Jornal GGN – Além das polêmicas de que o uso das dívidas da União para o programa social seria um tipo de “calote” ou “pedalada” fiscal, tampouco foi definido a quantia do Renda Cidadã às famílias, se será a quantia paga pelo auxílio emergencial durante este ano ou do Bolsa Família, ambos programas de transferência de renda que serão extintos pelo governo Bolsonaro em 2021.
Ao ser questionado sobre as quantias repassadas aos beneficiários, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que ainda não está definido e que o montante será decidido na votação do Orçamento pelo Congresso.
Por outra parte, enquanto isso, a Comissão Mista do Orçamento (CMO), criada para analisar a proposta enviada pelo governo federal, nem sequer começou e já sofreu atrasos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou a reunião de criação da Comissão, prevista para hoje (29), que foi adiada para a semana que vem.
Barros defendeu o uso dos precatórios, que são as dívidas que representam R$ 55 bilhões e que são destinadas à pagamentos de dívidas judiciais alimentares e previdenciárias.
O uso destas dívidas está sendo classificada por especialistas como “pedalada” ou “calote da dívida pública”, como descreveu a OAB, em nota emitida nesta terça. “Deixar de pagar o precatório caracteriza calote. É uma pedalada fiscal e cabe, inclusive, pedido de impeachment”, alertou o líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR).
“Tira o dinheiro daquelas pessoas que, depois de décadas estão com uma ação na Justiça, para fazer uma renda que não diz quem tem o direito e qual será o valor”, acrescentou.
Ainda, segundo o deputado, o uso do Fundeb para o financiamento deste programa é também um ilícito, uma vez que está destinado a “pagar o salário dos professores, a manutenção das escolas, a merenda das crianças”. “Se retirar esse dinheiro, você estará retirando da merenda das crianças mais pobres, dos municípios mais pobres, para criar a Renda Cidadã.”
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