O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/09) o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS.
O Comitê Gestor do IBS será um órgão com atribuições exclusivamente técnicas, e responderá pela arrecadação e distribuição do novo imposto entre os entes. O PLC (Projeto de Lei Complementar) foi aprovado por 51 votos favoráveis, com 10 contrários e uma abstenção.
O Conselho Superior do comitê será composto por 27 representantes indicados por estados e Distrito Federal e 27 pelos municípios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) que instituiu a Reforma Tributária do consumo.
O texto em questão é uma versão alternativa (substitutivo), de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108 no Senado. O projeto agora volta à Câmara dos Deputados, já que passou por modificações.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado a Lei Complementar (LC) 214/2025, fruto da conversão do PLP 68/2024, o primeiro e mais abrangente projeto de regulamentação da reforma, contendo a Lei Geral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo as ser gerido pela União, e do IBS.
O texto também regulamenta o split payment, método de pagamento pelo qual o valor do imposto a ser arrecadado em uma transação comercial é separado automaticamente no momento da aquisição do produto ou serviço.
A arrecadação de IBS e CBS será ajustada para considerar o cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre seu consumo).
A elaboração do substitutivo aprovado nesta terça-feira incluiu a análise de cerca de 500 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e por volta de 200 novos pedidos apresentados em plenário.
O relator acatou total ou parcialmente aproximadamente 65 das modificações solicitadas e, por conta das alterações, o texto será enviado novamente à Câmara dos Deputados.
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