Câmara dos Deputados aprova a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos em meio ao debate sobre soberania e agregação de valor
por Carmem Feijó e Fernanda Feil
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), em maio de 2026, marca um ponto de inflexão para a economia brasileira. Com a criação de um fundo garantidor e a previsão de incentivos tributários, o país busca finalmente converter seu vasto potencial geológico em capacidade industrial, soberania tecnológica e maior inserção estratégica nas cadeias globais de valor.
O movimento ocorre em um contexto de disputa geopolítica crescente entre China e os Estados Unidos pelo controle de insumos fundamentais para a transição energética, a digitalização e a inteligência artificial. Minerais críticos como lítio, cobalto, níquel, grafite e terras raras passaram a ocupar, no século XXI, uma posição comparável à que o petróleo teve no século XX. Esses insumos são indispensáveis para a produção de baterias, motores de veículos elétricos, turbinas eólicas, semicondutores e sistemas avançados de defesa.
O Brasil ocupa uma posição privilegiada nesse novo tabuleiro geoeconômico. Detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. É também o maior detentor mundial de nióbio e o terceiro maior em reservas de níquel. No entanto, como vêm alertando especialistas e membros do governo, a mera posse dos recursos no subsolo não se traduz automaticamente em poder estratégico. Sem capacidade doméstica de processamento, refino e manufatura, o país corre o risco de permanecer na posição histórica de exportador de bens primários.
A nova política procura enfrentar esse desafio. O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), de natureza privada, com possibilidade de aporte da União de até R$ 2 bilhões como cotista. O objetivo é ampliar o acesso ao crédito e reduzir o risco financeiro de novos empreendimentos de mineração e de transformação mineral.
Além disso, para romper com a trajetória de exportação de commodities de baixo valor agregado, o texto institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa prevê crédito fiscal anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034 para empresas que processarem esses minérios no território nacional. O desenho do incentivo é relevante: ele adota uma “escada” de complexidade produtiva, pela qual os benefícios aumentam conforme o grau de transformação industrial, da simples concentração mineral à produção de materiais avançados, como insumos para ímãs permanentes e sistemas de armazenamento de energia.
A experiência internacional reforça a importância dessa estratégia. O caso da Indonésia tornou-se uma referência central no debate global sobre minerais críticos. Desde 2014, e de forma mais rigorosa a partir de 2020, o governo indonésio proibiu a exportação de minério bruto de níquel, condicionando as vendas externas ao processamento doméstico. A medida desencadeou uma onda de investimentos em fundição e refino e reposicionou o país como ator-chave da cadeia global de baterias e veículos elétricos. Ao mesmo tempo, esse caso também revela os limites dessa estratégia: parte relevante da nova capacidade industrial foi financiada e controlada por capital estrangeiro, sobretudo chinês, e a política gerou disputas comerciais com a União Europeia na Organização Mundial do Comércio. Em outras palavras, a experiência da Indonésia mostra que restringir as exportações de minério bruto pode ampliar a captura doméstica de valor, mas não substitui uma estratégia nacional de coordenação tecnológica, financiamento e governança dos elos mais sofisticados da cadeia produtiva.
Esse é precisamente o dilema brasileiro. O cenário internacional pressiona o país a tomar decisões rápidas. Os Estados Unidos dependem de importações para uma parte expressiva do lítio e das terras raras que consomem, enquanto a China concentra o refino global desses minerais. Nesse contexto, a aquisição da mineradora Serra Verde, em Goiás – única produtora de terras raras fora da Ásia com capacidade de fornecer elementos para ímãs de alta eficiência – por capital estrangeiro reacendeu o debate sobre segurança econômica e soberania produtiva.
O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem defendido que o Brasil participe de todas as etapas da cadeia de valor, da extração à transformação industrial. Nessa visão, minerais críticos deixam de ser apenas um tema de política mineral e passam a integrar uma agenda de segurança nacional, política industrial e autonomia tecnológica.
Apesar do apoio de setores empresariais, o projeto enfrentou críticas no Congresso. Parte da oposição, como a Federação PSOL/Rede, considera a proposta insuficiente e defende a criação de uma estatal – a “Terrabras”, para assegurar maior controle público sobre o setor. Em contraste, o governo e especialistas defendem um modelo híbrido, em que o Estado atue como planejador, regulador e indutor de investimentos privados, sem abrir mão da coordenação estratégica.
Nesse debate, a experiência da Indonésia oferece uma lição importante ao Brasil: o objetivo não deve ser apenas aumentar exportações ou atrair investimentos, mas construir capacidade produtiva nacional, internalizar tecnologia e ampliar o controle sobre os segmentos de maior valor agregado. Sem isso, o risco é repetir, em novas bases, o velho padrão periférico de especialização primária-exportadora.
Na proposta aprovada pela Câmara, a governança do setor ficará concentrada no Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. Caberá ao órgão atualizar periodicamente a lista de minerais estratégicos e homologar as mudanças societárias em mineradoras consideradas de interesse nacional.
O texto segue agora para o Senado Federal, onde o debate tende a aprofundar questões ligadas ao planejamento de longo prazo, à segurança territorial e à coordenação entre a política mineral, a política industrial e a política externa.
Mais do que um novo marco regulatório, a PNMCE coloca o Brasil diante de uma escolha histórica. A janela de oportunidade aberta pela transição energética poderá transformar a riqueza geológica do país em desenvolvimento tecnológico, capacidade industrial e soberania econômica, ou poderá apenas reforçar a condição de fornecedor global de recursos naturais. O desfecho dependerá menos da abundância mineral e mais da capacidade do Estado brasileiro de planejar, coordenar investimentos e negociar, em termos favoráveis, sua inserção nas novas cadeias globais de valor.
Carmem Feijó – Diretora Acadêmica no Centro de Finanças Sustentáveis – CeFiS, Professora titular na UFF, pesquisadora CNPQ e coordenadora do Grupo de Pesquisa em Financeirização e Desenvolvimento – Finde/UFF
Fernanda Feil – Diretora de Finanças Sustentáveis no CeFiS, Professora colaboradora no Programa de Pós-graduação em economia da UFF e pesquisadora do Finde/UFF
Blog: Democracia e Economia – Desenvolvimento, Finanças e Política
O Grupo de Pesquisa em Financeirização e Desenvolvimento (FINDE) congrega pesquisadores de universidades e de outras instituições de pesquisa e ensino, interessados em discutir questões acadêmicas relacionadas ao avanço do processo de financeirização e seus impactos sobre o desenvolvimento socioeconômico das economias modernas. Instagram: @Finde_UFF
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