O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso, trouxe as primeiras estimativas de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária. O governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que passará a substituir o PIS e a Cofins, além de assumir parte do papel hoje exercido pelo IPI.
Apesar de já projetar a receita, o governo ainda não definiu a alíquota do novo tributo. O percentual seguirá metodologia prevista na reforma tributária: a Receita Federal deve enviar ao TCU, até 14 de setembro, uma proposta de cálculo; o Tribunal terá até 30 de outubro para homologá-la; e caberá ao Senado fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro, para que passe a valer em janeiro de 2027. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a definição não cabe diretamente à Fazenda, já que a metodologia constitucional estabelece apenas os critérios da transição, que considera a ampliação da base de contribuintes e os regimes especiais previstos na reforma.
A CBS terá cobrança integral a partir de 2027, com transição prevista até 2032 e vigência definitiva em 2033. No mesmo ano, começa a cobrança do Imposto Seletivo —,voltado a produtos e atividades nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas, com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões, somando R$ 677,9 bilhões em receita com os dois novos tributos.
A reforma também prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, com implementação gradual e convivência temporária com o sistema atual. CBS e IBS seguirão o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa e vinculada ao local de consumo, mudança que busca reduzir a guerra fiscal entre estados.
Entre outras receitas previstas para 2027, o governo estima R$ 176 bilhões com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, e pouco mais de R$ 31 bilhões com dividendos, valor abaixo dos R$ 55,5 bilhões esperados para 2026.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, reforçou ainda a estimativa de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027, que sobe para R$ 83,4 bilhões ao excluir gastos com precatórios e despesas específicas de saúde, educação e defesa, folga de R$ 10,2 bilhões acima da meta fiscal de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB). Segundo Moretti, essa margem amplia a capacidade de contingenciamento do governo ao longo do ano, e Durigan avalia que ela pode dar mais liberdade na execução do Orçamento.
*Com informações da Agência Brasil.
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