Combater o antissemitismo não pode significar proibir críticas ao Estado de Israel
por Walter Freitas de Moraes Júnior
Projetos de lei em discussão no Congresso Nacional levantam questões sobre os limites entre o combate à discriminação, a liberdade de expressão e o direito de denunciar violações aos direitos humanos.
O combate ao antissemitismo é uma obrigação de qualquer sociedade democrática. A perseguição histórica aos judeus, que teve no Holocausto nazista sua manifestação mais brutal, demonstra as consequências da intolerância religiosa, étnica e racial. Não há espaço, em um Estado Democrático de Direito, para manifestações de ódio, discriminação ou violência contra o povo judeu.
Entretanto, uma questão distinta vem ganhando espaço no Congresso Nacional: a tentativa de incorporar à legislação brasileira uma definição de antissemitismo que, dependendo de sua interpretação, poderá alcançar críticas dirigidas ao Estado de Israel e às políticas de seus governos, especialmente em relação à população palestina.
O debate não é novo no cenário internacional, mas adquiriu relevância no Brasil com a apresentação de sucessivos projetos de lei, entre eles o PL nº 472/2025 e o PL nº 1.424/2026, este último apresentado à Câmara dos Deputados em março de 2026, tendo como primeira signatária a deputada Tabata Amaral.
As propostas utilizam como referência a definição de antissemitismo elaborada pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), organização intergovernamental dedicada à preservação da memória do genocídio dos judeus durante a Segunda Guerra Mundial.
Adotada em 2016, essa definição foi originalmente concebida como instrumento orientativo, sem caráter juridicamente vinculante. Além de identificar manifestações de hostilidade contra judeus, apresenta exemplos contemporâneos de antissemitismo, alguns dos quais relacionados diretamente ao Estado de Israel.
É justamente nesse ponto que surge a controvérsia.
O PL nº 1.424/2026 estabelece que manifestações de antissemitismo podem ter como alvo o Estado de Israel quando este for encarado como uma coletividade judaica. Embora o projeto ressalve que críticas semelhantes às dirigidas a outros países não devem ser consideradas antissemitas, também determina que as políticas públicas brasileiras sejam orientadas por uma lista não exaustiva de exemplos reconhecidos pela IHRA.
Entre esses exemplos estão determinadas manifestações sobre a existência do Estado de Israel, a aplicação de critérios diferenciados para avaliar suas políticas e comparações entre ações israelenses e aquelas praticadas pelo regime nazista.
O problema está na possibilidade de manifestações políticas, análises históricas e denúncias de violações aos direitos humanos serem interpretadas como discriminação antissemita, mesmo quando não contenham hostilidade contra judeus.
O Estado de Israel não se confunde com o povo judeu.
Essa distinção é fundamental. Israel é um Estado soberano, dotado de governo, instituições políticas, forças militares e responsabilidades perante o direito internacional. Seus atos podem e devem ser submetidos à crítica pública, como ocorre com qualquer outro país.
O povo judeu, por sua vez, possui uma identidade histórica, cultural e religiosa que ultrapassa as fronteiras israelenses. Existem comunidades judaicas em diferentes partes do mundo, com posições políticas diversas, inclusive em relação ao sionismo, à ocupação dos territórios palestinos e às ações militares promovidas pelo governo israelense.
Não é legítimo responsabilizar coletivamente os judeus pelas decisões do Estado de Israel. Da mesma forma, não é legítimo transformar a crítica a essas decisões em manifestação presumida de hostilidade contra o povo judeu.
A distinção também alcança o sionismo, movimento político surgido no século XIX, associado à defesa da autodeterminação nacional judaica e à criação do Estado de Israel.
O antissionismo, enquanto oposição a determinadas concepções ou projetos políticos sionistas, não constitui automaticamente antissemitismo. Isso não impede que manifestações apresentadas como antissionistas reproduzam preconceitos contra judeus. O conteúdo concreto de cada manifestação é que deve ser examinado, e não apenas a posição política defendida.
Essa diferenciação assume especial importância diante da situação dos territórios palestinos.
As operações militares israelenses na Faixa de Gaza, a expansão de assentamentos na Cisjordânia, as restrições impostas à população palestina e as denúncias de violações ao direito internacional humanitário são questões submetidas ao debate público e à apreciação de organismos internacionais.
Criticar essas políticas, questionar sua legalidade, denunciar possíveis crimes internacionais ou defender a responsabilização de autoridades israelenses constitui exercício legítimo da liberdade de expressão.
