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Direitos humanos

Carta à Promotora que pediu a prisão da mulher em trabalho de parto, por Roberto Tardelli

Foto: Reprodução

do Justificando 

Carta à Promotora que pediu a prisão da mulher em trabalho de parto

por Roberto Tardelli 

Eu não conheci V. Exa., quando ainda estava na carreira do Ministério Público, onde fiquei mais de trinta anos; caso tenhamos nos conhecido pessoalmente, perdão pelo lapso.

Li pelos jornais que Vossa Excelência requereu para que fosse mantida presa uma mulher, autuada em flagrante, trazendo consigo, segundo a polícia, noventa gramas de maconha, para fins de tráfico.

Na audiência de custódia, ela se fez representar apenas por seu advogado, uma vez que estava dando a luz em um hospital público da cidade; de lá, em função do pedido feito pelo Ministério Público, representado por Vossa Excelência, e acatado pelo MM Juiz de Direito que presidia o ato, foram a indiciada e seu rebento levados de volta à carceragem. O bebê, bem o sabes, tinha apenas dois dias de vida. As notícias dão conta de que a indiciada era primária e que, além daquele criança, é mãe de uma outra, de três anos de idade.

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Dodge defende no STF necessidade de reflexão sobre alcance da anistia a militares

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

do Jota 

Dodge defende no STF necessidade de reflexão sobre alcance da anistia a militares

por Márcio Falcão

PGR pediu que tribunal reabra discussão relacionada a ação penal de militares no caso Rubens Paiva

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o Supremo Tribunal Federal discuta o alcance da anistia reconhecida pela Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), quando os ministros rejeitaram, em 2010, pedido para que se anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar.

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Direito ao esquecimento e à omissão

Direito ao esquecimento e à omissão

Nota da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo sobre reestruturação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

por Adriano Diogo, Audálio Dantas, Camilo Vannuchi, Fermino Fechio Filho e Tereza Lajolo*

A política de direitos humanos praticada em São Paulo pela gestão João Doria parece mimetizar um verso de Caetano Veloso: "Aqui tudo parece que é ainda construção e já é ruína". Essa percepção foi reforçada recentemente após a publicação do decreto nº 58.079/2018, que "reorganizou" a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Como um presente de aniversário às avessas, o decreto foi publicado no Diário Oficial em 25 de janeiro. São Paulo merecia mais, sobretudo no que diz respeito à defesa do direito à memória e à verdade.

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ONG alemã conclui que Brasil vive crise democrática

Em ranking país figura ao lado de Índia, Indonésia, Moçambique, Haiti e Israel onde liberdades individuais são "limitadas"; Aprofundamento ocorre após impeachment de Dilma 
 
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(Foto Agência Brasil)
 
Jornal GGN - Apenas 2% da população mundial usufrui de toda a liberdade civil e política para criar associações e se manifestar, e ela não está em território brasileiro. Pelo contrário, em termos de liberdade política o Brasil divide colocação ruim em ranking ao lado de 52 países, entre eles Índia, Indonésia, Moçambique, Haiti e Israel - onde a livre expressão de liberdades individuais é "limitada pelos governantes por meio de uma combinação de limitações legais e práticas".
 
O levantamento está no Atlas das Sociedades Civis, produzido pela ONG alemã Brot für die Welt, ligada à Igreja Evangélica da Alemanha (EKD). Matéria do DW, sobre o relatório, revela que a organização avalia que o Brasil vive uma grave crise democrática. O índice, divulgado nesta quarta-feira (31/01), aponta o país como local onde a atuação da sociedade civil e o exercício das liberdades individuais é "limitado", em uma escala de cinco níveis que vai de "livre a "fechado".
 
A organização destaca, ainda, que "desde o controverso processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2016, esse país do G20, a nona maior economia do mundo, vive uma grave crise democrática".
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Neoliberalismo jurídico, só no Brasil... mano, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Neoliberalismo jurídico, só no Brasil... mano

por Fábio de Oliveira Ribeiro

O neoliberalismo surgiu como um fenômeno político (Ronald Reagan/Margareth Tatcher) e se expandiu do centro para a periferia do mundo (no Brasil foi encampado pelo governo FHC). Com o tempo ganhou status de teoria econômica dominante influenciando tanto republicanos quanto democratas (Clinton/Bush Jr./Obama). 

