A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (10) o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que cria um regime especial de tributação para empresas de serviços de tecnologia da informação e datacenters no Brasil. A medida, se aprovada, permite que a proposta seja analisada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões permanentes.
O projeto foi apresentado em janeiro deste ano, após o governo editar uma medida provisória sobre o tema, que não avançou no Congresso e perde validade no próximo dia 25 de fevereiro. Diante do prazo, o Executivo tem intensificado as articulações para acelerar a análise do texto.
Ainda não há relator definido para a proposta, mas o requerimento de urgência pode ser votado mesmo assim. As bancadas do PSD, PDT e PSB já manifestaram interesse em assumir a relatoria. A possibilidade de votação do mérito ainda nesta segunda-feira (9) foi descartada, após ponderações no governo para ampliar o debate sobre o conteúdo do projeto.
Regimes especiais de tributação
O texto cria dois regimes especiais voltados ao setor de tecnologia. O primeiro é o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), destinado a empresas que atuam no desenvolvimento de software ou na prestação de serviços de tecnologia da informação, com exceção dos serviços de datacenter. Para aderir ao regime, a empresa deverá obter ao menos 50% de sua receita bruta anual a partir da exportação de bens e serviços.
O segundo é o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), voltado a empresas que implantarem ou ampliarem projetos de datacenters em território nacional. Entre as exigências para habilitação estão a destinação de, no mínimo, 10% da capacidade instalada de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado interno, além do cumprimento de critérios de sustentabilidade.
O projeto também estabelece que as empresas beneficiadas deverão garantir o suprimento de energia elétrica por meio de contratos ou autoprodução com fontes limpas ou renováveis.
Isenções fiscais
No campo tributário, a proposta prevê a suspensão, por cinco anos, de tributos federais como PIS/Pasep e Cofins sobre a receita, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação. As isenções se aplicam tanto à venda no mercado interno quanto à importação de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados à produção de bens de capital.
A expectativa do governo é que o novo regime estimule investimentos, amplie a capacidade nacional de processamento de dados e fortaleça a infraestrutura digital do país.
*Com informações da CNN.
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