MPF-PE cerca ex-prefeito em suas peripécias administrativas

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Jornal GGN – Em Ouricuri, um ex-prefeito anda dando trabalho para a Justiça. Se em um dos casos, o último, ele foi absolvido pelo STJ, em dois outros, pelo menos, a situação não é tão fácil assim. Vejamos o lado bom.

Ex-prefeito descumpriu convênio “para melhor” e é absolvido da acusação de improbidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que absolveu Francisco Ramos da Silva, ex-prefeito de Ouricuri, em Pernambuco, de acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa.

Silva foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter violado os princípios da administração pública, ao descumprir um convênio firmado com a União, que determinava a compra de uma ambulância de suporte básico.

Em vez do combinado, conforme definia o convênio, o ex-prefeito optou pela compra de uma ambulância com suporte para atendimento médico e odontológico, e pagou a diferença com recursos do município. O MPF entendeu que a conduta feriu a moralidade administrativa, em razão da desobediência aos termos do convênio.

O convênio data de 6 de julho de 2002, e com relatos de que o ex-prefeito não teria apresentado a prestação de contas, o que resultaria também em crime de responsabilidade. O acordo com o Ministério da Saúde previa a destinação de R$ 80 mil do seu orçamento para a aquisição de ambulância, e o município arcaria com R$ 8 mil.

Para o MPF, mesmo com a finalidade pública da aquisição, isso não isentava o prefeito da obrigação de obedecer aos termos do convênio. Pediu, então, que o réu devolvesse o equivalente a R$ 126 mil, em valores atualizados até dezembro de 2006 e, ainda, que fosse condenado com base no artigo 11 e nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade.

O TRF5 entendeu o assunto de forma diferente, não configurando improbidade, já que ele agiu de acordo com o interesse público e de boa-fé. A verba do convênio, segundo o tribunal, atendeu ao objeto pactuado no convênio, e diferente seria se tivesse comprado um trator ou um ônibus escolar. A prestação de contas também teria sido feita, conforme a decisão, mesmo que de forma intempestiva, mas sem danos ao erário.

Observou o ministro Humberto Martins que, para ser enquadrado na Lei de Improbidade, seria necessária a demonstração de dolo para os tipos previstos, como enriquecimento ilício e atentado aos princípios da administração, e ao menos de culpa no quesito prejuízo ao erário. Disse ele que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade, para a jurisprudência do STJ, é a ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.

O ministro disse ainda que o tribunal regional decidiu o caso de acordo com a jurisprudência superior, que considera que a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração exige pelo menos a demonstração de dolo genérico, ainda que sem prova da ocorrência de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.

Pendências do ex-prefeito

No lado ruim do cerco do MPF, Francisco Ramos da Silva foi condenado em outro processo, a sete anos de prisão por desvio de verbas. Ele contratou funcionária fantasma nos anos de 2001 e 2002. Esta sentença foi dada no começo de agosto deste ano pelo juiz federal substituto da 8ª vara, Pablo Enrique C. Baldivieso. O juiz também condenou Veroneide Tavares de Almeida a cinco anos e nove meses de reclusão.

Entre 2001 e 2002, o ex-prefeito contratou Veroneide para prestar serviços odontológicos em Ouricuri e para exercer o cargo de Coordenadora do Programa de Combate a Doenças Epidemiológicas, recebendo R$ 11.350 do Governo Federal para pagamento do Piso de Atenção Básica (PAB) em saúde. Mas Veroneide não chegou a prestar serviços, configurando desvio de recursos públicos.

De acordo com o inquérito, os salários de Veroneide eram encaminhados ao marido e policial rodoviário federal Vagner Venâncio Porto de Aguiar, a quem o ex-prefeito devia favores. A justiça também condenou o ex-prefeito à perda de direito de exercer cargos públicos por um prazo de cinco anos.

Outras condenações

O MPF de Petrolina/Juazeiro também obteve, na Justiça Federal, a condenação de Francisco Ramos da Silva por outros atos de improbidade administrativa. Segundo o MPF, ele deixou de prestar contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2001.

A verba do MDS era destinada ao desenvolvimento de ações dentro do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Contra a Prostituição Infantil Programa Sentinela. Na ocasião, foram repassadas ao Fundo Municipal de Assistência Social de Ouricuri duas parcelas de R$ 20.700. Em 2007, o Tribunal de Contas da União já havia julgado irregulares as contas do município, condenando o então prefeito a ressarcir o valor e ao pagamento de multa.

A Justiça Federal condenou Francisco Ramos da Silva ao pagamento de R$ 51,1 mil, por danos materiais, além de multa civil no valor de 20 vezes o subsídio recebido na época em que era prefeito de Ouricuri, em valores corrigidos.

Ele também foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos, e direitos políticos suspensos por quatro anos.

Com informações do STJ, do Jornal do Commércio e do MPF