A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou nesta quarta (3) uma representação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que sejam investigadas possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do programa WiFi Livre SP, mantido pela Prefeitura de São Paulo. A iniciativa ocorre após reportagem publicada pelo portal Intercept Brasil revelar indícios de que dados pessoais de usuários do serviço público gratuito de internet teriam sido utilizados para finalidades distintas daquelas informadas no momento da coleta, incluindo o envio massivo de mensagens por SMS e aplicativos de comunicação.
No documento encaminhado à ANPD, Sâmia solicita a abertura de procedimento de fiscalização para apurar a eventual coleta, compartilhamento e utilização irregular de dados pessoais, especialmente números de telefone celular fornecidos por usuários para acesso à rede pública de internet. Segundo a parlamentar, os fatos revelados pela reportagem são graves porque envolvem informações obtidas no contexto de uma política pública financiada com recursos públicos.
“Se confirmadas, as denúncias apontam para uma violação muito séria do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Pessoas que acessaram um serviço público podem ter tido suas informações utilizadas para finalidades completamente diferentes daquelas que justificaram a coleta desses dados. Isso é algo que precisa ser rigorosamente investigado”, afirma Sâmia.
A representação destaca que os indícios apontam não apenas para o possível compartilhamento de dados com entidades privadas, mas também para sua eventual utilização na formação de bases de contatos, segmentação de públicos, direcionamento de comunicações em massa e ações de marketing digital. O documento também menciona informações segundo as quais a ONG responsável pela execução do programa teria contratado serviços para a realização de campanhas de disparo de mensagens em larga escala. De acordo com os dados citados na representação, a previsão contratual incluía 12 campanhas com mais de 675 mil mensagens cada, totalizando cerca de 8,1 milhões de envios.
Para a deputada, a situação exige total transparência sobre os fluxos de tratamento dos dados coletados pelo programa. “Quando o poder público coleta dados da população, existe um dever ainda maior de transparência, finalidade e respeito aos direitos dos cidadãos. É fundamental saber quem teve acesso a essas informações, com qual fundamento legal e para quais objetivos elas foram utilizadas”, diz.
Entre os pedidos apresentados à ANPD, Sâmia solicita a requisição de contratos, termos de parceria, políticas de privacidade e registros de tratamento de dados relacionados ao programa WiFi Livre SP. A deputada também pede a apuração da existência de compartilhamento de informações com terceiros, a análise da conformidade das operações com a LGPD e a verificação da eventual realização de perfilamento, segmentação de usuários e direcionamento de comunicações em massa.
A representação requer ainda que a autoridade avalie a existência de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), instrumento previsto na legislação para identificar riscos relacionados ao tratamento de dados em larga escala. “O direito à proteção de dados é um direito fundamental garantido pela Constituição. Por isso, é indispensável que qualquer suspeita de uso indevido dessas informações seja apurada com profundidade e que os responsáveis sejam devidamente identificados, caso irregularidades sejam confirmadas”, conclui a parlamentar.
No ofício, Sâmia também pede que a ANPD avalie a adoção de medidas cautelares para impedir a continuidade de eventual tratamento irregular de dados e, caso sejam constatadas violações à legislação, que sejam aplicadas as sanções cabíveis e comunicados os titulares eventualmente afetados.
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