Legislativo desrespeita sistema presidencialista, diz advogado

O Poder Legislativo brasileiro se recusa a abrir mão do controle de mais de R$ 50 bilhões do Orçamento federal, um posicionamento que não apenas desrespeita o Poder Executivo como contraria acordo feito com o STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado e questiona o regime presidencialista vigente no país.

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Em entrevista ao ICL Notícias, o advogado Walfrido Warde destaca que tal posicionamento representa “uma tentativa de descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal”, e abre um precedente grave.

Warde é coautor de uma ação judicial onde o PSOL pede ao Poder Judiciário para que a questão seja solucionada – vale lembrar que, em 2024, o ministro do STF Flávio Dino mediou um acordo entre Executivo e Legislativo que gerou uma lei complementar regulando a prática.

De acordo com o texto aprovado, cria-se uma listagem de gastos. O Executivo passa a ter faculdades de veto: o gasto é submetido às pastas, a essa listagem de gastos e também a uma política nacional, isto é, o que é gasto precisa estar em compasso com uma política pública desenvolvida pelo governo federal.

Entretanto, o Legislativo se recusa a cumprir uma lei que ele mesmo promulgou pois, como lembra Warde, “as eleições se avizinham em 2026 e o Orçamento do Brasil se transformou num instrumento de financiamento da política, de compra indireta de voto”.

“Eles (Legislativo) podem dizer o que quiserem, mas não têm razão e o país inteiro sabe disso”, reitera o jurista.

Além disso, tal posicionamento faz com o que o presidente deixe de ter controle do Orçamento, perdendo assim sua capacidade de criar e implementar políticas públicas de âmbito nacional, o que compromete sua governabilidade – o que também representa “a revogação inconstitucional do sistema de governo presidencialista”.

“Não foi o ministro Flávio Dino que foi nos procurar na Praça dos Três Poderes pedindo que nós ajuizássemos essa ação. Quem quebrou a inércia da jurisdição, como a gente diz em processo, foi o PSOL, foi a Abraji, são três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”, destaca o advogado.