Jornal GGN – O decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu os colegiados da administração pública federal foi considerado inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em votação realizada na última quarta (19), o plenário de advogados aprovou o parecer que considera a medida do mandatário ilegal.
“A extinção de inúmeros colegiados nos quais a sociedade civil possui ampla participação é incompatível com o modelo de democracia proposto pela Constituição de 1988”, escreveu o relator José Guilherme Berman, membro das comissões de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
No documento que será agora encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, os advogados da comissão aprovaram a inconstitucionalidade com unanimidade.
“O STF considerou que o ato unilateral do chefe do Poder Executivo, ao invadir a competência do Poder Legislativo, feriu o princípio da separação dos poderes”, havia completado Berman, em referência à decisão de junho do ano passado, quando a Corte suspendeu a extinção dos colegiados até que o caso fosse analisado por completo.
A tempo de ser votado o mérito da medida, ou seja, se o STF irá considerar a extinção dos conselhos constitucional ou contra a Constituição, o Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu fazer a votação interna sobre a conclusão do grupo para ser enviado ao Supremo, como parte interessada.
De acordo com o relator, o decreto e a exposição de motivos são “uma ofensa ao princípio da soberania popular e um manifesto retrocesso na proteção a direitos fundamentais”, uma vez que “é preciso fortalecer, ao invés de restringir, os mecanismos de discussão e de participação direta da população”.
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