Promessa de aprovação do Marco Civil para proteger dados brasileiros não foi cumprida

Paulo Victor Chagas

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Brasília – Mais de oitenta milhões de brasileiros utilizam com frequência a rede mundial de computadores para acessar notícias, trocar e-mails, utilizar redes sociais, baixar programas e se divertir. Com a busca incessante pela informação dos últimos tempos, a internet pode ser definida como uma ferramenta de comunicação rápida e eficiente.

O mundo digital reserva aos internautas, porém, não só vantagens como também riscos. Por exemplo, uma pessoa pode ser identificada durante uma simples troca de e-mails por um programa de vigilância porque é detectada com uma linguagem que indicaria que ela pertence a algum grupo terrorista*.

Foi assim que, em junho de 2013, o mundo descobriu que a norte-americana Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) coletou dados de ligações de milhões de estadunidenses e que a Casa Branca tinha acesso a dados como fotos, e-mails e videoconferências dos cidadãos que utilizavam os serviços das empresas Google, Skype e Facebook.

Como os brasileiros não ficaram de fora das descoberta, no mês de julho vieram as primeiras denúncias. Inicialmente, havia apenas a informação de que milhões de chamadas telefônicas e e-mails de brasileiros e estrangeiros no Brasil foram monitorados pelo programa de vigilância dos EUA. O ex-consultor técnico da Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos Edward Snowden fez as revelações, por meio do acesso a documentos secretos do governo norte-americano e da sua divulgação em jornais e revistas.

Dois meses depois, veio a notícia de que os Estados Unidos teriam monitorado a comunicação da presidenta Dilma Rousseff com ministros e assessores mais próximos. A maior empresa brasileira, a Petrobras, também foi espionada pelos norte-americanos, segundo o jornalista Glenn Greenwald, que mora no Brasil e recebeu cópia dos documentos de Snowden. Mais tarde, descobriu-se que telefonemas de 35 líderes mundiais, dentre eles a alemã Angela Merkel, teriam sido monitorados.

Como resposta, a presidenta Dilma Rousseff cobrou explicações do então embaixador dos EUA no Brasil, Thomas Shannon, conversou pessoalmente e por telefone com o presidente norte-americano Barack Obama, enviou ao país o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, e trabalhou para que a comunicação cibernética passasse a ter mais privacidade e segurança.

As principais reações de Dilma foram o discurso de repúdio durante abertura da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas, o adiamento da visita de Estado oficial que faria aos EUA em outubro e o fortalecimento do apoio ao Marco Civil da Internet, que tramita a passos lentos no Congresso Nacional.

“Como uma pessoa que ficou quatro meses em uma empresa privada tem dados sobre o Brasil, a minha pessoa, empresas brasileiras e cidadãos? Esta é a pergunta que eu acho que vai ter que ser esclarecida não só para o Brasil, mas para vários países, e nós aguardaremos”, questionou Dilma Rousseff em Nova York,na abertura da Assembleia Geral da ONU.

No discurso de abertura, no último dia 24 de setembro, a presidenta disse que seu governo faria “tudo que [estivesse] ao alcance para defender os direitos humanos de todos os brasileiros e de todos os cidadãos do mundo e proteger os frutos da engenhosidade de nossos trabalhadores e de nossas empresas”.

Ainda no âmbito das Nações Unidas, o Brasil se uniu à Alemanha para propor uma resolução contra a invasão da privacidade. Em dezembro, o documento foi aprovado por unanimidade pelos 193 Estados-Membros da ONU. A resolução pede garantias para a proteção de dados em comunicações digitais, medidas para o fim das violações do direito à privacidade e o estabelecimento de mecanismos nacionais de supervisão de atividades de espionagem.

Em nível nacional, a principal luta da presidenta Dilma teve o objetivo de aprovar o Marco Civil da Internet. Criado em 2011, o projeto de lei que trata do assunto já enfrentava impasses entre os parlamentares desde antes do surgimento das denúncias, devido à complexidade. 

Dilma disse, em julho, ao discutir o tema pela primeira vez, que era importante a questão do armazenamento dos dados. “Muitas vezes os dados são armazenados fora do Brasil, principalmente os dados do Google. Queremos prever a obrigatoriedade de armazenagem de dados de brasileiros no Brasil. E vamos fazer uma revisão para ver o que é possível melhorar no [projeto] para garantir essa privacidade” disse.

O governo pediu, em setembro, urgência constitucional para a tramitação da proposta. Devido a esse fato, a matéria passou a trancar a pauta do plenário da Câmara e os deputados, sem acordo, não puderam avançar em outros temas. Depois de todas as bancadas serem ouvidas sobre o Marco Civil, a movimentação do governo é para que este seja o primeiro assunto após o retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro.