Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade
Jornal GGN – Governadores do Nordeste se unem contra a redução da maioridade penal. Na última sexta-feira, os líderes do executivo de seis estados (Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Piauí e Bahia) divulgaram carta aberta endereçada ao Congresso e à sociedade para dialogarem profundamente sobre o tema e as consequências negativas da simples redução da maioridade penal, hoje de 18 anos, para 16 anos.
Os chefes de Estado afirmam que a mudança irá gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz” e, ainda, que a redução fará com que o Brasil viole a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo país em 1990. Todos se dizem convictos de que levar jovens à cadeia não reduzirá os índices de criminalidade.
Veja a Carta na íntegra:
Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal
Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Flávio Dino – Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí
Rui Costa – Governador do Estado da Bahia
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Anarquista
Anarquista sério?!!!kkkkkkkkkkk
Civilizatório ??? Existe
Civilizatório ??? Existe algum país civilizado onde a maioridade penal seja aos 18 ?
Maioridade penal de 16 anos.
Maioridade penal de 16 anos. Pena em prisão especial longe de adultos para crimes considerados hediondos quando cometidos por maiores de idade.
Pena dobrada para maiores de idade que usam menores em crimes.
E é óbvio que não se acaba com o crime, mas com a impunidade. Aqueles menores que estupraram e mataram já praticavam crimes antes.