A partir de hoje (17), as plataformas de apostas esportivas — as chamadas bets — passam a ser obrigadas a exibir em suas peças publicitárias ao menos um entre três alertas definidos pelo Ministério da Fazenda, informando que apostar pode gerar dependência, causar perda de dinheiro e não configura investimento.
A exigência segue lógica parecida com a já aplicada à publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas: os avisos precisam ser claros, legíveis e proporcionais ao tamanho do anúncio, ocupando no mínimo 10% da peça publicitária.
A medida se insere em um esforço maior do governo federal para reforçar a proteção do consumidor e apertar o controle sobre as apostas de quota fixa operadas pelas bets. Ela complementa uma portaria de 2024 do Ministério da Fazenda, que já obrigava toda publicidade do setor, inclusive em ambientes digitais — a informar de forma clara a proibição de apostas para menores de 18 anos e os riscos ligados à dependência.
Além dos alertas de conscientização, as novas regras ampliam as restrições de conteúdo: ficam proibidos anúncios que apresentem apostar como forma de ganhar dinheiro, bem como o uso de comentaristas com o objetivo de influenciar o público a apostar.
As normas foram publicadas em duas portarias no dia 10 deste mês. Uma delas, assinada apenas pelo Ministério da Fazenda, trata a obrigatoriedade dos alertas como um direito do consumidor frente aos riscos de dependência e transtornos ligados ao jogo patológico.
A outra, de caráter interministerial — envolvendo Fazenda, Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência —, estende as obrigações não só às operadoras de apostas, mas também a qualquer empresa que divulgue, transmita, distribua, impulsione ou veicule publicidade relacionada a apostas.
Essa segunda portaria também reforça a proibição de promover casas de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda, incluindo anúncios com links, códigos promocionais ou QR codes que direcionem usuários a operadores não autorizados. Ficam vedadas ainda a divulgação de estratégias de apostas, prognósticos ou análises esportivas que possam induzir o público a apostar em determinado evento, assim como a exibição de apostas premiadas em dinheiro.
Influenciadores
A advogada especialista em direito empresarial Fernanda Machado alerta que a responsabilidade pelo cumprimento das novas regras não recai apenas sobre as bets. Segundo ela, influenciadores digitais e veículos de comunicação que divulgam esse tipo de publicidade também podem responder por eventuais descumprimentos.
Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, a advogada citou que, mesmo antes da entrada em vigor das novas normas, o poder público já vinha agindo nesse sentido — caso da ação civil pública movida na semana passada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como corresponsável por supostas práticas abusivas na divulgação de apostas.
Para Fernanda, o objetivo das novas portarias é impedir que a publicidade de apostas se disfarce de opinião pessoal, num contexto em que influenciadores têm alcance sobre milhões de pessoas. Ela pondera que, embora as empresas do setor devam argumentar que os apostadores são adultos e responsáveis por suas escolhas, caberá à Justiça avaliar se houve irregularidades — inclusive na programação técnica dos jogos.
Um freio à impulsividade
Ahmed El Khatib, professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Unifesp e doutor em finanças e educação, avalia a nova regulação como um avanço importante. Especialista em psicologia econômica, ele explica que decisões de aposta raramente são puramente racionais: entram em jogo emoções, excesso de confiança e a crença de que “dessa vez vai dar certo” — fatores que um alerta bem colocado pode ajudar a interromper, ainda que por um instante.
O professor lembra que a ciência já demonstrou os efeitos das apostas sobre parte da população: dependência, endividamento, conflitos familiares e prejuízos à saúde mental. Por isso, destaca a importância de medidas como a proibição do uso de comentaristas e influenciadores para estimular apostas, além do combate à ideia de que apostar seria uma forma de investimento.
Para Ahmed, o apostador precisa encarar a atividade como entretenimento — com risco real de perda financeira — e compreender os mecanismos psicológicos empregados pelas plataformas para prolongar o tempo de jogo, reforçando a sensação de controle e a expectativa de uma grande vitória que, na maioria dos casos, não se concretiza.
*Com informações da Agência Brasil.
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