Decisões israelenses que legalizam a colonização e abrem caminho para o deslocamento forçado dos palestinos
por Rasem Bisharat
Em um desenvolvimento de extrema gravidade, que reflete uma clara transição da administração da ocupação para a consolidação de uma anexação de facto, o governo de ocupação israelense aprovou um amplo pacote de decisões que reconfiguram o panorama jurídico e político na Cisjordânia de maneira sem precedentes desde a assinatura dos Acordos de Oslo. Essas medidas, sobre as quais a Organização Al-Baidar para a Defesa dos Direitos dos Beduínos tem advertido reiteradamente como prelúdio de uma fase mais dura de confisco de terras e deslocamento da população, não se limitam a minar o que resta dos acordos provisórios, mas rompem, na prática, as linhas divisórias entre ocupação e anexação, convertendo-as em uma única realidade na qual a terra palestina é administrada sob a lógica da plena soberania israelense.
A Organização Al-Baidar sublinha que a perigosidade dessas decisões não reside apenas em sua dimensão jurídica ou administrativa, mas no fato de que afetam o próprio núcleo do conflito, mediante um ataque direto à terra, à população e à identidade nacional, especialmente nas comunidades beduínas e nas aldeias palestinas mais vulneráveis, que constituem o primeiro elo nos planos de evacuação e deslocamento forçado. Segundo as advertências da organização, essas medidas abrem caminho para uma nova etapa de imposição de fatos consumados pela força e pela lei simultaneamente, o que ameaça provocar uma mudança profunda e permanente na estrutura da Cisjordânia e coloca os palestinos diante de desafios existenciais que vão além de uma mera disputa por competências, transformando-se em uma luta pela sobrevivência e pelo direito à terra.
Desmantelamento das normas existentes e mudança na natureza do controle:
As decisões aprovadas pelo Conselho de Ministros israelense constituem uma mudança radical na natureza da gestão da Cisjordânia, uma vez que desmantelam, de fato, as bases sobre as quais se sustentava a fase transitória desde os Acordos de Oslo e redefinem a forma do controle israelense sobre o território. As decisões relativas à terra, ao planejamento e à construção não se limitam às zonas de influência israelense tradicionais, mas se estendem às áreas classificadas como (A), que supostamente estão sujeitas ao controle civil e de segurança palestino completo. Permitir a demolição de casas palestinas nessas áreas implica, na prática, a anulação de um dos pilares mais importantes de Oslo e transforma as classificações geográficas em um marco formal desprovido de conteúdo político ou jurídico. Dessa forma, Israel passa de uma política de controle parcial a impor uma hegemonia total que alcança o coração das cidades e das comunidades palestinas.
No mesmo contexto, a desclassificação dos registros de terras na Cisjordânia constitui um passo fundamental nessa transformação, pois permite revelar os nomes dos proprietários das terras e facilitar o contato direto com eles, abrindo caminho para pressões sistemáticas dirigidas contra a propriedade privada palestina. Esse procedimento não pode ser analisado isoladamente da decisão mais grave, que consiste na revogação da lei jordaniana que proíbe a venda de terras a não árabes, bem como na eliminação do requisito de aprovação prévia das transações de venda. Como resultado, os colonos podem adquirir terras com total liberdade, como se se tratasse de território dentro da Linha Verde, sem restrições legais nem procedimentais.
Com esse novo sistema, a colonização deixa de ser um projeto conduzido pelo Estado por meio de instrumentos oficiais e planos governamentais, para se converter em um processo social de amplo alcance, administrado pela lei e protegido diretamente pela autoridade política e pela instituição militar. Isso significa, na prática, ampliar o alcance da colonização, aprofundar o controle israelense sobre a terra palestina e transformar o conflito de uma confrontação política pela terra em uma realidade imposta pela força da legislação e da execução.
As cidades de Hebron e Belém constituem hoje um exemplo claro da política de anexação progressiva seguida pelo governo de ocupação, onde as decisões recentes se traduzem em medidas práticas que reconfiguram a realidade administrativa e política no terreno. Em Hebron, a transferência das competências de concessão de licenças de construção, inclusive nos arredores da Mesquita de Abraão, do município palestino para a “administração civil” subordinada ao exército de ocupação, esvazia completamente de conteúdo o Acordo de Hebron assinado em 1997. Essa medida não apenas marginaliza o papel palestino, mas transforma os enclaves coloniais dentro da cidade em entidades com caráter municipal independente, consolidando sua existência como um fato permanente.
A situação não é diferente em Belém, onde a área do Túmulo de Raquel está sendo separada administrativamente da cidade palestina, em um passo que, na prática, abre caminho para sua anexação a Israel. Essa separação não deve ser interpretada como uma medida técnica, mas como parte de um plano mais amplo voltado para áreas com simbolismo religioso ou importância para a colonização, que passam a ser tratadas fora do marco palestino. Essas medidas demonstram que o que ocorre em Hebron e Belém não é uma exceção, mas um modelo passível de generalização e repetição em outros locais, segundo uma lógica gradual destinada a modificar o mapa sem uma declaração oficial de anexação.
