O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o orçamento secreto inconstitucional por seis votos a cinco, vedando o uso de tal instrumento para atender a indicações de políticos.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, ao apontar que o uso de tal mecanismo para negociação de votos é incompatível com a ordem constitucional do Brasil.
Além disso, os ministros apontaram ‘uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual’.
O Supremo Tribunal Federal determinou que todos os órgãos responsáveis pelo empenho, liquidação e pagamentos ligados ao orçamento secreto terão 90 dias para divulgar os dados relacionados a serviços, obras e compras realizadas com tais recursos, indicando inclusive os solicitadores e os beneficiados.
Segundo a Corte, os ministros que respondem por pastas favorecidas pelo orçamento secreto passam a responder pelo direcionamento da execução dos repasses pendentes, de forma a afastar ‘o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento’.
Os votos vencidos vieram dos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que votaram pela manutenção do esquema desde que fossem adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos.
Com informações de O Estado de S.Paulo
+almeida
19 de dezembro de 2022 4:55 pmAvalio que não há o que se comemorar, quando uma decisão flagrantemente justa, correta e incontestável só é reconhecida, em um colegiado, por uma diferença mínima de votos.
A contagem apurada significa que quase metade desse colegiado, da mais alta corte do país, de forma absurda e inexplicável, concorda que uma boa parte do dinheiro público, retirado dos impostos, onde muitos são considerados extorsivos, pode sim, ser usado de modo secreto, sem saber por quem e para que.
No século da tecnologia, nós sabemos que através de programas avançados e disponíveis, podemos controlar e colaborar imensamente com a transparência e também fiscalizar, rastrear e o comprovar o bom uso e o mau uso de cada centavo do erário público.
Porém, alguns ministros do STF julgaram que uma simbólica alteração do tipo “me engana que eu gosto” iria fazer aparecer a finalidade, a origem, o destino e a transparência.
Confiaram o galinheiro sob os cuidados dos lobos, porque ouviram deles, que não comeriam as galinhas que estão dentro do galinheiro.
Mas como o povo saberia quantas novas galinhas entrariam no galinheiro, quantas outras sairiam de lá e quantas crias novas surgiriam, com o passar do tempo?
O placar vexaminoso de 6 X 5 é quase uma derrota e nada tem para ser exaltado ou comemorado, assim eu penso.
Fábio de Oliveira Ribeiro
20 de dezembro de 2022 6:29 amArthur Lira era o caralho do Centrão. Agora ele é apenas um capado bobalhão.