Jornal GGN – Através da Advocacia-Geral da União, Michel Temer, presidente interino, entregou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação onde afrima que tem competência para fazer mudanças no governo. Uma ação do PDT questionava a competência do interino em alterar a equipe de ministros.
O partido questiona os limites de atuação de Temer para nomear ministros e alterar a estrutura do Poder Executivo. O PDT afirma que o presidente interino está usurpando a competência da presidente Dilma Rousseff, efetivamente eleita, e que ele não poderia fazer mudanças nos ministérios.
Na manifestação apresentada ao Supremo, a defesa diz que, ao ser verificado o impedimento do presidente da República, “impõe-se como necessária consequência de ordem constitucional a convocação do vice-presidente, para o efeito de exercer, em plenitude, a chefia do Poder Executivo”. Leia mais abaixo:
Da Agência Brasil
Na manifestação apresentada ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada pela advogada da União Raquel Barbosa de Albuquerque, a defesa diz que a Constituição Federal prevê que o sistema adotado pelo Brasil é o presidencialista “que impõe a existência concomitante da figura do titular do Poder Executivo e de seu substituto nas hipóteses previstas no Texto Magno, não havendo eleição para o cargo titular sem a escolha do respectivo vice, para o qual são exigidos, ainda, os mesmos requisitos de nacionalidade e idade, exatamente porque este, na hipótese de impedimento ou vacância, deve substituir o titular do Poder Executivo”, diz a peça entregue.
O texto diz que, verificado impedimento do presidente da República, “impõe-se como necessária consequência de ordem constitucional a convocação do vice-presidente, para o efeito de exercer, em plenitude, a chefia do Poder Executivo”. A manifestação lembra ainda que o processo de impeachment está em curso no Senado Federal e que a presidenta Dilma Rousseff está afastada por 180 dias. “Claramente, o vice-presidente, por expresso comando constitucional, tem o poder-dever de exercer, repise-se, de forma plena, os atos de gestão consubstanciados no art. 84 e incisos da Carta Magna, seja de forma provisória (substituição) ou permanente (sucessão). O vice-presidente não é, de modo algum, figura inerte no sistema constitucional brasileiro.”
A manifestação apresentada pela defesa de Temer lembra ainda que, no mês passado, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que também é o relator da ação do PDT, negou o seguimento de um mandado de segurança que foi levado à Corte pelo Diretório Municipal do PT na Cidade Ocidental (GO), para impedir que o vice-presidente da República, caso assumisse o governo, exonerasse e nomeasse ministros.
A manifestação traz também um documento da subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O texto, assinado pela chefe adjunta do setor, Christianne Ferreira, diz que o vice deve “exercer as atribuições inerentes ao cargo”.
Sobre os ministros de Estado, o texto da Casa Civil diz que se a argumentação de não demissão dos ministros prosperasse, “o ministro de Estado nomeado por um Presidente da República, afastado em virtude da instauração de processo de impeachment, poderia inclusive desautorizar publicamente pronunciamentos do Presidente em exercício”. O texto termina dizendo que a liminar pedida pelo partido “inviabiliza o funcionamento de um dos Poderes da República”.
Ivan de Union
9 de junho de 2016 10:59 pmCOMPETENCIA??????
COMPETENCIA
COMPETENCIA??????
COMPETENCIA UMA PINOIA! OU EH LEGAL OU NAO EH. PONTO FINAL.
Jos
9 de junho de 2016 11:21 pmGolpistas!
Marcos Antônio
9 de junho de 2016 11:22 pmTalvez quem não tenha
Talvez quem não tenha competência seja o STF!
É só procurar que acha…
Eles não contavam com o caráter da Dilma e do LULA!
Eles usaram a régua de medir politico e acabaram por ter inventar crimes para culpara a Dilma!
Do Tijolaço
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Barroso, inacreditável: impeachment depende de desgaste político; crime, acha-se um
POR FERNANDO BRITO · 09/06/2016
Eu devo ser um sujeito muito antigo, porque sou do tempo em que julgamento, sobretudo o penal, deveria ser pautado pela materialidade do fato criminoso e sua tipificação na lei.
Parece que não é mais assim.
O senhor Luís Roberto Barroso, segundo o Valor, disse hoje a estudantes de Direito (imagina o que serão ouvindo coisas assim) que o impeachment depende essencialmente a perda de sustentação política (neste caso, parlamentar) do governante, porque o crime de responsabilidade, querendo, se acha:
“O impeachment depende de crime de responsabilidade. Mas, no presidencialismo brasileiro, se você procurar com lupa, é quase impossível não encontrar algum tipo de infração pelo menos de natureza orçamentária. Portanto, o impeachment acaba sendo, na verdade, a invocação do crime de responsabilidade, que você sempre vai achar, mais a perda de sustentação política”
Percebeu, leitor? Como “você sempre vai achar” um crime de responsabilidade, o importante para “impixar” ou não “impixar” um governante eleito é quantos deputados e senadores querem isso.
Ainda que eles julguem como o lobo julgou o cordeiro, isso não vem ao caso.
Para testar a tese do Dr. Barroso basta imaginar o contrário: um presidente que faça todo tipo e loucura fiscal, inclusive para entupir os parlamentares de verbas, só precisa da tal “sustentação política”.
Perguntinha: pode-se duvidar, por exemplo, que Eduardo Cunha tenha “sustentação política”?
