O presidente Lula anunciou que vai recriar o Ministério da Segurança Pública por meio de uma medida provisória (MP). A nova pasta deverá concentrar a coordenação das políticas nacionais de enfrentamento ao crime organizado e milícias, tirando a exclusividade de governos estaduais de atuarem contra estes crimes e por meio de um plano de cooperação das polícias entre a União, estados e municípios.
Nesta sexta-feira (6), Lula reúne ministros no Palácio do Planalto para discutir os detalhes da nova estrutura. O encontro, previsto para as 16h, deve contar com a participação da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Entre os pontos em discussão estão o orçamento, as atribuições e a organização da futura pasta.
A criação do ministério é uma promessa de campanha do presidente e vinha sendo defendida desde fevereiro. Lula dependia, antes, da proposta à aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, o que ocorreu na última terça-feira (3), com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A PEC traz aval legislativo para essa reformulação.
“Agora, amanhã já vamos fazer a primeira discussão porque eu vou mandar a Medida Provisória criando o Ministério da Segurança Pública, discutindo dinheiro para a gente investir”, afirmou Lula durante uma transmissão ao vivo com o deputado federal André Janones (Rede-MG), na noite desta quinta (05).
Governo Federal poderá atuar contra o crime organizado
Um dos prinicipais objetivos de Lula com a criação da pasta é assumir, pelo governo federal, responsabilidades que até então competiam exclusivamente aos governos estaduais, como a atuação contra o crime organizado e milícias. Durante sua campanha eleitoral, Lula enfatizou o fracasso de governos estaduais, com interesses regionais que impediam o efetivo combate aos crimes e prometeu empenhar esforços para que o próprio governo do presidente possa atuar nos estados contra estes criminosos.
Após a aprovação da PEC no Senado, que cedeu amparo legislativo para o presidente Lula atuar nessa linha, o governo fará um texto impondo que o novo Ministério coordene a execução das políticas nacionais de segurança pública, em articulação com estados e municípios. A intenção é ampliar a integração entre as diferentes esferas de governo no enfrentamento às organizações criminosas.
A pasta também deverá fortalecer o Programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado em maio deste ano. Entre as prioridades anunciadas estão o combate ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos, o enfraquecimento financeiro de facções e milícias e o reforço da segurança nos presídios.
A divisão das atribuições entre o novo ministério e o Ministério da Justiça ainda precisa ser definida. A reorganização deverá separar a condução das políticas de segurança pública das demais áreas atualmente concentradas na pasta da Justiça.
O que muda com a PEC da Segurança
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal e aprovada pela Câmara e Senado, reorganiza o sistema nacional de segurança pública e amplia a participação da União no enfrentamento ao crime organizado.
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta prevê compartilhamento de informações, integração de operações e atuação conjunta das forças policiais.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e permite a criação de polícias municipais para atuação ostensiva e comunitária.
Entre as medidas voltadas ao combate às organizações criminosas estão regras mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
A proposta ainda prevê mudanças no financiamento da segurança pública, com destinação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal ao setor e mecanismos de proteção orçamentária para os fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.
Como funciona a medida provisória
A medida provisória é um instrumento com força de lei que pode ser editado pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Diferentemente de um projeto de lei comum, a MP passa a produzir efeitos jurídicos imediatamente após sua publicação.
Para se tornar permanente, porém, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogável automaticamente por igual período caso a votação no Congresso não seja concluída.
A criação do ministério por MP permitirá ao governo iniciar a reorganização administrativa antes da conclusão da análise parlamentar, mas sua continuidade dependerá da aprovação do Congresso.
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