Anistia: dourando a pílula

O Senado discute na quarta feira próxima a revisão da Lei de Anistia. Não só a Dilma como Alfredo Sirkis em entrevista ontem na Folha, douraram um pouco a pílula, considerando que a apuração dos fatos e recomposição da história é suficiente para passarmos a limpo o assunto.

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Em momentos de autoritarismo ou repressão, a pressão externa é fundamental. Tenho insistido aqui, que o Brasil soberanamente assinou e ratificou o Tratado de San José e aceitou a competência da Corte Interamericana, diga o que disser o STF. Ora, o mesmo não se deu com a aprovação e assinatura da Anistia, vivíamos então sob um regime de exceção. A Corte, legitimamente constituída e aceita pelo governo brasileiro, decidiu que a Anistia é nula. 

Percebo que o mecanismo da Corte Interamericana não é perfeito. Para tal, deveria abranger os 35 estados membros da OEA. Somente 25 a reconhecem (Ver tabela aqui). Os Estados Unidos assinaram o Pacto de San José, mas não o ratificaram. O Canada não assinou. 

A minha crença na Corte Interamericana, decorre no entanto de seu sugimento, no interior do movimento pelos Direitos Humanos. Acredito que o respeito a estes Direitos, básicos, é melhor assegurado e fortalecido com a participação e discussão mútua de posições dos vários países membros. Sabemos, e verificamos neste exato momento, que a justiça brasileira NÃO cumpre sua função, qual seja, assegurar o respeito a estes Direitos.

Discutimos a Anistia, mas o fato é que ainda torturamos, usamos de violência e matamos impunemente no Brasil de HOJE. No meu entender, são efeitos decorrentes e adjacentes ao próprio processo da Lei de Anistia. Resta uma incômoda tolerância com a violência. É sob esta perspectiva, pelo valor simbólico que tem a Anistia, que dou tanta importância a este assunto. Não se trata de vingança e sim de Ato de Fundação: Quero que a Justiça brasileira atinja um novo patamar, e enterre de vez o autoritarismo.

Portanto, aceitar a Anistia, significa compactuar com a violência e o autoritarismo que permanecem intactos. Se precisamos de “pressão externa” para tal, considero tal auxílio válido. Acredito que esta observação, sobre a violência na sociedade brasileira, não se trata de visão estritamente pessoal, é um fato facilmente verificável e que é cotidianamente discutido e cobrado pela sociedade brasileira. Sejamos coerentes: Se não compactuamos com a violência e o autoritarismo, devemos necessariamente apoiar esta luta. Não seria necessário nem mesmo que se atribuissem penas aos julgados, até mesmo por que a maioria dos envolvidos (ainda vivos) deverá gozar do benefício da idade. Mas é necessário deixar, límpida e clara, a transgressão cometida. Transgressão esta feita com o uso da força assegurada pelo exercício de um cargo público.