Jornal GGN – O STF (Supremo Tribunal Federal) tem um canal “Saiba Mais”. Uma série de vídeos, com entrevistas a especialistas, sobre temas controversos. São postados regularmente no Youtube, no canal do STF.
O último vídeo traz um tema que tem levantado poeira nos debates: a “intervenção federal”, mecanismo previsto no artigo 34 da Constituição Federal. Para falar sobre o tema o advogado Fernando Acunha, especialista em Direito Constitucional, explica as hipóteses de intervenção federal e como é feita sua decretação.
O advogado discorre sobre as novidades trazidas pela Lei 12.562/2011, que trata do assunto, qual a jurisprudência do STF sobre a intervenção em caso de não pagamento de precatório e como se dá a intervenção do estado em um município.
Com informações do STF
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