A proposta do governo federal de elevar gradualmente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados, mas representantes de micro e pequenas empresas defendem que a mudança seja acompanhada por uma atualização das faixas de enquadramento do Simples Nacional.
Em audiência pública e em sessão solene realizadas nesta semana, empresários, parlamentares e integrantes do governo concordaram sobre a necessidade de corrigir o teto do MEI, congelado há quase dez anos. A divergência está no alcance da reforma.
O projeto enviado pelo governo prevê que o limite anual de faturamento do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou com o piso da categoria.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que a medida poderá beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais e faz parte de um conjunto de políticas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, como linhas de crédito e programas de renegociação de dívidas.
Durante os debates, porém, representantes do setor produtivo argumentaram que atualizar apenas o teto do MEI pode provocar distorções tributárias. Segundo eles, empresas que ultrapassam o limite do microempreendedor passam a recolher impostos mais elevados pelo Simples Nacional, mesmo sem registrar crescimento real, mas apenas pela inflação acumulada nos últimos anos.
A presidente da comissão especial que analisa o tema, deputada Any Ortiz (PP-RS), destacou que a defasagem da tabela tem levado empresas a mudar de faixa tributária em razão da inflação. De acordo com dados apresentados durante a audiência, o IPCA acumula alta superior a 60% desde a última atualização dos limites do Simples Nacional, realizada em 2016.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), também defendeu uma revisão mais ampla. Segundo ele, corrigir apenas o limite do MEI criaria um descompasso entre as diferentes categorias do regime simplificado de tributação.
A intenção, afirmou, é construir um texto que atualize simultaneamente os limites do MEI e do Simples Nacional e também enfrente o problema da inadimplência entre os microempreendedores.
Entre as alternativas discutidas está a elevação do teto de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano, enquanto o limite das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões anuais.
O ministro Paulo Henrique Pereira afirmou que considera a atualização das faixas do Simples uma correção monetária, e não uma renúncia fiscal, e disse que o governo está aberto a negociar uma solução conjunta com o Congresso.
A proposta de atualização do MEI tramita na Câmara em conjunto com outros projetos sobre o tema e ainda será analisada pela comissão especial antes de seguir para votação no plenário.
(Com Agência Câmara)
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