O caso das empreiteiras da Lava Jato, por Luis Nassif

Há uma confusão enorme a respeito das propostas que circulam por aí, das empreiteiras da Lava Jato pagarem suas multas com obras para o governo. Trata-se de uma operação conceitualmente simples, mas que está provocando uma maré de interpretações tortas.

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O conceito correto da proposta é simples. 

As empreiteiras devem valores monumentais de multa, e estão proibidas de fazer contratos com o setor público – o único que banca as grandes obras. Por outro lado, a intenção do governo, de buscar a recuperação da economia retomando obras paralisadas, esbarra na escassez de empreiteiras brasileiras capazes de dar conta de tudo.

A saída seria, então, permitir que as empreiteiras da Lava Jato voltem a contratar com o setor público. Em tese, não significaria entregar obras para ela, dar preferência ou coisas do gênero. Significaria apenas que poderão participar das licitações em igualdade de condições com as demais, e com o país de olhos em eventuais tentativas de cartelização.

A proposta permitiria a sobrevivência de empresas com know how internacional de grandes obras, aumentaria a competição e seria uma garantia adicional de recebimento das multas aplicadas.

É curiosa a maneira como a mídia está analisando a operação. Um dos entrevistados foi Valdir Simão, ex-Ministro do Planejamento, ex-Ministro da CGU (Controladoria Geral da União) e, na época da Lava Jato, uma das poucas autoridades preocupadas com a sobrevivência das empresas.

Em entrevista à Folha, Simão limita-se a analisar a maneira como deveria ser implementada a autorização. O jornal apresenta os princípios como se fossem restrições à proposta. Diz ele:

• É preciso revisitar os acordos e fazer uma análise mais profunda. Provavelmente para evitar sobrepreços.
• Um dos problemas que Simão aponta é o fato de nem todas as empresas que firmaram acordos serem empreiteiras, ou seja, nem todas executarem obras, o que geraria um desequilíbrio já na largada.
• Tomar cuidado com a Lei de Licitações, para não dar preferência às empreiteiras condenadas sobre as novas obras.
• Há necessidade de rever valores das multas, já que muitos débitos foram incluídos indevidamente.

Houve alguma confusão inicial nas notícias, com a informação de que as empreiteiras construiriam hospitais, creches etc. no valor das multas aplicadas. A simples autorização para que disputem as licitações resolveria todos esses problemas.

O grande nó reside na quantidade de poderes disputando as multas. O Ministério Público Federal aplicou as multas. A CGU tem poder de autorizar as empreiteiras a contratar com o setor público. Mas elas não fecham acordos com a CGU porque não haveria garantia de que o MPF retiraria as ações.

Agora, tenta-se unificar as ações da PGR (Procuradoria Geral da República), CGU, TCU (Tribunal de Contas da União) e STF (Supremo Tribunal Federal). Talvez o país consiga remendar o maior dos erros da Lava Jato: a vontade de destruir empresas, mas permitindo aos controladores preservar sua riqueza.

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