O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento das plataformas de apostas on-line, as chamadas bets. A declaração veio após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, na qual o tema foi discutido.
Segundo Durigan, a pasta passará a monitorar mais de perto os sites de apostas para reforçar a proteção da população, com “tolerância zero” para plataformas ilegais e ampliação das restrições de publicidade para as que operam dentro da legalidade. “O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas”, afirmou o ministro.
Impacto financeiro
Durigan também comentou uma conversa que teve na terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, logo após a Casa aprovar, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. Segundo a Fazenda, a medida deve ter impacto estimado de cerca de R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos.
“Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”, disse o ministro, que também classificou como “possível e provável” que o governo recorra ao STF contra a proposta.
Alerta de Gilmar Mendes
O episódio ocorre após o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, alertar em junho que decisões do Congresso sobre aumento de gastos podem ser consideradas inconstitucionais pela Corte caso não venham acompanhadas de estudos prévios de impacto financeiro, o que, segundo ele, pode levar à anulação das medidas legislativas.
A declaração de Mendes veio na sequência da aprovação, pelo Congresso, de outro projeto com potencial de forte impacto nas contas públicas: a autorização para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã, medida cujo custo pode chegar a R$ 140 bilhões.
*Com informações da Agência Brasil.
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