Jornal GGN – A Justiça de São Paulo contrariou uma medida do presidente Jair Bolsonaro e suspendeu a demissão de 117 servidores da Universidade Federal de São Paulo. A medida é em resposta a um decreto publicado pelo mandatário que eliminava diversos cargos públicos, afetando a Educação Superior.
O decreto 9.275 exonerava cargos de confiança, em comissões e outras funções públicas. Com isso, mais de uma centena de funcionários da Unifesp perderam o emprego. Na Universidade, desde o dia 31 de julho, os servidores já foram desligados de seus trabalhos, o que representou quase 30% do total destas vagas.
Mas a juíza Noemi Martins de Oliveira, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, considerou que o presidente Jair Bolsonaro “extrapolou” suas atribuições ao extinguir os empregos, medida que seria de competência do Congresso Nacional.
Na sua decisão, a magistrada destacou que a Constituição brasileira “atribui ao presidente da República a competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, contudo imputa expressamente à lei a competência para extinção de cargos, empregos e funções públicas ocupadas”.
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