“As ideias neoliberais e as recomendações de política de estabilidade lograram entrar na formação acadêmica. Elas são os credos fundamentais das Business Schools e dos currículos dos cursos conducentes ao diploma Master In Business Administration, destinados a dar sentido às técnicas de gestão num entorno capitalista esvaziado de qualquer sentido. Mas nem as técnicas de gestão desoladoramente formalizadas, nem a ideologia da economia livre de mercado transmitem qualquer competência de atuação em conflitos sociais. Estão em voga, pois objetivos políticos como o pleno emprego ou a sustentabilidade ecológica não são formulados com autonomia, mas esperados como efeito secundário natural de uma política de estabilidade. Em consequência do desarraigamento da economia da sociedade (Polanyi, 1978) e do seu reflexo teórico na forma de uma economia sem vida, materializada, formalizada e sem fundamentação em qualquer teoria social, a economia capitalista real não pode mais ser compreendida como um acontecimento social. 

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MPF-MG pede para retirar nomes de Presidentes militares de placas de rua

Ministério Público em Belo Horizonte pede cumprimento de recomendação da Comissão Nacional da Verdade na área militar da Aeronáutica em Lagoa Santa/MG
 
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Jornal GGN - O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) entrou com uma ação civil pública para obrigar a União a cumprir uma recomendação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) que determina a mudança de nomes de ruas e vias, edifícios e instituições públicas que homenageiam agentes públicos que praticaram graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.
 
A ação se dirige, especificamente, a três ruas da área militar administrada pela Aeronáutica em Lagoa Santa, Minas Gerais: avenida Presidente Castelo Branco, avenida Presidente Costa e Silva e rua Presidente Médici. 
 
No pedido, o MPF destaca que "manter homenagens cívicas a agentes da ditadura militar no interior de uma vila militar – área autossegregada destinada à residência de suboficiais e sargentos da Força Aérea brasileira – opõe-se às medidas de justiça transicional necessárias ao fortalecimento da democracia no país".
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Doria fecha hotel do programa De Braços Abertos

Prefeitura iniciou na manhã desta sexta-feira a primeira de uma série de ações para desalojar beneficiários de sete hotéis 
 
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(Foto: Ascom Prefeitura de SP)
 
Jornal GGN - O prefeito de São Paulo João Doria está cumprindo uma de suas promessas de campanha: acabar com o programa De Braços Abertos. "A primeira coisa que nós vamos fazer é acabar com esse programa fracassado", declarou em setembro de 2016 durante um debate no canal de TV Globo.
 
Nesta sexta-feira (26) a Prefeitura fechou o atendimento de um dos sete hotéis do programa. Segundo informações do Estado de S.Paulo, a ação começou tipicamente psdbista: por volta 7 horas da manhã equipes da prefeitura se dirigiram até o Hotel Santa Maria, localizado na Alameda Barão de Limeira (bairro Santa Cecília) para desalojar 28 moradores. A operação foi coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, chefiada por José Castro.
 
Do total de dependentes químicos desalojados, 15 homens foram encaminhados para os Centros Temporários de Acolhida (CTA) Prates, em Santana, dois se mudaram para o Hotel Parque Dom Pedro, sem a autorização da Prefeitura, três se recusaram a receber atendimento e oito não estavam presentes no início da desocupação. 
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O crime do século

Um ex-presidente da república, professor aposentado, comprou um apartamento na rua mais badalada de Paris. Ele nunca foi capaz de explicar como conseguiu dinheiro para realizar essa proeza digna de um milionário europeu. Ninguém o investigou. FHC nunca foi realmente incomodado pela imprensa ou pelo Judiciário por causa do Quadriplex da Avenue Foch.

Outro ex-presidente, operário em construção, visitou duas vezes um apartamento no Guarujá. Acusado de corrupção pela imprensa ele foi denunciado e condenado exclusivamente com base na acusação jornalística. Lula foi julgado culpado de receber um apartamento, mas o fato dele nunca ter tido a posse e/ou propriedade do imóvel foi considerado irrelevante. A prova do ato governamental específico que ele teria praticado para beneficiar a construtora não foi feita. Apesar do que consta do tipo penal específico imputado ao réu esse detalhe foi descartado. Leia mais »

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Corte Interamericana diz que Estados membros devem garantir casamento homoafetivo

Foto: Agência CNJ
 
 
Jornal GGN - A Corte Interamericana de Direitos Humanos lançou um comunicado na terça (9) orientando a todos os estados membros a garantir os direitos dos casais do mesmo sexo, inclusive o matrimônio. O comunicado é uma resposta a uma consulta feita pelo governo da Costa Rica.
 
