PEC 65, Avanço ou Retrocesso?, por Luiz Alberto Melchert

PEC 65, Avanço ou Retrocesso?

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por Luiz Alberto Melchert de Carvalho e Silva

Depois da decretação da independência do Banco Central pela lei complementar 179/2020, ainda insatisfeito, o mercado financeiro pretende institucionalizar sua hegemonia na política monetária nacional. Esta matéria dá o que se costumava chamar de “voo de pássaro” sobre a evolução do sistema monetário Brasileiro e discutir se a PEC 65 é um avanço ou um retrocesso no que tange ao controle do Estado sobre o meio circulante.

O Banco do Brasil, aberto durante a regência de D. João, mais tarde D. João VI, foi fechado em 1929 por dois motivos. O primeiro foi a sangria perpetrada pela família real e demais membros da corte ao serem repatriados em 1821. O segundo foi o pagamento das indenizações oriundas das negociações para o reconhecimento de nossa independência.

Da liquidação do Banco do Brasil até 1853, era o Tesouro Nacional que se encarregava da emissão de moeda, bem como de títulos da dívida pública. Em 1853, com a criação do segundo Banco do Brasil por Mauá, depois fundido com o Banco do Rio de Janeiro quando o Império passou a deter 40% das ações, a emissão de moeda foi descentralizada e outorgada aos bancos privados, pelo que o Tesouro cobrava senhoriagem. De 1860 até o fim do Império, as caixas de amortização geriam a senhoriagem, bem como os títulos da dívida pública.

Nos anos posteriores a 1889, o Banco do Brasil foi reestruturado e voltou a centralizar a emissão de moeda, bem como o controle cambial. Com o término da II Guerra e a adoção do câmbio fixo em relação ao dólar, acordada em Bretton Woods, a necessidade de controle intensificou-se, resultando na criação da Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito), cujas funções passaram ao Banco Central em 1965. A partir de então, a senhoriagem fica retida no Banco Central e é usada para liquidar títulos da dívida pública e para o controle cambial, financiando a compra de moeda, seja imediata, seja futura. Ele pode também repassar parte desse valor ao Tesouro para liquidação de despesas correntes, financiando, total ou parcialmente, o déficit público.

O modelo adotado pela Lei 179 não passa de uma cópia mal feita do que se pratica nos Estados Unidos. É importante lembrar que a criação do FED em 1913 deveu-se a sucessivas crises advindas de haver dois padrões, ouro e prata, convivendo conflituosamente. É que ouro e prata têm mercados próprios e a relação de preço entre os dois metais varia consoante a disponibilidade e a utilidade de cada um deles. Houve inúmeras tentativas de padronizar a relação entre ambos a fim de estabilizar o câmbio entre o dólar de prata e o dólar de ouro. Em 1868, por exemplo, a Lei Bland-Allison obrigava o tesouro a comprar prata para cunhar moedas, estabelecendo a proporção prata-ouro de 16:1. Assim, o ouro permaneceria como reserva monetária e a moeda circulante teria um valor intrínseco dezesseis vezes menor que o ouro. Ocorre que a oferta de prata aumentou com o comércio internacional, especialmente com países ricos no metal como o México e a China, alterando essa proporção na prática. A coisa foi-se agravando até a crise de 1893, quando o presidente Cleveland abandonou a cunhagem de moedas de prata. O padrão-ouro similar ao inglês, no entanto, só veio com a criação da Federal Reserve, o que finalmente, retirou o valor intrínseco do meio circulante e a moeda estabilizou-se. Resumindo, a gênese e as funções do FED têm muito pouco a ver com o que se espera de nosso Banco Central, haja vista que o dólar é a moeda mundialmente hegemônica e as preocupações com controle de câmbio não são as mesmas que as encaradas pelo Basil com sua moeda periférica.

Se, desde o Plano Real com suas âncoras verde e cambial, o Banco Central perdeu a capacidade de exercer política monetária via agregados financeiros. Tanto o Banco Central como o Conselho Monetário Nacional abriram mão de praticar política de crédito, restando somente a variação da taxa de juros como ferramenta de controle da inflação. Não que a política de crédito seja impossível, nem mesmo inalcançável pelo Governo. É que a taxa de juros tornou o Estado brasileiro o alvo mais fácil e seguro para a financeirização, afastando qualquer medida que, como a restrição de crédito ao consumidor, pudesse restringir a lucratividade dos agentes financeiros. A independência do Banco Central, que foi vendida como proteção da política monetária contra medidas expansionistas, consequentemente inflacionárias, visou garantir o poder do mercado financeiro na política de controle da inflação.

Só que mesmo isso não pareceu suficiente, seja para o mercado financeiro, seja para a invasão do Congresso sobre o poder do executivo, cujo poder vem minguando desde o golpe de 2016. A PEC 65, mais que dar autonomia administrativa, patrimonial e financeira ao órgão, atribuindo-lhe o status de empresa pública, desvincula-a do poder executivo, repassando o poder de fiscalização para o Congresso Nacional, que passa a decidir sobre a destinação dos rendimentos decorrentes de sua atividade principal, ou de quaisquer outras adjacentes. Isso inclui, naturalmente, a nomeação da diretoria, o que deverá ser disciplinado em nova lei complementar, provavelmente, dando outra redação à LC 179/2020.

A primeira consequência da aprovação dessa PEC é institucionalizar a nomeação de diretores segundo os interesses diretos do Congresso, que refletem os anseios de quem lhes financia as campanhas. A segunda consequência é que, desvinculando-se qualquer resquício de subordinação ao poder executivo, o Conselho Monetário Nacional, criado por lei ordinária, deixa de ter sentido, o que leva para o Congresso a capacidade de determinar as metas de inflação, além de transformar em caixa preta os métodos de medição dos índices, bem como de estimativa da inflação futura.

Tudo indica que voltaremos ao segundo império, quando eram os bancos que se atribuíram o poder de emitir moeda, portanto, fazer política monetária, mesmo que esse termo não fosse conhecido por aquele período. Da forma com que a PEC foi redigida, o Banco Central vai se apresentar como um quarto poder, haja vista que um Congresso, entregue às emendas parlamentares, secretas ou não, não terá a menor condição de fiscalizar os atos do Banco Central, muito menos de avaliar seu desempenho no controle da inflação. Será o fim de qualquer tecnicidade que pudesse existir na determinação da política monetária, assim como, com a extinção do Conselho Monetário Nacional, qualquer possibilidade de lançarem-se medidas de restrição ao crédito.

O futuro não é nebuloso, é esfumaçado, provavelmente tóxico. Se pensávamos que a CF88 tinha deixado o país ingovernável, podemos dizer que as emendas o deixaram caótico.

Luiz Alberto Melchert de Carvalho e Silva é economista, estudou o mestrado na PUC, pós graduou-se em Economia Internacional na International Afairs da Columbia University e é doutor em História Econômica pela Universidade de São Paulo. Depois de aposentado como professor universitário, atua como coordenador do NAPP Economia da Fundação Perseu Abramo, como colaborador em diversas publicações, além de manter-se como consultor em agronegócios. Foi reconhecido como ativista pelos direitos da pessoa com deficiência ao participar do GT de Direitos Humanos no governo de transição.

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