A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso remunerado. O texto também prevê uma transição gradual para a mudança e a criação de regras específicas para determinadas categorias profissionais. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates às PECs dos deputados Reginaldo Lopes e Érika Hilton. O novo texto estabelece que, dois meses após a promulgação da emenda, os trabalhadores regidos pela CLT passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado e jornada de até 42 horas. Após mais um ano de transição, a carga semanal será reduzida para 40 horas, sem diminuição salarial.
A PEC também determina que os salários e pisos salariais sejam preservados integralmente durante a mudança. No entanto, o texto prevê exceções para trabalhadores com diploma de nível superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social e para contratos terceirizados vinculados à administração pública. Além disso, a proposta permite que leis específicas criem regimes diferenciados para setores considerados essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
Durante a fase de adaptação, acordos e convenções coletivas poderão autorizar jornadas diárias superiores a oito horas para viabilizar a transição, desde que sejam garantidos dois dias de repouso semanal remunerado. A PEC também prevê a possibilidade de compensação de folgas em escalas diferenciadas, como a 12×36, permitindo que os descansos sejam acumulados ao longo do mês. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão validade após a entrada em vigor da emenda.
O texto ainda estabelece medidas para reduzir impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, remetendo a regulamentação para futura lei complementar. No caso dos contratos terceirizados da administração pública, a redução da jornada dependerá de aditivos contratuais para preservar o equilíbrio financeiro dos contratos. Caso os ajustes não sejam formalizados dentro do prazo previsto, as novas cargas horárias passarão a valer automaticamente.
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Rui Ribeiro
29 de maio de 2026 10:01 amVocê levanta pontos importantes sobre a contradição no discurso de José Pastore. De fato, a crítica à escala 6×1 não pode ser analisada apenas pelo impacto imediato nos custos empresariais sem considerar outras variáveis, como a redistribuição da jornada, a produtividade, a tecnologia e a própria dinâmica de lucros no capitalismo brasileiro.
Vamos por partes:
1. O custo do trabalho versus lucro: Pastore afirma que o fim da escala 6×1 implicaria aumento de 10% na folha de pagamentos. Isso parte do pressuposto de que a produção permaneceria a mesma, com as mesmas horas trabalhadas, mas pagas como horas extras ou com mais contratações. No entanto, estudos mostram que a redução da jornada pode ser acompanhada por ganhos de produtividade, reorganização do trabalho e redução de desperdícios. Países que adotaram jornadas menores (como França, com as 35 horas semanais) tiveram impactos ambíguos, mas não um “desastre social” generalizado.
2. Repasse para preços: Pastore diz que o custo extra iria para os preços, prejudicando os trabalhadores. Isso supõe que as empresas não podem absorver parte desse custo com redução de margens de lucro. No Brasil, a taxa de lucro é historicamente elevada em setores como comércio, serviços e indústria de transformação. A Pesquisa Industrial Anual (IBGE) e dados do Banco Central mostram que, em muitos setores, as margens líquidas são amplas o suficiente para absorver reajustes de custo sem repassar integralmente. Se a concorrência for acirrada, parte do custo pode ser absorvida.
3. Queda de receita da lanchonete: O exemplo da lanchonete é curioso porque supõe que o trabalhador, tendo um dia extra de folga, deixará de consumir — mas ele pode consumir em outro dia ou em outro local. Além disso, a redução da jornada pode aumentar o bem-estar, reduzir o absenteísmo e melhorar a produtividade. O próprio comércio poderia se adaptar, abrindo em horários diferentes ou escalando equipes de forma mais inteligente.
4. Desemprego estrutural e tecnologia: Você toca num ponto central. A automação e a digitalização já estão reduzindo a demanda por trabalho em muitos setores. O discurso de que “o fim da 6×1 vai gerar desemprego” ignora que o desemprego estrutural já existe e é impulsionado justamente pela lógica capitalista de substituir trabalho por máquinas para aumentar lucros. O fim da escala 6×1 não cria essa dinâmica — apenas a expõe. Na verdade, a redução da jornada pode ser uma forma de distribuir o trabalho disponível entre mais pessoas, combatendo o desemprego.
5. Preocupação real com os salários?: Se a preocupação fosse genuína com o trabalhador, o debate seria como reorganizar a produção para garantir renda, lazer e saúde. Mas o argumento de Pastore parte da ótica empresarial: manter a jornada longa para não reduzir margens. Ele coloca o lucro como dado inquestionável e o trabalho como custo a ser minimizado. Isso é ideológico, não científico.
Conclusão: A proposta do fim da escala 6×1 não deve ser analisada apenas pelo impacto contábil imediato, mas por seus efeitos na qualidade de vida, na distribuição de renda, na produtividade e no poder de barganha dos trabalhadores. Se as margens de lucro são altas, como você observou, há espaço para negociação. O “desastre social” pode ser exatamente o contrário: manter a escala 6×1, com seus efeitos na saúde mental, acidentes de trabalho, desgaste familiar e baixa produtividade a longo prazo. Pastore representa uma visão conservadora que naturaliza a exploração como necessária. A ciência social crítica, ao contrário, mostra que outras organizações do trabalho são possíveis e desejáveis.