A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Na ação, a PGR argumenta que a Lei de Cotas foi criada para favorecer o ingresso de estudantes de grupos sociais vulneráveis nas instituições públicas federais de ensino superior e técnico de nível médio. A inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas viola a própria lógica da lei, apontou a PGR.
Apesar de ser uma violação, as cotas para colégios militares vêm ocorrendo com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pela Presidência da República em 2020, ou seja, durante o governo de Jair Bolsonaro. O documento dá aos colégios militares natureza jurídica de escolas públicas.
Ocorre que, na visão da PGR e no entendimento do próprio STF, os colégios militares são instituições sui generis, e não escolas públicas, porque não são acessíveis a todos em igualdade de condições. Essas escolas dão prioridade de ingresso a dependentes de militares e não são gratuitas. Além disso, os colégios militares, de acordo com a PGR, têm nível educacional de excelência, o que habilita seus estudantes a concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos em processos seletivos.
Com esses fundamentos, a PGR afirmou que cota para colégios militares violam os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade e o princípio educacional da igualdade de condições para acesso e permanência no ensino público. A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de expressões de dispositivos da Lei de Cotas, com redação dada pela Lei 14.723/2023, para afastar a interpretação que inclua estudantes de colégios militares no sistema de cotas, apontou a assessoria do Supremo.
ADI 7561
Com informações do Supremo Tribunal Federal
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+almeida
27 de dezembro de 2023 9:37 amEra só o que faltava. Não bastasse os escândalos com desperdício do dinheiro público com produtos sexuais, carne de 1ª, aposentadoria perpétua, benefícios especiais, compras super faturadas, entre outros, agora estão sugando o erário por conta do vício da ganância, do olho grande e gordo. Que papel vergonhoso os militares adicionam a sua já manchada reputação, no trato com o dinheiro público.
O STF tem o dever de acabar com essa farra vampiresca, abusiva e recheada de má fé.