Jornal GGN – O deputado Rodrigo Maia (sem partido), ex-presidente da Câmara dos Deputados, entrou com pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da PEC dos Precatórios.
Maia afirma que Arthur Maia (PP), atual presidente da Câmara dos Deputados, realizou manobras regimentais irregulares para que a PEC seja aprovada.
Segundo o jornal O Globo, houve “evidente abuso de poder” do atual presidente da Casa para alavancar a proposta do governo, aprovada em primeiro turno e que deve ser votada em segundo turno na próxima terça-feira.
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Dentre os artifícios citados por Maia, está a votação remota para parlamentares que estavam no exterior, e a apresentação de uma emenda aglutinativa com conteúdo inédito em relação à tramitação da proposta, o que compromete o regimento da Câmara.
“O debate em torno de propostas que alterem a Constituição deve resguardar serenidade suficiente para propiciar verdadeiro debate em ambiente democrático, que reflita a relevância que se cuida a alteração do texto constitucional”, disse o deputado.
“Votou-se texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma”, ressaltou o deputado.
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