentário, explícita como há muito tempo não víamos.
A PEC 241 tem um viés de definir quem será a prioridade do Estado brasileiro no período de democracia mitigada que se abre após a deposição de Dilma. Do jeito que está escrita, transforma o Orçamento brasileiro em um parque de diversões dos rentistas mundiais; ao mesmo tempo, arrebenta qualquer chance do Estado brasileiro ser Estado brasileiro por uma geração – e isso inclui não apenas educação e saúde, mas corporações de Estado e, até mesmo, coisas que ninguém gostaria de mexer, como a “segurança” (leia-se repressão aos pobres).
Detalhe importante: a junta golpista aceitou a PEC, como forma de mostrar ao Deus Mercado que está comprometido, mas o relator já enfiou um jabuti, de ver até 2018 pra ver se alguém reclama antes de começar a maldade.
É óbvio que as corporações de Estado não vão topar a ideia: não apenas significa perder suas regalias ao longo do tempo, mas também de não conseguirem se reproduzir, ou seja, trazer via concurso novos concurseiros, saindo direto dos úteros protegidos de papais e mamães para se tornarem autoridades e manterem o ethos destas mesmas corporações.
A proposta do PGR é exatamente essa: drenar os saldos que virão do esforço para implodir educação e saúde em nome das maiores taxas de juros do mundo ad eternum para… eles mesmos. Para que a Justiça continue encarcere ladrões de galinha e deixe soltos os Abdelmassih. Para que o Judiciário, poder não-eleito, continue sendo o árbitro do que sobrar das disputas políticas da democracia mitigada. Para que o Judiciário continue sendo uma casta.
Vamos ver como vão tratar o “pedido” da PGR. Ou se, sem ser atendido, teremos uma vendetta de Janot.
Neotupi
9 de outubro de 2016 1:49 amProcurador e Juiz tem escola e saúde privada pagos pelo erário
Quem disse que eles não se preocuparam com a educação e saúde? Preocuparam sim, só que apenas para suas próprias famílias, pois eles recebem auxílio educação para pagar escola privada dos filhos, e tem planos de saúde privados, pelo menos em parte pagos pelo erário. Imagine se esses auxílios ficarem congelados por 20 anos?
João Maria Fernandes de Sousa
9 de outubro de 2016 3:30 amSe apenas
uns 40% de toda população trabalhadora adulta brasileira (a partir do 18 anos) e uns 30% da galera estudantil entre 16 e 18 anos, sendo sabedora desse tipo de coisa, tivesse a capacidade de revolta e a coragem dos franceses em 1789… os historiadores mundiais teriam que reescrever sobre a importância da Revolução Francesa pois eu penso que ela seria fichinha para o que aconteceria aqui; essas gentes do judiciário e cia estão agindo como se fossemos 200 e poucos milhões de baratas a serem pisoteadas… o cinismo e a certeza que não serão importunados ou questionados é tanta que eles e elas ná nem disfarçam as intenções; phuta ki phariu!!!
Doney
13 de outubro de 2016 12:56 amQue país é este?
É inacreditável que a PGR se preste a uma palhaçada dessas.