Jornal GGN – O aplicativo LULU está próximo do fim. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a retirada imediata dos dados e imagens de todas as pessoas que não tenham autorizado, previamente, a sua exposição no aplicativo.
O recurso do Ministério Público do Distrito Federal solicitou a medida contra as empresas Facebook do Brasil Ltda e Luluvise Incorporation, já que o novo aplicativo utiliza dados do Facebook para expor informações como fotografias e estado civil do avaliado.
A pena para o não cumprimento da ação é de multa de R$ 500 por dia. A relatora do recurso entendeu que os dados só poderão ser disponibilizados aos legítimos interessados.
Para dar seguimento ao recurso, a desembargadora listou os pressupostos legais para a liminar: “perigo da demora (periculum in mora), consistente na sistemática adotada pelo aplicativo LULU em que é permitida a avaliação e publicação das notas pejorativas dos usuários sem o seu consentimento nem o seu conhecimento. E a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) decorrente dos interesses indisponíveis em jogo, da preservação ao direito à intimidade e, também, ao direito à liberdade de expressão, no modo e na forma em que previstos na Constituição”.
Com informações do TJDFT
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