O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise ocorrerá no plenário virtual, de 4 a 15 de dezembro. Nesse formato, os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico da Corte, podendo acompanhá-los de texto com a justificativa. Reservadamente, ministros afirmam que haveria maioria para manter a lei, com eventuais propostas de ajustes.
Em nota, Moraes também divulgou um relatório atualizado sobre investigações, acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e execuções de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
A decisão veio após pedido dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que se reuniram com o ministro nesta semana e solicitaram que as ações fossem votadas ainda neste ano, lembrando que a lei foi aprovada pelo Congresso há quase um ano. O apelo foi reforçado pelo relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), para quem era preciso virar a página sobre o tema.
O que prevê a lei
A norma cria um mecanismo para acelerar a progressão de regime de quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito e permite reduzir em até dois terços as penas dos chamados “vândalos comuns” dos ataques. Também determina que, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado, de pena maior, absorva o de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Assim, as penas deixam de ser somadas, e vale a do crime mais grave (de 4 a 12 anos), com acréscimo de um sexto até a metade.
Dados do Supremo indicam que 455 condenados podem ser beneficiados. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista, que não chegou a pedir a redução da pena, embora a lei tenha sido articulada por aliados e motivada em parte por sua condenação.
Aprovação, veto e suspensão
O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetado integralmente por Lula (PT) em janeiro de 2026. Em abril, o Congresso derrubou o veto, por 318 a 144 votos na Câmara e 49 a 24 no Senado. Antes da votação, Alcolumbre retirou da análise um trecho que contrariava a Lei Antifacção, em vigor, e que facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. A derrubada do veto foi questionada no Supremo por partidos de esquerda.
Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei, e os condenados que já haviam recorrido ao STF passaram a depender de decisão do plenário para obter o benefício.
Ministros ouvidos pelo g1 avaliam que a dosimetria é um caminho alternativo à revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro, já que reduziria o tempo de cumprimento das penas sem criar novo embate na Corte. A defesa pediu duas vezes a revisão criminal, instrumento que permite contestar condenações definitivas em situações previstas em lei, como o surgimento de novas provas. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF rejeite os pedidos, e o relator, ministro Kassio Nunes Marques, já pode levar o caso a julgamento.
*Com informações do g1 e Agência Brasil.
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