A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou na última sexta-feira um comunicado pedindo a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que busca proibir a união civil homoafetiva no Brasil.
O PL 5.167/2009 está em discussão na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF), e prevê que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar, prevista na Constituição Federal como união entre homem e mulher.
Segundo a PFDC, a proposta é inconstitucional e afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
A procuradoria ressalta que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual.
“Esse entendimento contraria preceitos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e a proibição de qualquer forma de discriminação”, diz o texto.
O projeto de lei também relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes.
“A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo”, pontua o documento.
O órgão lembra, ainda, que o direito à união civil homoafetiva não afeta o direito de pessoas heterossexuais, visto que não obriga qualquer pessoa a se casar com outra do mesmo gênero.
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela PFDC.
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