A Prefeitura de São Paulo foi condenada a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro.
A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alegou que a gestão Nunes descumpriu a decisão que determinou a reabertura do serviço de interrupção da gestação do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte.
As pacientes que tinham direito ao procedimento sequer foram encaminhados para outras unidades públicas de saúde.
Para a juíza, a conduta da Prefeitura de São Paulo pode ser classificada como conduta omissiva, além de “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
O valor corresponde a multa diária de R$ 50 mil, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais.
Além de contestar a decisão, alegar que o valor da multa é excessivo e defender falta de direito à ampla defesa, a gestão municipal apontou que “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
“A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)”, informa a nota.
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