Campanha Despejo Zero emite nota sobre decisão do STF de criar regime de transição para mediar despejos no Brasil
Da Página do MST
“Nenhuma família sem casa, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos”, Papa Francisco
No último dia 02 de novembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do Ministro Luis Roberto Barroso no âmbito da ADPF 828, que cria um regime de transição nos tribunais com condicionantes para realização de despejos.
Diante disso, a Campanha Despejo Zero vem a público manifestar sua defesa intransigente do direito à reforma agrária, bem como à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal à todas as famílias brasileiras, com especial atenção às quase 900 mil pessoas que se encontram ameaçadas de despejo, conforme dados publicados no dia 25 de outubro.
Estamos entrando agora numa nova fase da nossa luta, que envolve a composição e fiscalização das Comissões de Conflitos Fundiários, que devem ser criadas nos Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), a partir das quais devemos estar vigilantes e participativos nos processos de mediações propostos.
Ao mesmo tempo, afirmamos a urgência da retomada dos Programas Habitacionais em âmbito federal, estadual e municipal, para que o Estado brasileiro cumpra sua obrigação de garantir vida digna ao seu povo, que hoje se encontra sem condições adequadas de habitação, bem como a retomada dos processos de obtenção de terras para fins de reforma agrária;
Nesse sentido, defendemos ainda criação de um Plano Emergencial de Habitação urbana e rural, visando atender as famílias que hoje se encontram ameaçadas de despejo, bem como a retomada do Minha Casa Minha Vida (MCMV), com participação popular, para garantir habitação de interesse social às milhões de famílias sem-teto no Brasil.
Seguiremos em luta! Reforma Urbana e Reforma Agrária, já!
Brasil, 08 de novembro de 2022
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