O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as mudanças propostas pela oposição. Três destaques que alteravam substancialmente o conteúdo foram rejeitados, um a um, em votação no plenário. A análise havia sido adiada por 24 horas por falta de consenso e risco de derrota para o governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera tanto o aumento da receita quanto o controle de gastos e se refere ao resultado primário, ou seja, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.
Entre as medidas, está uma mudança no arcabouço fiscal que permite ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A partir do próximo ano, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2%. O texto também reduz benefícios tributários, autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e fixa prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, hoje de R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição pretendiam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto e argumentou que a proposta equilibra corte de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou.
Com a votação concluída no Senado, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados, o que só deve ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de viajar, Motta havia se comprometido a pautar o projeto imediatamente quando ele chegasse ao plenário.
Lei Kandir
Durante a votação, o relator propôs um acordo em um dos destaques, aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento modulou o repasse anual da União aos estados com base na Lei Kandir, que será de R$ 2 bilhões por ano, em vez de R$ 1 bilhão, entre 2028 e 2030.
Na proposta original, o governo reduzia o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais e adiava o restante de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa derrubar esse parcelamento e manter os R$ 4 bilhões anuais, mas foi retirado por causa do acordo. O entendimento também atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos federais como compensação.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou de ICMS, tributo estadual, as empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados, com o objetivo de estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a medida reduziu a arrecadação dos estados, a União se comprometeu a compensá-los, mas os repasses nunca ocorreram de forma regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura transferências de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 extingue o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
*Com informações da Agência Brasil.
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