No plano cotidiano, essas políticas se refletem diretamente na vida dos palestinos por meio do aumento das demolições, do endurecimento das restrições à moradia e à construção e da ameaça à propriedade privada, criando um ambiente que empurra a população a partir, especialmente nas cidades mistas e nas áreas de importância para a colonização. Além disso, a ampliação das competências da chamada “supervisão e aplicação da lei” para incluir zonas classificadas como (A) e (B), sob o pretexto de proteger o patrimônio ou o meio ambiente, concede à ocupação uma nova cobertura legal para a intervenção de segurança e administrativa e mina o que resta de qualquer margem de soberania palestina.
No âmbito político, essas medidas representam um golpe quase mortal à ideia da solução de dois Estados, uma vez que a anexação progressiva e a fragmentação da geografia palestina, juntamente com a transformação dos assentamentos em entidades permanentes protegidas pela legislação israelense, tornam a possibilidade de um Estado palestino viável cada vez mais ilusória. Assim, Israel não anuncia explicitamente o fim da solução política, mas trabalha para esvaziá-la de suas condições objetivas no terreno e convertê-la em uma mera proposta teórica sem base real.
As recentes políticas israelenses constituem uma contradição flagrante com as normas do direito internacional humanitário, em particular a Quarta Convenção de Genebra, que proíbe à potência ocupante realizar mudanças permanentes nos territórios ocupados ou transferir sua população civil para eles. Essas medidas também contrariam diretamente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reiteraram repetidamente a ilegalidade dos assentamentos e a rejeição da anexação de territórios pela força. Apesar desse consenso jurídico internacional, o governo de ocupação continua promulgando leis e medidas internas destinadas a proporcionar uma cobertura legal israelense a uma realidade rejeitada internacionalmente, na tentativa de impor fatos consumados e transformar a violação em uma norma jurídica de facto.
Diante dessa trajetória, já não basta o mero rechaço político nem limitar-se a declarações diplomáticas, diante da aceleração das medidas no terreno. Hoje é necessária a elaboração de uma estratégia nacional integral baseada na unificação da posição interna e na ativação dos instrumentos jurídicos internacionais, em particular o Tribunal Penal Internacional, para exigir responsabilidades da ocupação por seus crimes. Além disso, é fundamental recuperar o valor da resistência popular organizada e apoiar a resiliência dos cidadãos nas áreas ameaçadas por demolições e anexação, como primeira linha de defesa frente a essas políticas.
No plano árabe, a etapa atual exige passar de posturas simbólicas para uma posição coletiva eficaz que vincule as relações políticas e econômicas com Israel ao seu grau de cumprimento do direito internacional e das resoluções da legalidade internacional, e que devolva à questão palestina seu lugar central nas políticas árabes. No plano internacional, a credibilidade da comunidade internacional está em jogo, pois já não é aceitável limitar-se à linguagem da “preocupação” e dos “apelos à contenção”. A opção é clara: ou se adotam medidas dissuasivas que contenham as políticas de anexação e colonização, ou se aceita implicitamente a consolidação de um sistema de apartheid e anexação permanente no coração da região, com as graves repercussões que isso implica para a paz e a estabilidade internacionais.
Conclusão:
Em síntese, as recentes decisões israelenses não podem ser consideradas como medidas conjunturais nem como uma escalada passageira, mas constituem uma declaração explícita da passagem da ocupação para uma nova fase baseada na imposição da soberania mediante a lei e a força simultaneamente, com o objetivo de provocar mudanças estruturais e permanentes na geografia e na demografia palestinas. A perigosidade desta etapa reside no fato de que atinge os próprios pilares da existência palestina, mediante o enfraquecimento da propriedade privada, a expansão da colonização e a legalização das demolições e da anexação, o que ameaça particularmente as comunidades beduínas e as aldeias palestinas mais frágeis, que constituem o primeiro alvo dos planos de evacuação e deslocamento forçado.
Nesse contexto, o papel desempenhado pela Organização Al-Baidar para a Defesa dos Direitos dos Beduínos adquire especial importância, pois a organização não se limitou a documentar essas políticas, mas trabalhou no alerta precoce sobre suas consequências e em revelar seus verdadeiros impactos na vida dos palestinos, em particular dos beduínos que enfrentam o risco de serem arrancados de suas terras históricas. Essas advertências não se baseiam em estimativas teóricas, mas em um conhecimento de campo preciso do que está sendo implementado no terreno e em uma experiência direta com as políticas de demolição, confisco e restrição.
Consequentemente, enfrentar essa perigosa virada não pode ser feito com ferramentas tradicionais nem por meio de respostas limitadas, porque o que está sendo atacado hoje não se limita à realidade presente, mas se estende ao futuro da causa palestina como um todo. O que está ocorrendo é uma tentativa sistemática de redesenhar o futuro do conflito e da região, impondo fatos consumados difíceis de reverter, o que torna imprescindível unificar os esforços palestinos e reforçar o papel das instituições jurídicas e de campo, em particular da Organização Al-Baidar, como uma necessidade urgente na luta pela defesa da terra, dos direitos e da existência palestina.
Dr. Rasem Bisharat – Comissário de Relações Exteriores da Organização Al-Baidar para a Defesa dos Direitos dos Beduínos e das Aldeias Ameaçadas
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