Sabe aquela história toda que você ouviu sobre a Lei 1.059, que define os atos pelos quais pode ser impedido? Esqueça… Diz o Dr. Barroso:
“Essa [a questão do impeachment] deixa de ser uma questão de certo ou errado e passa a ser uma questão de escolhas políticas. Não é papel do Supremo fazer escolhas políticas”.
O papel do Supremo, então, qual é? Fazer apenas o “cerimonial da degola”?
http://www.tijolaco.com.br/blog/barroso-inacreditavel-impeachment-depende-de-desgaste-politico-crime-acha-se-um/
Schell
9 de junho de 2016 11:24 pmAlém de golpista, hipócrita:
Além de golpista, hipócrita: não houve o impedimento da presidentA, mas, apenas o seu afastamento para que ela – como parte – possa melhor elencar as suas defesas. Portanto, não caberia a um interino-golpistas mexer com a estrutura, cargos, carreiras do poder executivo: continua legalmente decorativo (apesar do mau gosto geral e irrestrito), mas, como o stf (apequenado) talvez seja – até mesmo – associado ao golpe-interino (aí está o por enquanto “presidente” a se esbaldar com a possibilidade de encerrar o processo no final do seu mandato (a hipocrisia, a vaidade não têm limites). Se o ministro-relator for, em verdade, constitucionalista, com certeza dará ganho de causa ao PDT.
Flaviano
9 de junho de 2016 11:35 pmA Literatura me permite..
A Literatura, no caso? O Alienista.
Luciano Lira
9 de junho de 2016 11:50 pmAchou mudança, mesmo que
Achou mudança, mesmo que provisória: da democria para o golpe!
Julião
10 de junho de 2016 12:01 amOras bola, Sr. Barroso
O sr. não aceita como o impeachment está sendo levado e vendo que não há crime dentro do previsto pela nossa chamada Carta Maior, nossa constituição não sabe o que fazer.p.
O que fazer então? Peitar o o congresso neste processo e dizer-se frontal e claramente que está contra, dizendo as razões juridicas e de carater da sua opinião, ou calar e confortar-se com o polpudo salário que os ministros do STF e demais juizes têm?
Ir contra os “colegas” do STF e passar e tê-los incomodando-o durante o resto do seu mandato deve ser chato, porem isto faz parte do cargo para o qual o sr, foi sabatinado pelo senado e indicado pela presidencia: CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
Vale pela intenção, mas como Nero lavou as mãos.
Cidadão
10 de junho de 2016 12:23 amSó uma dúvida
O Germânico lavou as mãos antes ou depois do matricídio ?!?
rdmaestri
10 de junho de 2016 12:08 amTá bom Temer, agora conta uma do papagaio.
Tá bom Temer, agora conta uma do papagaio.
Cidadão
10 de junho de 2016 12:44 amIsso é uma palhaçada
Não há outra forma de nominar essa pretensão do PDT ou dos defensores de Dilma.
Senão vejamo.: Dilma está afastada e não pode nomear ou exonerar Ministros de Estado, caso o seu substituto também não possa, isso daria aos Ministros uma “estabilidade” de 180 dias ???
Mais que isso, todos os Ministros empossados por Dilma pediram exoneração a ela depois que o Senado decidiu pela continuidade do processo de impeachment. Se o substituto não nomear ninguém como é que fica ? Sem Ministros ?
Brasileiro perde tempo com cada coisa absurda, ilógica, até irracional, que dá dó.
Serjão
10 de junho de 2016 3:34 amTemer, O Paspalho
Cidadão, o Temer, o substituto, o interino, que se exploda!
Tadeu Silva
10 de junho de 2016 3:38 amBrezilien
Of course, brother!
Roberto Monteiro
10 de junho de 2016 12:10 pmClaro está que perdemos tempo.
E vou perder mais um pouco do meu tempo precioso contigo.
Tu deves saber ler, suponho. Deves ouvir bem, também suponho. Ou leste ou ouviste antes do afastamento da Dilma que o PATETA MOR já tinha escolhido o seu grupo de sinistros ops ministros. Então, me responda, último panteão do saber: como ficariam os ministros da Dilma, sabendo que o usurpador já tinha escolhido os ministros do seu desgoverno? É óbvio, claro e ululante que o melhor seria pedir a demissão antes e evitar desgastes e vexames com a demissão em massa que seria imposta pelo impostor e chefe dos PATETAS QUE O DEFENDEM.
Cafezá
10 de junho de 2016 12:56 amOs argumentos da defesa de
Os argumentos da defesa de Temer são pífios. É mais do que óbvio que não poderia interferir nas pautas do governo sem se tornar presidente efetivo. O julgamento vai ser uma excelente ocasião para testar o posicionamento verdadeiro do STF.
ocastro
10 de junho de 2016 2:03 amAo STF, Temer diz que tem competência para fazer mudanças no gov
Se tivesse um IMPEDIMENTO da Sra. PRESIDENTA o TEMER teria razão, mas o LEGISLADOR não deu esse DIREITO quando a ação se trata de um GOLPE de ESTADO com o OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO de interferir na LAVA-JATO para livrar a PRÓPRIA CARA e a de seus CORRELIGIONÁRIOS.
José Carlos Lima...
10 de junho de 2016 3:15 amNa foto que ilustra o post há
Na foto que ilustra o post há muitas capivaras por m2..,,..é o crime organizado que responde pelo nome de Congresso Nacional tomando de assalto o pais..,.
Serjão
10 de junho de 2016 3:41 amPepe Escobar
¨É o petróleo, estúpido.¨
https://www.youtube.com/watch?v=_RP8Wk01-C8