O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (17) que o governo pretende ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir que esses trabalhadores contratem um segundo funcionário. A declaração foi feita durante audiência pública nas Comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Durigan, no entanto, não especificou qual será o novo teto de faturamento proposto. “Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, afirmou o ministro.
Pelas regras vigentes, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado.
Proposta em tramitação
Já está em análise na Câmara o Projeto de Lei 108/2021, aprovado pelo Senado, que propõe elevar o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, além de também autorizar a contratação de mais um funcionário. O texto, porém, foi classificado pela própria equipe econômica como uma “pauta-bomba”, expressão usada para projetos que geram impacto relevante nas contas públicas.
Segundo o governo, essa é a principal pauta-bomba em discussão atualmente, com potencial de reduzir a arrecadação federal em R$ 50 bilhões por ano. No total, nove projetos nessa categoria somam R$ 111 bilhões em impacto estimado.
Contexto
O Simples Nacional, regime criado em 2006 para estimular pequenos negócios por meio de alíquotas tributárias reduzidas, não teve seus limites alterados pela reforma tributária aprovada em 2023.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o programa deve gerar uma renúncia fiscal de R$ 136 bilhões em 2026, cerca de 22% do total de R$ 612,84 bilhões em benefícios tributários previstos para o ano, sendo o principal programa responsável por perdas de receita para o governo.
Estudos apontam que a desoneração concedida aos MEIs é uma das fontes relevantes de desequilíbrio nas contas públicas brasileiras, que registram déficits sucessivos desde 2014, com exceção de 2022.
*Com informações do g1.
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