Projeto na Câmara torna ilegítimas as eleições presidenciais da ditadura

E na prática, isso vai

E na prática, isso vai resolver alguma coisa?

Não há limite para a

Não há limite para a irracionalidade. Quer dizer que todas as leis desse periodo estão revogadas? Se quem as sancionou é ilegitimo não há como considera-las em vigor não é mesmo? Então o Fundo de Garantia, a lei que criou o Banco Central, a EMBRAPA, a EMBRAER, a lei da Alienação Fiduciaria, milhares de leis e decretos sobre a organização da economia devem ser revogados.

E a ditadura do Estado Novo como fica? E as decisões dos Tribunais ? E os atos diplomaticos?

Os governos são kegitimados pela Historia, há uma continuidade historica que legitima o passado em sequencia, a Republica Francesa atual é sucessora legitima da tomada de Paris por De Gaulle em 1944, a 3ª Republica é sucessora de Napoleão III, este por sua vez tornou-se Imperador por um autogolpe que o transformou de Presidente em Monarca, já a Presidencia da Segunda Republica vem da queda d Monarquia Orleans, que por sua vez é um resultado das convusões que derrubaram pela segunda vez os Bourbons em 1830, estes se reinstalaram no trono pela derrota de Napoleão em Waterloo, Napoleão tornou-se Imperador por uma sucessão de golpes em cima da ordem tambem ilegitima da Revolução

de 1789 e seus sucessivos regimes do Comité de Salvação Publica, Consulado, Diretorio, Imperio, 1ª Restauração, Cem Dias,  2ª Restauração.  Todos os oito regimes a partir da Revolução são decorrentes da realidade até chegar ao legitimismo dos Bourbons que logo perderam o poder para os Orleans, até hoje considerados ilegitimos, pelo critério da Sra.Feghali o unico regime legitimo é o da Constituição da 5ª Republica, ditada por De Gaulle.

Os governos de 1964 a 1985 foram legitimados pela ordem internacional, todos os governos com os quais o Brasil tinha relações diplomaticas reconheceram o novo regime, assim como a ONU, a OEA, a OECD, a Corte de Haia e todos os demais organismos internacionais.

Em Direito Constituição a realidade é uma fonte de legitimidade, porisso a URSS tornou-se um regime legitimo a partir de uma Revolução que no momento de sua execução era absolutamente ilegitima, tornou-se legitimo pelo tempo, pelo reconhecimento internacional, que se deu em 1929 e pela teoria do Poder Instituido, usada pelo regime de 1964, o poder se auto institue pelo dominio do territorio e pelo reconhecimento internacional.

A Historia do Brasil é uma sucessão de golpes desde a Proclamação da Republica, é tudo ilegitimo? A começar da Republica, que foi um golpe de Estado contra a legitimidade monarquica, seria preciso reescrever a Historia.

O projeto da deputada é negação da Historia e não tem qualquer efeito pratico alem da exibição de demagogia.

Ela poderia estar legislando

Ela poderia estar legislando em cima dos problemas reais do pais , mas é sempre facil fazer média com projetos que em termos de boçalidade só perdem para sua autora…

Oh, perda de tempo

Oh, perda de tempo magistral… e aí, o efeito da declaração de legitimidade seria ex-tunc ou ex-nunc? Será que a expeeerrrta parlamentar pensou nisso? Na desconstrução de todas as medidas administrativas que foram tomadas durante o mandato desses “ilegítimos”? Só para citar alguns emblemáticos: tchau itaipu, tachau angra I,II,III, tchau transamazônica, tchau as nomeações e aposentadorias condendidas (tanto na esfera pública quanto na privada). Passa-se uma borracha nos 21 anos de ditadura e só passa a valer o que foi decretado do Sarney para cá… Diniva comédia brasileira!