Desoneração e taxação de importados estão na pauta da Câmara essa semana

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Jornal GGN – A Câmara dos Deputados analisará, a partir desta terça-feira (19), as duas últimas propostas do ajuste fiscal proposto pelo governo Dilma Rousseff (PT), a Medida Provisória 668/15 e o Projeto de Lei 863/15.

Em síntese, a MP 668 aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos produtos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. O Planalto argumentou que a iniciativa é necessária para evitar que produtos nacionais paguem mais imposto do que os importados.

De acordo com o relatório aprovado na comissão mista que analisou a MP, determinados setores terão suas alíquotas específicas majoradas também, como o de produtos de perfumaria ou higiene pessoal, que subiu, no total, de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.

O deputado de oposição Moroni Torgan (DEM), vice-líder do bloco minoria, criticou a medida e lembrou que o aumento do imposto atinge os mais vulneráveis. “Muitas vezes, as pessoas dizem ‘ah, isso vai refletir só no empresário’. Não, vai refletir até no seu pãozinho. Porque a importação, por exemplo, do trigo que vem da Argentina, se tiver um aumento, vai refletir no pãozinho de cada dia”, afirmou, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.

Já o líder do governo Dilma na Câmara, deputado José Guimarães (PT), acusou a oposição de fazer demagogia com as medidas do ajuste fiscal. Após as votações da última semana, o Guimarães disse que a base foi estabilizada e, portanto, vai garantir a aprovação das propostas restantes. Ele disse, porém, que continuará trabalhando com o vice-presidente Michel Temer, articulador político do governo, para evitar surpresas.

Desoneração

A segunda proposta a ser votada é o Projeto de Lei 863/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.

O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O projeto também faz mudanças na legislação sobre tributação de bebidas frias (água, cerveja e refrigerantes) para adequar o texto às normas editadas com a Lei 13.097/15. Essa lei prevê a incidência das alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.

Quanto aos Jogos Olímpicos de 2016, o projeto permite a entrada de bens duráveis acima de R$ 5 mil, com isenção tributária, a serem usados nos jogos se eles forem posteriormente doados à União para repasse a entidades beneficentes de assistência social certificadas ou a pessoas jurídicas de direito público.

Promessas de campanha e recursos especiais

Se houver tempo, o Plenário poderá votar ainda duas propostas de emenda à Constituição (PECs) cuja votação foi acertada em reunião de líderes do último dia 12.

A primeira delas é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha.

Já a segunda é a PEC dos Recursos (209/12), que obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.

Com informações da Agência Câmara