No limite do prazo para a sanção do Orçamento de 2026, o presidente Lula (PT) decidiu vetar cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares que excediam os limites legais e a transparência exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, que deve ser oficializada nesta quarta-feira (14), faz parte de uma ofensiva do Palácio do Planalto para recompor o financiamento de vitrines sociais do governo, que foram alvo de cortes severos durante a tramitação legislativa.
Ao todo, o Executivo planeja uma movimentação de R$ 11,5 bilhões para corrigir distorções no texto aprovado pelo Congresso. Além do veto direto, o governo utilizará decretos para remanejar R$ 7 bilhões e enviará um projeto de lei para destravar outros R$ 3 bilhões. A estratégia técnica foi desenhada para evitar que os recursos sejam perdidos em caso de uma eventual derrubada de vetos pelos parlamentares.
Recomposição de políticas prioritárias
A intervenção do Planalto ocorre após o relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), redirecionar verbas de programas estratégicos para emendas de interesse parlamentar em pleno ano de eleições municipais. Entre os pontos mais críticos está o programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de estudantes no ensino médio, que sofreu uma redução de R$ 436 milhões.
O Auxílio Gás, que atende famílias de baixa renda, também teve R$ 300,7 milhões subtraídos. Outras áreas afetadas pelo Legislativo incluíram bolsas da Capes e do CNPq, além de um corte de R$ 6,2 bilhões na Previdência, justificado tecnicamente pela revisão da projeção do INPC, mas cujos recursos remanescentes não foram devolvidos às áreas indicadas pelo governo.
Para reverter o cenário, o governo se ampara em um dispositivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) que permite a anulação de até 30% de despesas discricionárias para suplementar outras ações, garantindo margem de manobra sem dependência imediata do Congresso.
Limites legais e transparência
O fundamento jurídico para o veto de R$ 400 milhões reside na Lei Complementar 210, fruto de um acordo entre os Três Poderes para disciplinar a execução de emendas. A norma proíbe o cancelamento de despesas discricionárias do Executivo (RP2) para inflar verbas com destinatários específicos sem o devido respaldo legal.
Na semana passada, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, já havia alertado para a existência de valores que extrapolavam o pactuado com as lideranças partidárias. “Tem valores ali, muito acima do valor legal, do valor pactuado. Algo em torno de R$ 11 bilhões, estão acima do que é previsto legalmente e do que está pactuado”, explicou o ministro.
Embate pelo controle do Orçamento
A decisão de Lula reforça o tensionamento entre o Executivo e o Legislativo pelo controle dos cofres públicos. Historicamente crítico ao avanço do Congresso sobre a gestão financeira, o presidente já manifestou publicamente sua insatisfação com o modelo atual. Em dezembro, ele afirmou que o “Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico”.
Apesar da queda de braço, o governo mantém o teto de R$ 50 bilhões para o volume total de emendas em 2026, sendo R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 15,2 bilhões para as de bancada e R$ 12,1 bilhões para as de comissão, seguindo os critérios de crescimento estabelecidos pela nova legislação.
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