Nenhum Estado pode reivindicar imunidade à crítica sob o argumento de que sua identidade nacional está associada à história ou à religião de determinado povo.
O problema torna-se ainda mais sensível quando se considera que a legislação brasileira já reconhece o antissemitismo como manifestação de racismo.
Em 2003, no julgamento do caso Ellwanger, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a discriminação contra judeus está abrangida pela proteção constitucional e penal contra o racismo.
Portanto, não existe um vazio jurídico que impeça o Estado brasileiro de combater manifestações antissemitas.
O PL nº 1.424/2026 afirma expressamente que não pretende criar novos tipos penais. Entretanto, ao reconhecer o antissemitismo como forma de racismo, com todos os seus efeitos, e remeter sua interpretação a exemplos formulados por uma organização internacional, suscita dúvidas sobre as consequências que essa definição poderá produzir na aplicação das normas brasileiras.
O risco não está simplesmente na utilização de uma referência internacional. Está na possibilidade de conceitos amplos, originalmente orientativos, influenciarem a imposição de sanções administrativas, civis ou penais a manifestações que deveriam permanecer protegidas pela liberdade de expressão.
A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento e proíbe a censura política e ideológica. Essas garantias não protegem o incitamento ao ódio racial ou religioso, mas impedem que o Estado transforme divergências políticas em condutas ilícitas sem fundamento jurídico suficiente.
A liberdade de expressão não existe apenas para proteger opiniões consensuais. Sua importância democrática revela-se justamente quando assegura a possibilidade de questionar governos, denunciar abusos e contestar políticas públicas, inclusive aquelas defendidas por autoridades e grupos politicamente influentes.
A discussão também está longe de representar consenso internacional.
Em 2021, pesquisadores de diferentes países divulgaram a Declaração de Jerusalém sobre o Antissemitismo, propondo critérios para distinguir manifestações discriminatórias de críticas legítimas a Israel e ao sionismo.
Outra iniciativa, conhecida como Documento Nexus, também procura estabelecer parâmetros para identificar situações em que referências ao Estado de Israel reproduzem preconceitos antissemitas, sem considerar automaticamente discriminatórias as manifestações de oposição política.
Essas diferentes abordagens demonstram que a definição dos limites entre antissemitismo e crítica ao Estado de Israel permanece objeto de debate acadêmico, político e jurídico.
A adoção de uma definição específica pela legislação brasileira exige, portanto, discussão pública aprofundada, especialmente quando suas consequências podem atingir direitos fundamentais.
Nesse contexto, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem papel relevante na avaliação das propostas legislativas e de seus possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão.
A preocupação não deve ser interpretada como oposição ao enfrentamento do antissemitismo. Ao contrário, a proteção efetiva das comunidades judaicas exige instrumentos jurídicos capazes de identificar e reprimir manifestações verdadeiramente discriminatórias, sem confundi-las com divergências políticas.
O combate ao preconceito perde precisão quando categorias jurídicas destinadas a proteger pessoas passam a ser utilizadas para proteger governos contra críticas.
Da mesma forma, a defesa dos direitos do povo palestino não autoriza manifestações de hostilidade contra judeus, ataques a instituições religiosas ou a reprodução de estereótipos antissemitas.
Ambas as situações devem ser distinguidas com rigor.
A Constituição brasileira não admite que a identidade religiosa ou étnica de um povo seja utilizada como justificativa para sua discriminação. Tampouco autoriza que essa identidade seja invocada para afastar o escrutínio público sobre as ações de um Estado.
O desafio colocado ao Congresso Nacional é assegurar que eventuais aperfeiçoamentos da legislação de combate ao antissemitismo preservem essas duas garantias.
O Brasil deve combater todas as manifestações de racismo e intolerância religiosa, inclusive o antissemitismo, com os instrumentos jurídicos adequados. Mas também deve preservar o direito de seus cidadãos de discutir conflitos internacionais, denunciar violações aos direitos humanos e questionar as decisões de qualquer governo.
Combater o antissemitismo é proteger pessoas contra a discriminação. Não é proteger o Estado de Israel contra críticas. Confundir essas duas finalidades representa um risco à liberdade de expressão e ao próprio enfrentamento do preconceito.
Este artigo não representa necessariamente a opinião do Coletivo Transforma MP.
Walter Freitas de Moraes Júnior – Promotor de Justiça. Representante do Coletivo por um Ministério Público Transformador no CNDH
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