"É necessário que os Estados garantam o acesso a todos os valores existentes nos sistemas jurídicos domésticos, incluindo o direito ao casamento, para garantir a proteção de todos os direitos das famílias formados por casais do mesmo sexo, sem discriminação em relação àqueles que são constituídos com casais heterossexuais", determinou os juristas.
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Após censura à Queermuseu, Santander patrocina mostras sobre feminismo e intolerância

Foto: Agência RBS

Jornal GGN - O Santander Cultural assinou um compromisso com o Ministério Público Federal e irá patrocinas duas novas exposições sobre diversidade e diferença, que ficarão abertas por 120 dias, no total. Uma delas abordará a intolerância em diversos aspectos (étnicos, de gênero e orientação sexual, de liberdade de expressão, etc), e o tema da outra mostra será feminismo e as formas de empoderamento feminino. A iniciativa ocorre após grupos ultra-conservadores terem pressionado pelo fim da exposição Queermuseu, em Porto Alegre.

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Fux mata no peito a apuração de crimes da ditadura

Preocupadíssimo com as fake news (notícias falsas), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se o principal obstáculo à apuração da verdade sobre os crimes da ditadura brasileira.

Em 2010 a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou  o Brasil por não aplicar a Lei da Anistia às graves violações de direitos humanos ocorridos durante a ditadura. A essa condenação se seguiram dois recursos no STF.

O Brasil é um dos países-membros da instituição da CIDH. A Constituição brasileira tem por princípio cumprir as regras internacionais sobre direitos humanos.

Antes da decisão da corte, houve um primeiro julgamento da Lei da Anistia em que, por maioria, o STF considerou válida a anistia para qualquer crime cometido durante a diutadura militar.

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Guerras fizeram de 2017 pesadelo para crianças, diz Unicef

Foto: Zohra Bensemra/ReutersGarota que fugiu de Kokjali, perto de Mossul, no Iraque, diante de soldado do Exército do país

 
Do DW
 
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) alertou nesta quinta-feira (28/12) para ataques contra crianças pelo mundo. De acordo com a entidade, 2017 foi um dos piores anos para menores em áreas de conflito e cidades sitiadas.
 
 
Menores não somente foram mortos e mutilados em combates, mas também sofreram recrutamentos forçados, foram alvo de violência sexual, mutilações e usados como escudos humanos ou como bombas ambulantes.
 
Em 2017, as crianças foram vítimas de ataques "em uma escala espantosa devido ao desprezo total às normas internacionais que protegem os mais fracos", disse a agência da ONU, em uma avaliação do ano que termina.
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Crianças sofrem abusos e agressões em centros socioeducativos do ES, diz OEA


Foto reproduzida do Blog do Eliomar
 
Do Século Diário
 
 
“No estado do Espírito Santo, verificou-se que as condições de internação e tratamento de adolescentes são semelhantes àquelas referentes a medidas carcerárias devido à falta de agentes socioeducativos qualificados e capacitados, juntamente com os problemas na infraestrutura dos centros”
 
Este é trecho da referência ao Estado do relatório da  Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - Washington. A CDIH é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.
 
O documento  mostra,  mais uma vez, a precária administração do governo Paulo Hartung em relação à criança e ao adolescente.
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Campanha contra "ideologia de gênero" mobiliza conservadores em toda América Latina


Cartaz repudia a palestra de Judith Butler no Brasil no início deste mês - Créditos: Pedro Biava/Pavio

Por Rute Pina
 
Estudo realizado pelo Brasil de Fato mapeia interações em redes sociais em torno do termo em países da América Latina

Edição: Vanessa Martina Silva

"Somos contra a 'ideologia de gênero' porque ela busca distorcer a mente dos nossos filhos, confunde as crianças e mete na cabeça delas conceitos equivocados de sexualidade."

A declaração poderia ter sido de qualquer manifestante que estava no SESC Pompeia, em São Paulo (SP), contra uma conferência da filósofa estadunidense Judith Butler no Brasil no início deste mês; mas é de um dos muitos que protestavam em frente ao Ministério da Educação em Lima, capital do Peru, em meados de março.

Na ocasião, milhares de peruanos saíram às ruas em defesa da família e contra a educação sexual nas escolas, em um processo semelhante ao que ocorre em outros países na América Latina. A mobilização teve apoio de setores religiosos e parlamentares.

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Sem votos

Congresso atentou contra direitos humanos com mais de 200 propostas em 2017


Foto: Pedro Franca/Agência Senado

Por Laís Martins

Da Reuters

O Congresso Nacional tentou ao longo de 2017 avançar com ao menos 200 pautas e projetos que ferem e representam retrocessos para os direitos humanos do país, alertou a Anistia Internacional nesta quarta-feira em avaliação após os encerramentos dos trabalhos legislativos.

“Nossos direitos estão sob ataque. Durante o último ano, o Congresso tentou aprovar diversas propostas que, na prática, significam um enorme retrocesso em direitos humanos já conquistados há décadas”, disse Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, em comunicado.

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