As rebeliões de presidiários e o Direito Penal do Inimigo, por Fábio de Oliveira Ribeiro

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As rebeliões de presidiários e o Direito Penal do Inimigo

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Uma das coisas mais deprimentes que ocorreu no Brasil nas últimas décadas foi  fortalecimento do Direito Penal do Inimigo. Além de provocar a revogação implícita dos princípios constitucionais do Direito Penal (ampla defesa, devido processo penal, presunção de inocência até o transito em julgado da sentença condenatória, garantia de integridade física e moral do detento, proibição da tortura e da pena de morte), esta doutrina tem provocado a hostilização dos advogados e a superlotação dos presídios.

Sob a influencia da doutrina exageradamente punitiva o  encarceramento deixou de ser uma exceção prescrita para os casos mais graves. E a ressocialização do detento (prescrita em Lei) não foi mais considerada um dos fundamentos da execução penal. A pena privativa de liberdade se transformou num instrumento de vingança estatal socialmente legitimada por programas de TV que glorificam a violência policial e exigem punições cada vez mais severas.

Portanto, as rebeliões nos presídios, que já provocaram mais de uma centena de mortos, não ocorreram por acaso. Elas podem ser consideradas uma consequencia inevitável do fortalecimento do Direito Penal do Inimigo. O rebaixamento dos padrões constitucionais do Direito Penal, levado a cabo por juízes de primeira e segunda instância, rebaixaram ainda mais os padrões civilizatórios dentro dos presídios.

Incapaz de desafiar a lógica imposta ao país pelo Direito Penal do Inimigo aplicado pelos juízes e desembargadores, o usurpador adorou uma solução paliativa. Michel Temer decidiu usar o Exército para garantir a segurança nos presídios. O desvio de finalidade é evidente.

Os soldados brasileiros não são treinados para ser carcereiros. A missão deles é defender o Estado contra seus inimigos externos e não suprimir rebeliões de presos. Além disso, o Exército não entra em cena para pacificar pessoas amotinadas. Os militares são treinados para matar, mutilar e destruir e não para respeitar os direitos humanos dos seus inimigos. As armas que eles usam são extremamente letais e muitas delas sequer poderiam ser utilizadas dentro de um presídio.

Ao recorrer ao Exército, Michel Temer só conseguirá duas coisas: humilhar os militares obrigando-os a fazer a fazer um trabalho que não lhes compete e; aprofundar  as distorções impostas ao sistema prisional pela aplicação do Direito Penal do Inimigo pelos juízes e desembargadores. O mal não será cortado pela raiz, mas apenas replantado em outro lugar (dentro dos quartéis, onde os soldados são confinados e de onde eles devem sair apenas quando devem matar, mutilar e destruir os inimigos externos do Estado).

O que Michel Temer realmente pretende ao usar desnecessariamente o Exército contra uma parcela da população brasileira? Treiná-lo para futuramente reprimir seus inimigos políticos que estão em liberdade? A conferir.